Amanda Pupo e Rafael Bitencourt, da Agência iNFRA
Os segmentos de transporte e saneamento estão na expectativa de que a sanção do PL (Projeto de Lei) 2.159/2021, do licenciamento ambiental, não seja acompanhada de vetos relevantes para estes mercados. O diagnóstico feito nos últimos dias de negociação é de que pontos de flexibilização mais importantes para esses setores tendem a ser preservados, como é a dispensa de licenciamento ambiental para obras de tratamento de água e esgotamento sanitário até o atingimento das metas de universalização e permissão para obras em faixa de domínio de rodovias e hidrovias.
Em transportes, há otimismo de que o governo mantenha a autorização do uso da LAC (Licença por Adesão e Compromisso) para serviços e obras direcionados à ampliação de capacidade e à pavimentação em instalações preexistentes ou em faixas de domínio e de servidão. Essa previsão consta do artigo 11 do texto aprovado no Congresso, que cita também empreendimentos de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Como o trecho não envolve outros setores vistos como mais polêmicos, como de mineração, o caminho para o artigo ser mantido pode ser mais fácil.
No geral, a forma intrincada como o texto prevê a flexibilização do licenciamento para diferentes setores é um dos desafios do Planalto para analisar o que deve ou não ser vetado. O governo, orientado especialmente pela área ambiental, guarda muita resistência ao uso da LAC em obras de médio porte e impacto, mas o artigo que prevê essa possibilidade é o mesmo que cita as atividades de pequeno porte e baixo potencial poluidor.
Na quinta-feira (7), o secretário extraordinário de controle do desmatamento e ordenamento ambiental territorial do MMA (Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima), André Lima, reconheceu essa dificuldade. “Claro que existem modulações a serem feitas. Por exemplo, não tem como vetar a LAC inteira. Ampliar a LAC para empreendimentos de médio impacto e para determinados empreendimentos obviamente que ela pode incentivar desmatamento e processos de incêndio”, disse o técnico durante evento sobre dados de desmatamento.
Para aparar esse tipo de problema, o governo avalia editar uma MP (Medida Provisória) ou enviar um projeto de lei ao Congresso. Há ainda quem defenda que os pontos sejam resolvidos por decreto presidencial. Lula tem até esta sexta-feira (8) para sancionar a lei, com vetos ou sem. Há possibilidade, contudo, de a publicação ocorrer somente na segunda-feira (11), com data retroativa.
Ainda na área de infraestrutura, o presidente do Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis), Rodrigo Agostinho, admitiu que a proposta de unificação das etapas do licenciamento ambiental prevista no novo marco legal pode ser considerada em “alguns casos”. Mas ele se posicionou contrário a outras medidas para acelerar a liberação dos projetos, como a dispensa de LP (Licença Prévia).
“A gente entende que algumas obras podem ter, inclusive, etapas no licenciamento com unificação de etapas. Por exemplo, uma estrada em alguns casos pode sim ter licença de instalação e operação de forma integrada”, afirmou o presidente do Ibama.
Participação da ANA
No saneamento, a demanda do setor ganhou reforço no Congresso com a posição da ANA (Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico), o que também amparou o mercado nas discussões com o Planalto sobre a sanção da lei. Durante a tramitação do texto no Senado, a diretora-presidente da ANA, Verônica Sánchez, enviou ofício à Casa no qual afirmou que a flexibilização seria importante para acelerar a construção de ETEs (Estações de Tratamento de Esgoto) e, portanto, o cumprimento das metas de universalização.
Pelo projeto aprovado, após o cumprimento das metas, os empreendimentos de abastecimento e esgotamento sanitário poderão usar a LAC, sendo que antes disso ficam dispensados do licenciamento.
