da Agência iNFRA
A área técnica do TCU (Tribunal de Contas da União) indicou que deve se opor ao modelo de leilão faseado do projeto do Tecon Santos 10, planejado para o Porto de Santos. Segundo apurou a Agência iNFRA, em relatório preliminar, a AudPortoFerrovia (Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Portuária e Ferroviária) da corte recomenda que o governo realize o certame em uma única etapa, sem veto à participação de empresas que já estão no Porto de Santos. Se uma dessas companhias vencer a licitação, teriam então de realizar o desinvestimento de seus ativos atuais.
O leilão em duas fases foi desenhado pela ANTAQ (Agência Nacional de Transportes Aquaviários) e enviado ao TCU pelo MPor (Ministério de Portos e Aeroportos) sem alterações. A justificativa da agência de proibir a participação de operadoras que já estão em Santos foi de evitar a concentração no mercado de movimentação de contêineres. Críticos a esse desenho, contudo, argumentam que o faseamento não seria necessário havendo a opção de exigir que as empresas com atividades no porto se desfaçam de seus ativos se levarem o megaterminal.
A área técnica da corte, que é responsável por analisar os estudos de viabilidade do projeto para subsidiar a decisão do plenário do TCU, por sua vez, encaminha-se para recomendar um modelo de leilão mais similar ao que técnicos da ANTAQ sugeriram inicialmente. O documento com a análise da auditoria especializada foi encaminhado nesta segunda-feira (25) para comentários dos gestores, que terão prazo de 15 dias para apresentar ponderações ou justificativas. Depois dessa resposta é que virá um relatório final que vai ao relator do processo ministro Antonio Anastasia.
Nessa proposta preliminar, para que as empresas que já estão no porto participem e uma eventual vitória não cause prejuízos à concorrência, a entrada delas na disputa precisaria estar acompanhada ou de remédios desenhados junto ao Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) ou da exigência de desinvestimento.
A indicação da área técnica do TCU também se assemelha ao entendimento da Seae (Subsecretaria de Acompanhamento Econômico e Regulação) do Ministério da Fazenda. A posição final da auditoria, por sua vez, ainda será fechada. Na etapa atual, os técnicos da corte enviaram suas considerações à ANTAQ e, antes de concluírem suas recomendações, devem analisar o retorno da agência reguladora. A posição da área técnica da corte não é vinculante e, no plenário, os ministros podem seguir posições distintas.
Outras mudanças
Segundo apurou a Agência iNFRA, a unidade técnica do tribunal também quer da ANTAQ regras mais claras sobre os processos de análise concorrencial feitos nos projetos de licitação. Além disso, chamou atenção do órgão de que ajustes relevantes nas modelagens feitas pela agência deveriam ser sucedidos de nova audiência pública, se essa etapa já tiver sido realizada antes de mudanças grandes nos projetos.
Há outros indicativos de mudanças além do tema concorrencial, como por exemplo os estudos de manobrabilidade dos navios considerarem o terminal de passageiros do porto, a determinação para que o arrendatário construa uma estrutura ferroviária interna de forma obrigatória, a inclusão de indicadores de performance do novo operador e a dragagem do berço para 17 metros de profundidade.
