Amanda Pupo, da Agência iNFRA
As tratativas para a repactuação do contrato do aeroporto Internacional de Brasília incluem a possibilidade de a Inframerica assumir a administração de terminais aéreos regionais e construir um novo píer internacional no aeroporto da capital federal. As discussões acontecem no âmbito da SecexConsenso do TCU (Tribunal de Contas da União), que tem até 19 de novembro como prazo limite para fechar uma proposta consensual.
Embora não tenha entrado com pedido de relicitação do ativo com base na Lei 13.448/2017, como aconteceu com outras concessões problemáticas que acabaram sendo renegociadas no TCU, o aeroporto de Brasília tem enfrentado dificuldades financeiras que, na avaliação do governo e da concessionária, justificam a remodelagem do contrato, fechado em 2012. Segundo a Inframerica, a concessão está adimplente “às custas de aportes” dos acionistas. Já foram R$ 6 bilhões: R$ 3,1 bilhões da CAAP (Corporación América Airports) e R$ 2,9 bilhões da Infraero, que tem 49% da concessão.
O prejuízo acumulado é de mais de R$ 4 bilhões, frustrações geradas em grande parte pela diferença considerada severa entre o volume de passageiros projetado e a realidade do terminal. Nesse sentido, uma das mudanças negociadas é a revisão do modelo de pagamento de outorga. Se o acordo for fechado e aprovado no modelo que foi apresentado, o contrato passará por um teste de mercado para verificar se outras operadoras têm interesse no negócio remodelado.
Ainda que os estudos tenham projetado uma demanda de tráfego no aeroporto que não se realizou e, segundo a concessionária, desequilibrou o contrato, novos investimentos significativos estão sendo estudados para ampliar a capacidade do terminal, especialmente para acompanhar o volume de passageiros em horários de pico.
Expansão de voos internacionais
Segundo a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), o debate da repactuação colocou na mesa a análise de um novo pacote de investimentos que considera projeções até o final do contrato, em 2037. Uma das possíveis novas intervenções seria a construção de um píer para o processamento de passageiros internacionais. A sugestão foi levada pela concessionária. Embora aponte que a realidade de tráfego está bem abaixo da demanda projetada, a Inframerica afirma que haveria espaço para uma melhoria de “capacidade e experiência” dos passageiros.
Hoje, a operação internacional em Brasília acontece na área chamada de “satélite” e em parte do píer norte. São usos reversíveis, ou seja, alguns voos domésticos acabam realocados para posições remotas para acomodar viagens internacionais. Já o píer sul é totalmente doméstico. A proposta discutida na comissão geraria um total de nove pontes de embarques internacionais na categoria C, com pit de abastecimento de combustível – sete novas que se somam a duas que ficariam no satélite.
O terminal de passageiros teria 15 mil metros quadrados, atendido por 44 mil metros quadrados de pátio e taxiways. A construção ainda estaria alinhada a um retrofit do satélite, que seria emendado a esse novo píer. As informações foram compartilhadas nesta terça-feira (23) durante o painel de referência sobre as negociações, realizado no TCU.
Presente no painel, o presidente da Abear (Associação Brasileira das Empresas Aéreas), Juliano Noman, afirmou que, em consultas com as companhias, foi praticamente unânime o entendimento sobre o potencial no mercado internacional para o aeroporto de Brasília. “Fiquei muito feliz de também ver que está sendo considerada uma expansão da operação internacional”, disse Noman.
“Acho que se fosse para trazer um único investimento, entendo que as empresas aéreas todas teriam dito a área internacional, porque vemos potencial, capacidade de operar mais voos a partir de Brasília”, afirmou.
O presidente da Abear chamou atenção também, por sua vez, à importância do “olhar atento” sobre todas as opções que estão na mesa em relação a custos. “Para olhar para quem não voa hoje, a gente tem que olhar para o custo. Pedimos que tudo isso que esteja na mesa, que esteja sendo discutido, tenha um olhar atento para custo (…) Para nós o que importa é o valor final. E aí, cada centavo interessa”, alertou Noman, que foi presidente da ANAC e secretário de Aviação Civil no início do governo.
Além do novo terminal de passageiros, a Inframerica também propôs para discussão na comissão outras possibilidades de investimentos. Uma delas é a construção de um edifício garagem com 30 mil metros quadrados de área construída, distribuídos em três pavimentos.
