Marília Sena, da Agência iNFRA
Após a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) e o Ministério dos Transportes atenderem às condicionantes impostas pelo TCU (Tribunal de Contas da União) para a repactuação do contrato da Autopista Régis Bittencourt (BR-116/SP/PR), operada pela Arteris, a corte autorizou o andamento do processo na sessão desta quarta-feira (21). Leia o acórdão.
A solução consensual havia sido aprovada em setembro do ano passado, com a imposição de quatro condicionantes: apresentação, pela ANTT, da memória de cálculo da TIR (Taxa Interna de Retorno) de 11,41%; comprovação, pela ANTT, da suficiência do aporte de capital da controladora e da SPE (Sociedade de Propósito Específico); apresentação, pela concessionária, de estudo de soluções para a Serra do Cafezal, com validação da ANTT; e apresentação, pela concessionária, de relatório que justifique a priorização das obras de correção de traçado, também sujeito à validação da ANTT.
De acordo com o relator, ministro Walton Alencar, a autarquia e o Ministério dos Transportes apresentaram ao TCU um cronograma de atendimento às condicionantes “com robustez”, o que permite o avanço para as próximas etapas da tramitação.
Em setembro, a postergação de obras consideradas essenciais para a segurança viária entrou no radar de alerta da corte. O projeto original previa a antecipação da entrega de 10,04 km de faixas adicionais, mas adiava 12,59 km de vias marginais. De acordo com o relator, o documento apresentado pelo governo federal “apresenta o atendimento por meio da proposição de uma metodologia abrangente de priorização, que considera nível de serviço, fluidez, densidade de tráfego, geometria da via, sinistralidade e condicionantes ambientais”.
A Serra do Cafezal, ressaltada pelo relator em setembro por manter vários trechos em nível de serviço “D” – classificado pelo manual do DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes) como de “fluxo instável”, com motoristas retidos em filas por até 80% do tempo –, passou a contar com um relatório mais detalhado, elaborado pela ANTT e pelo Ministério dos Transportes.
Segundo Alencar, foi apresentado um plano escalonado em três etapas sucessivas: elaboração do estudo técnico em doze meses; desenvolvimento do projeto executivo em mais doze meses; e obtenção do licenciamento ambiental em 24 meses. Conforme o relator, a nota enviada ao TCU “destaca que os prazos definidos refletem a complexidade técnica e ambiental da região montanhosa”.
O TCU também estabeleceu que, para a Serra do Cafezal, a concessionária deverá apresentar o “Estudo de Soluções Complementares”, com duração total de 48 meses a partir da assinatura do termo aditivo, sendo doze meses destinados à elaboração do estudo, doze meses subsequentes ao projeto executivo e 24 meses para a obtenção do licenciamento ambiental. A expectativa do Ministério dos Transportes é realizar o teste de mercado da Autopista Régis Bittencourt no primeiro semestre.
