Geraldo Campos Jr., da Agência iNFRA
O TCU (Tribunal de Contas da União) concluiu uma auditoria nesta quarta-feira (27) que apontou que o programa de extensão da vida útil da usina nuclear de Angra 1 tem “risco iminente de não alcançar seus objetivos em vista da baixa disponibilidade de recursos financeiros”.
O processo foi relatado pelo ministro Antonio Anastasia, que afirmou no acórdão que o risco do programa não ser concluído “poderá levar ao desequilíbrio e a perda de sustentabilidade da própria Eletronuclear”. Ele disse ainda que o desequilíbrio entre despesas e receitas da empresa contribui para o problema, além de carência de recursos técnicos e operacionais dos órgãos reguladores.
O programa para aumentar a durabilidade operacional da usina por mais 20 anos foi iniciado em 2020 e tem orçamento total de R$ 3,5 bilhões, sendo que apenas R$ 518 milhões já foram executados.
Quanto ao restante, a Eletronuclear tem tido dificuldade para viabilizar o financiamento. Na última semana, o governo federal autorizou a prorrogação do funcionamento da planta, cuja licença expiraria no final deste ano, condicionada à conclusão das intervenções necessárias.
Fundo de Descomissionamento
A auditoria do TCU também analisou, em outro acórdão, a gestão do Fundo de Descomissionamento das usinas nucleares de Angra, que tem como objetivo garantir os recursos necessários para a desativação das usinas quando atingirem o fim de sua vida útil. O fundo encerrou 2023 com R$ 3,3 bilhões em caixa, sendo que a obrigação futura para desmobilizar os ativos está projetada em R$ 2,9 bilhões em valores atuais.
Segundo o tribunal, há divergências de entendimento sobre a tributação do fundo que têm ocasionado impactos econômico-financeiros diretos no caixa da Eletronuclear, com potenciais efeitos sobre a sustentabilidade da companhia. Ocorre que esse recurso, embora independente da companhia, fica mantido em uma aplicação bancária da empresa que tem seus rendimentos tributados como qualquer investimento.
Até 2023, a Eletronuclear vinha pagando esses encargos tributários com seu próprio caixa. Já neste ano, a empresa realizou um saque de mais de 10% dos recursos do fundo em abril, no valor de R$ 374 milhões, e deu a sinalização de que pretende sacar mais de 40% para fazer o ressarcimento pelos tributos cobrados do rendimento do fundo independente.
Segundo o relator, o pagamento desses encargos com o caixa da Eletronuclear “certamente terá impacto à sustentabilidade econômico-financeira do fundo, com potenciais prejuízos tanto à segurança nuclear, dada a potencial indisponibilidade futura de recursos no fundo, quanto aos consumidores de energia elétrica, que teriam que suportar custos adicionais nas tarifas de energia para garantir os recursos necessários ao descomissionamento”.
O TCU autorizou que a Eletronuclear promova esses saques para quitar os encargos tributários, desde que com aval da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica). No entanto, proibiu a companhia de efetuar retiradas do fundo para compensar uma outra tributação gerada pelo fundo, referente aos lucros auferidos pela Receita Federal.
Como o fundo é ligado a uma conta da empresa, ao final do ano a Receita contabiliza seu saldo nos resultados da Eletronuclear. Com isso, a companhia acaba tendo lucro e tem que pagar impostos por isso. O TCU pediu que a CNEN (Comissão Nacional de Energia Nuclear) e a Receita busquem formas de corrigir a distorção, sendo que não poderão ser realizados saques do fundo com o objetivo de cobrir essa despesa.