Segundo o diretor Comercial e de Assuntos Corporativos da Inframerica, Rogério Coimbra, em termos de qualidade de vagas, o estacionamento do aeroporto de Brasília hoje atende a demanda. Mas um edifício-garagem traria maior qualidade de serviço ao passageiro, afirmou, a exemplo do que já ocorre nos terminais das principais capitais. Outro investimento discutido é a construção de uma nova via de acesso ao aeroporto. Ainda estaria no pacote a modernização do parque de equipamentos de segurança.
Demanda frustrada
De acordo com Coimbra, o histórico de passageiros no terminal, desde o início da concessão, sempre foi abaixo do projetado, mas depois de 2015 a situação piorou. No ano passado, o terminal operou 15,16 milhões de passageiros, quando no começo da operação esse número foi de 15,85 milhões. “Só de 2015 para cá, tivemos crescimento negativo de quase 3% de redução ao ano”, disse Coimbra, citando entre os motivos a crise econômica, a quebra da Avianca, a pandemia e as recuperações judiciais das três grandes companhias aéreas do Brasil.
Sobre a situação financeira, o retrato de 2025 aponta uma receita bruta de R$ 659 milhões. O ebitda fica em R$ 317 milhões, ainda considerado bom, mas, com a outorga fixa que a concessionária precisa desembolsar, de R$ 387 milhões, o resultado financeiro fecha negativo em R$ 309 milhões.
“Isso é recorrente ao longo de toda concessão, não é algo particular deste ano”, afirmou o diretor da Inframerica. Para rebater a ideia de que o problema foi o lance de outorga ofertado pela concessionária, Coimbra afirmou que, se a curva de passageiros projetada pelo governo tivesse se realizado, o resultado ficaria positivo em R$ 426 milhões. Pelos estudos da concessão, em 2024, o número de passageiros iria chegar a 38 milhões, contra 15,16 milhões constatados na realidade.
Aeroportos regionais
Como mostrou a Agência iNFRA, o MPor (Ministério de Portos e Aeroportos) decidiu aproveitar a possível repactuação para incluir a gestão de terminais menores no contrato da Inframerica, dentro da política que a pasta tem tentado emplacar para estimular a aviação regional. O tema reforça a discussão sobre a capacidade de a concessionária assumir novas obrigações, seja dentro ou fora do aeroporto, e atender a política pública sem gerar mais custo, que, ao fim, pode recair sobre o usuário por meio de tarifas.
Segundo o MPor, a Inframerica está neste momento avaliando as condições de precificação e de infraestrutura de alguns terminais regionais. De acordo com a diretora do Departamento de Outorgas, Patrimônio e Políticas Regulatórias da SAC (Secretaria de Aviação Civil), Clarissa Costa de Barros, os terminais regionais sob avaliação da concessionária foram selecionados pelo ministério a partir de 101 ativos submetidos à consulta pública do AmpliAR, o programa da pasta que prevê o repasse desses aeroportos à iniciativa privada por leilões simplificados.
Os aeroportos sob avaliação da Inframerica não se confundem com os 19 ativos regionais que vão passar por um leilão no final de novembro. Uma das regras do AmpliAR definidas com o TCU é que, para serem alocados diretamente num contrato de concessão existente, os terminais antes precisam passar por algum processo licitatório – requisito que será cumprido com o teste de mercado do aeroporto de Brasília, se a solução consensual tiver sucesso.
Codeshare Azul e Gol
Durante audiência pública realizada nesta terça-feira na CDC (Comissão de Defesa do Consumidor) da Câmara dos Deputados, o presidente do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), Gustavo Augusto de Lima, afirmou que as companhias têm até o dia 14 de outubro para apresentar o pedido de compartilhamento de voos entre Gol e Azul. No início do mês, o tribunal proibiu as empresas de expandir as rotas sob codeshare até o término da análise pelo Cade.
Segundo o presidente do órgão, os compartilhamentos já realizados estão mantidos, para que o consumidor não seja prejudicado, mas não poderão ser feitos novos sem a autorização do conselho. “O compartilhamento de voos precisa ter como objetivo a ampliação da malha aérea. Se ele serve apenas para que uma empresa deixe de operar e passe a compartilhar o voo da outra, o resultado é a redução da rivalidade: as duas passam a oferecer o mesmo voo, com preços muito semelhantes, sem espaço para inovação”, disse Gustavo Augusto.
Colaborou: Marília Sena
