Marisa Wanzeller e Geraldo Campos Jr., da Agência iNFRA
A votação da MP (Medida Provisória) 1.304, da reforma do setor elétrico, na comissão mista do Congresso Nacional foi remarcada para esta quinta-feira (30), a partir das 10h. O adiamento ocorreu após pressão de lideranças da oposição ao governo. A discussão da matéria foi encerrada na quarta-feira (29) e agora os parlamentares devem votar o mérito da matéria e analisar os mais de 30 destaques apresentados para votar trechos separadamente.
O senador Marcos Rogério (PL-RO), vice-líder da oposição no Senado, apresentou um requerimento para adiar a votação para a próxima semana. Os líderes da Oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), e do MDB na Câmara, Isnaldo Bulhões (MDB-AL), também pleitearam o adiamento, ao menos de um dia, o que foi acertado em acordo com o relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), e o presidente da comissão, deputado Fernando Coelho Filho (União-PE).
Braga chegou a fazer um apelo à oposição pela celeridade no tratamento do texto, afirmando que a matéria não era “eleitoral e sim macroeconômica”. Ele também pediu que os parlamentares se debruçassem sobre o tema até esta quinta-feira para evitar debates genéricos durante a votação.
Apesar das alterações feitas pelo senador no seu parecer em busca de acordo para votação, alguns pontos seguem sem consenso no colegiado. Dentre eles, a cobrança de taxa de R$ 20 por 100 kW (quilowatt) para novos empreendimentos de GD (geração solar distribuída) que solicitem a compensação de energia.
O relator também foi questionado por parlamentares sobre a extensão dos contratos das termelétricas à carvão até 2040. Ele justificou que se trata de um pleito da bancada da região Sul, já que a economia local depende da atividade carbonífera.
Hidrelétricas
Ainda houve manifestações alegando que o relatório dava aval para renovação de hidrelétricas “sem nenhuma trava”. Braga apontou que apenas dá ao poder concedente a possibilidade de renovar, mediante pagamento de outorga, que em sete anos pode alcançar a arrecadação de R$ 15 bilhões para a CDE (Conta de Desenvolvimento Energético), segundo ele. O senador ainda disse que isso poderá garantir, por exemplo, o abastecimento de água no Rio de Janeiro pelo Complexo de Lajes, da Light.
O relator chegou a ajustar o trecho sobre a renovação, inserindo no parecer a possibilidade de que o governo também relicite os ativos. A mudança atende ao pleito de alguns agentes do segmento de geração que têm interesse em disputar a concessão dessas usinas em leilões.
Pleitos da GD
O senador leu uma complementação do voto com várias mudanças no relatório “após intenso diálogo” com os parlamentares e associações do setor, destacou na abertura da reunião desta quarta. Uma delas alterou a previsão de cobrança da taxa para novos entrantes da GD (geração distribuída) que pedirem acesso ao sistema de compensação. O ajuste retira a cobrança para a “microgeração com autoconsumo local de até 75 kW”.
Apesar de aliviar a regra, ainda há pleitos pela retirada do trecho ou de mais ajustes. O deputado Lafayette Andrada (Republicanos-MG), por exemplo, pediu que fosse excluído do novo texto a expressão “autoconsumo local”, visando a contemplar na exceção quem faz GD de um imóvel para compensar em outro. No entanto, Braga discordou e sinalizou que não acataria as mudanças.
“Se eu acatar a sugestão de vossa excelência, é melhor eu retirar o texto e deixar a microgeração distribuída arrombando o sistema, entrando e fracionando, acabando com o controle de curtailment e todo o esforço que fizemos. Então, não tenho como acatar, se vossa excelência não compreender, eu respeito, vossa excelência pode destacar e eu ser voto vencido pela maioria”, disse o relator.
Tumulto
O tema chegou a causar confusão no Senado. Após a reunião do colegiado, o senador Braga foi abordado por manifestantes que o gravavam e o acusavam de querer acabar com postos de trabalho no segmento de GD. “Aí Brasil, aqui está o senador que é contra a geração distribuída no Brasil. Milhões de brasileiros vão perder emprego por causa do senhor, senador”, disse uma pessoa gravando o relator, que retrucou dizendo que ele estava mentindo.
O episódio foi levado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), ao plenário da Casa. O senador manifestou apoio a Braga, e repudiou qualquer “agressão desenfreada” por discordância ao relatório. “A Casa da Federação estará de portas abertas a quem quer vir colaborar e construir um país melhor, mas não para aqueles que insistem em agredir e ofender”, disse. Alcolumbre também afirmou que procurará o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), visando a elaborar um projeto que endureça as regras de acesso ao Congresso.
Sudam e Sudene
Uma das principais alterações no relatório foi no sentido de retirar o trecho que tratava do repasse de benefícios fiscais das distribuidoras de energia das áreas da Sudam e da Sudene (regiões Norte e Nordeste) para modicidade tarifária. O ponto vinha sendo questionado por agentes do segmento.
O relator, no entanto, defendeu a ideia e disse que apresentará um projeto de lei sobre o tema a fim de debater o assunto no Congresso Nacional com mais tempo para que seja possível “retornar ao brasileiro o benefício fiscal”.
“Do ponto de vista do consumidor, o correto seria fazer como proposto no relatório, e quem é do setor elétrico sabe disso. Mas entendendo que não tivemos tempo de fazer um amplo debate para que essa matéria pudesse ficar esclarecida não só para os parlamentares das regiões, mas também para os agentes, nós estamos apresentando um projeto autônomo para tratar do WACC (taxa de retorno de investimentos) das regiões da Sudam e da Sudene, e retirando do texto da MP”, afirmou durante leitura do voto.
Outras mudanças
Também foi ajustado no parecer dois trechos sobre baterias. Os sistemas foram incluídos no programa de benefícios fiscais Reidi (Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura). Por outro lado, o relator inseriu que os custos dos sistemas de armazenamento deverão ser rateados apenas entre os geradores de energia.
Sobre as atribuições da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica), Braga reduziu a multa administrativa que pode ser aplicada pela reguladora de 4% para 3% do faturamento das empresas. Em alguns trechos, ele também trocou previsões de regulamentação por “atos do poder concedente” para “atos da ANEEL”. Segundo o relator, isso se deve a tópicos que tratam sobre tarifas, cuja competência para definição é da agência.
Após a leitura das mudanças, o relator sinalizou que acatará pelo menos mais duas emendas. Uma delas, referente à exclusão do subsídio da irrigação do teto da CDE, que é um pleito da bancada do agronegócio, e outra para inclusão das CGHs (Centrais Geradoras Hidrelétricas) no regime de geração distribuída.
