Tributária: projeto de lei deve ser aprovado na Câmara antes do recesso. Associações alertam sobre reequilíbrio e créditos na exportação

da Agência iNFRA

Associações do setor portuário apresentaram na última quarta-feira (19) uma nota técnica ao deputado Luiz Carlos Hauly (Pode-PR) pedindo alterações no projeto de lei de regulamentação da Reforma Tributária (PLP 68/2024) como forma de dar maior segurança para as empresas que prestam serviços na cadeia logística para a exportação.

Segundo apurou a Agência iNFRA, o relatório final desse PLP será apresentado na primeira semana de julho para ser votado no plenário da Câmara antes do recesso parlamentar, que está previsto para se iniciar em 17 de julho.

O texto, produzido pela Frente Parlamentar de Portos e Aeroportos e pelo instituto vinculado a ela, o IBI (Instituto Brasileiro da Infraestrutura), aponta que da forma como os artigos que tratam do tema estão escritos não há segurança para garantir que essas operações estarão isentas de pagamento dos novos impostos que vão substituir os atuais cinco que incidem sobre consumo.

Além desse tema, os representantes de empresas presentes na reunião também manifestaram temor em relação aos reequilíbrios em contratos de concessão e PPP (Parceria Público-Privada) que vierem a ter alíquotas aumentadas com a reforma e com a arrecadação de cidades portuárias, que pode ter receitas municipais afetadas pelo novo modelo de distribuição de recursos pelo consumo do bem.

Também apontaram para a necessidade de adequação do texto atual com as regras do Reporto, benefício fiscal para investimentos nos setores portuário e ferroviário, que vai até 2028. A redação atual do PLP não contempla todo o período previsto.

“É hora de olharmos com mais atenção para setores como logística, armazenagem, operação, transporte e serviços aduaneiros. É fundamental promovermos um ambiente saudável para o crescimento de nossos Portos e Aeroportos. Estou falando de menos tributos e mais eficiência na máquina pública”, defende o presidente da Frente Parlamentar de Portos e Aeroportos, Paulo Alexandre Barbosa (PSDB-SP).

Hauly garante ressarcimento
O deputado Hauly, que vem trabalhando no tema da Reforma Tributária há décadas, tentou acalmar os participantes indicando que o texto da emenda constitucional da reforma garante que todo o processo de exportação será exonerado de tributos de consumo, inclusive os serviços. Ele afirmou que outros setores já apresentaram dúvida semelhante, citando os práticos, que para ele foram “envenenados por pareceres” sobre o tema.

Hauly afirmou ainda que, em relação aos investimentos, se houver necessidade, o tema do Reporto pode ser corrigido. Mas garantiu o mesmo princípio que está presente na emenda constitucional, de que todos os investimentos também estarão desonerados dos impostos de consumo. 

Reequilíbrio em 120 dias
Em relação ao tema dos reequilíbrios de contratos de concessão, ele afirmou que está sendo tratado dentro dos grupos de trabalho do PLP 68. Ele admitiu que de fato há o risco de o aumento das alíquotas serem repassados para as tarifas, citando o caso dos pedágios de rodovias, mas que esse efeito está sendo tratado na regulamentação.

Em sessão de debates da reforma na última quarta-feira, Mateus Roca, da Secretaria Extraordinária de Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, informou que, nos cenários em que houver aumento de carga, as agências reguladoras poderão regulamentar um procedimento prioritário, com prazo de 120 dias de resposta, para reequilibrar os contratos.

Tramitação
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), havia apresentado um cronograma de votação do PLP 68/2024 ainda antes do recesso parlamentar de meio de ano, que começa em 17 de julho. 

Apesar de os grupos de trabalho que foram formados para discutir esse PLP ainda estarem debatendo diversos temas, a tendência atual é que seja apresentado um relatório final no início do próximo mês para ser votado antes do recesso. Quando aprovada na Câmara, a proposta ainda tem que passar no Senado.

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