Dimmi Amora, da Agência iNFRA
As conversas entre representantes do governo e da ABV (Aeroportos Brasil Viracopos), concessionária do Aeroporto de Viracopos (SP), estão em andamento para que a empresa possa permanecer no contrato e evitar a relicitação da unidade.
As negociações foram levadas para o PPI (Programa de Parcerias de Investimentos), da Casa Civil, para que se possa avaliar a viabilidade da proposta da concessionária para seguir no contrato. A diretoria da ABV indica que consegue viabilizar a concessão mesmo nos piores cenários resultantes de uma arbitragem em andamento que trata de descumprimentos contratuais.
A Agência iNFRA conversou com fontes ligadas ao governo e à empresa sobre a negociação. Apesar da vontade da concessionária e das indicações dela sobre a viabilidade do acordo, no governo a solução consensual ainda é considerada complexa e pouco madura.
A concessionária, controlada pelo grupo Triunfo, e a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) estão em confronto praticamente desde o início do contrato, o que se acirrou em 2018, quando a concessionária pediu recuperação judicial por elevadas dívidas. Para sair da recuperação em 2019, a empresa teve que concordar em pedir a relicitação do ativo, alegando que estava sendo forçada pela agência a essa solução.
Concessionária e ANAC concordaram também em discutir numa arbitragem pontos em que a empresa alega que houve descumprimento das regras do contrato por parte da agência, o que ela nega. O mais relevante deles é o fato de a agência não ter entregue cerca de 80% das desapropriações previstas no contrato.
Nas conversas com a Casa Civil, de acordo com as fontes, foi apresentado um cenário que, mesmo numa decisão arbitral com vitória parcial da concessionária, na casa dos 50% dos valores pedidos por ela de indenização, o contrato ficaria viável economicamente.
Os representantes do PPI então pediram uma análise de viabilidade com cenários mais pessimistas para essa vitória. A concessionária indicou que, mesmo com 30% do valor, ainda assim, haveria viabilidade econômica, apenas com problemas financeiros para um investimento previsto de construção de nova pista do aeroporto em 2032, o que seria contornável com um financiamento.
A concessionária propõe como contrapartida assumir os investimentos das desapropriações dos terrenos (obrigação do poder concedente), de acordo com um interlocutor. Entre os argumentos da concessionária para se manter no contrato está que o processo de relicitação pode ser demorado e resultar em custos para o governo, que poderia ter que arcar com parte da indenização devida pelos investimentos feitos e pelos descumprimentos.
No primeiro leilão de uma relicitação, a do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante (RN), o governo não vai alcançar, com o pagamento de outorga por parte do vencedor, os valores suficientes para indenizar a concessionária que está deixando a unidade e terá que entrar com recursos do Orçamento da União.
Mudança na Lei 13.448/2017
Um ponto chave sobre esse tema será a decisão que o TCU (Tribunal de Contas da União) tomará em relação ao processo de relicitação de Viracopos. A ANAC indica que quer enquadrar a concessionária no entendimento que saiu de uma mudança em 2021 na Lei 13.448/2017, especificando que a licitação da unidade pode ser feita mesmo que a concessionária ainda esteja cobrando valores de indenização (os chamados valores controversos).
A ABV entende que, ao pedir a relicitação em 2020, estava dentro da regra original da lei, que previa o pagamento integral pela indenização antes da saída da concessionária, e não aceita, portanto, receber depois partes que estejam em discussão.
O relator desse processo é o ministro Vital do Rêgo. Caso o entendimento seja o de que a licitação pode ser feita mesmo com valores em discussão, o processo de relicitação enquadrado no PPI em junho de 2020 seria mais rápido. Caso contrário, dificilmente ele poderá terminar até junho de 2024, que é seu prazo final de acordo com a lei.
Cenários da arbitragem
Por parte do governo, ainda há dúvidas se de fato o cenário da arbitragem de Viracopos, mesmo o mais pessimista, vai se concretizar para a concessionária. Além disso, é apontada uma outra questão, relativa às outorgas devidas pela concessionária.
Os interlocutores da ABV indicam que podem pagar os valores das outorgas futuras com caixa da concessionária, que a cada ano vem performando melhor e em 2022 antecipou o pagamento de dívidas junto ao BNDES. Mas o passivo das outorgas e multas não pagas até 2022 é grande.
A ANAC indica que pretende que esses passivos sejam quitados para que um acordo possa ser feito. A concessionária quer colocar esse passivo no acordo e quitar ao longo do contrato. Segundo a fonte do governo, o passado de conflito entre as partes indica que um acordo vai ser “muito difícil”.
Busca de investimentos
Por parte do governo, a indicação é por tentar buscar solução para os contratos em situação de descumprimento, mas sem descartar o processo de relicitação em nenhuma hipótese. O que mais incomoda é o fato de que, com os passivos contratuais não resolvidos, as empresas não podem fazer investimentos nas unidades e indicam também que não pretendem avançar para novos projetos.
A secretaria criada para buscar solução consensual de conflitos no TCU é vista como a provável câmara onde se vai buscar uma fórmula para sanar definitivamente essas duas concessões. No entanto, esses dois processos de aeroportos ainda não estão oficialmente lá.
Confins e Cuiabá
No caso de aeroportos, os processos que estão em análise na secretaria do TCU são referentes às unidades de Confins (MG) e Cuiabá (MT), onde os concessionários e a agência tentam uma solução referente à necessidade ou não de se construir novas pistas nessas unidades.
Todos os processos de relicitação, antes de irem para essa secretaria, estão passando por outra avaliação no TCU, referente a uma consulta formulada pelos ministérios dos Transportes e de Portos e Aeroportos sobre se as pastas podem desistir das devoluções e em que condições. A consulta será analisada pelo ministro Vital do Rêgo, pois ele já está cuidando de Viracopos.
