Dimmi Amora, da Agência iNFRA
O Ministério dos Transportes publicou na última quarta-feira (18) a Portaria 995, instituindo sua “Política Nacional de Outorgas Rodoviárias”, como forma de padronizar os modelos de edital e contrato para as futuras licitações do setor.
As normas, divididas em 35 artigos, consolidam as melhores práticas que vêm sendo adotadas dentro das concessões federais do setor dos últimos cinco anos, apelidadas de 4ª e 5ª Etapas, mas que estavam espalhadas de diferentes formas pelos contratos.
De acordo com o diretor-geral da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), Rafael Vitale, a consolidação em uma portaria da política pública ajudará na tarefa de ampliar o número de concessões nos próximos anos. O objetivo anunciado pelo ministério é fazer 35 concessões rodoviárias na atual gestão.
“Alinhar a política pública e deixar ela numa portaria sem dúvida ajuda nesse desafio”, disse Vitale.
Ele explicou que os pontos principais da norma vinham sendo adotados em contratos de diferentes formas, adaptando-se às necessidades específicas para a modelagem de cada concessão. Segundo ele, isso reduz a velocidade de produção dos editais e de avaliação dos órgãos responsáveis, como o TCU (Tribunal de Contas da União), por exemplo.
Já com o modelo mais rígido, a tendência é que os futuros editais fiquem mais parecidos uns com os outros, o que tende a aumentar a velocidade das análises e ampliar o número de editais a ser levado ao mercado. A expectativa é agora como as empresas absorverão os riscos específicos de cada uma delas.
Durante sua apresentação no XIII Congresso Brasileiro de Regulação, promovido pela Abar (Associação Brasileira das Agências Reguladoras), Vitale lembrou que, para um crescimento tão grande de concessões – somente para 2024, a estimativa é que a extensão federal concedida passe de 14 mil quilômetros (fim de 2023) para 18 mil quilômetros –, será necessário um forte mercado, que necessita de segurança jurídica e regulatória para atuar.
Em suas redes sociais, o secretário-executivo do Ministério dos Transportes, George Santoro, afirmou que a nova política é decorrente das contribuições recebidas desde maio deste ano, quando foi apresentada ao mercado.
“É pra gente deixar bem claro para a ANTT, para o mercado, para todos, as mudanças e melhorias que estamos fazendo nos projetos de concessões rodoviárias”, informou Santoro. “Nossa percepção é sempre conversar com o mercado, ouvir bastante, melhorar os projetos.”
Apresentação na B3
A portaria com a nova política foi publicada na véspera do Brasil Transport Invest, evento previsto para hoje (19), na B3, em São Paulo, a partir das 14h, com a presença do ministro Renan Filho e outros representantes de órgãos públicos, como a ANTT, a Infra S.A. e o BNDES.
De acordo com a pasta, representantes de investidores, de concessionárias e de construtoras, além do poder público, vão se encontrar para tratar dos temas do setor, como a nova política, o portfólio de rodovias com previsão de investimentos públicos e privados dentro do Novo PAC e a versão atualizada do Programa Nacional de Segurança e Sinalização Rodoviária (Programa BR Legal 2).
Especificações
Entre agentes do mercado que fizeram uma avaliação inicial da portaria, a indicação foi que ter uma portaria consolidando as normas de fato tende a tornar mais velozes as avaliações, especialmente de projetos com menor complexidade.
No entanto, houve também preocupação com itens considerados especificados em excesso no normativo, sobre como devem ser feitas as concessões, o que pode de alguma maneira trazer impactos para projetos mais complexos se a agência tiver de seguir com rigidez o que foi estabelecido.
A nova política também não deve ter impacto nas concessões que estão no momento em tentativa de readequação de seus contratos, visto que já há uma portaria específica (848/2023) com normas que tratam do tema e estabelecem os parâmetros para as renegociações desses contratos.
