Amanda Pupo, da Agência iNFRA
O governo federal vai precisar buscar novas soluções para atender à grande demanda de ampliação de capacidade da BR-101 em Santa Catarina, após terminar sem acordo a comissão que discutia a repactuação da Litoral Sul, concessão da Arteris de pouco mais de 400 quilômetros que abrange também trechos da BR-116 e 376, no Paraná, ligando Curitiba (PR) a Palhoça (SC).
O novo contrato era discutido na SecexConsenso do TCU (Tribunal de Contas da União) desde outubro do ano passado, com prazo final para as negociações encerrado na segunda-feira (9). Segundo apurou a Agência iNFRA, entre os impeditivos para o acordo estiveram diferenças na avaliação dos investimentos do novo contrato e na forma de contabilização de obras feitas durante a concessão iniciada em 2008.
A ideia era que a repactuação resolvesse tanto o gargalo do Morro dos Cavalos, cujo trecho seria repassado à Motiva pela ViaCosteira, como a ampliação da Litoral Sul com a construção de mais de 200 quilômetros de faixas adicionais, entre outras intervenções na BR-101 no estado, que registra os mais baixos níveis de serviço de estradas federais devido ao alto volume de veículos, a partir de uma extensão do contrato.
Embora já duplicada, a concessão tem nível de serviço crítico, com 76% da extensão entre os níveis E e F, o que indica fluxo instável, capacidade excedida e congestionamento. Como não há mais nenhuma obra relevante para ser feita até o restante do contrato com Arteris – que tem mais sete anos à frente das vias – a repactuação era a aposta para resolver os problemas da região e responder às demandas da bancada catarinense no Congresso, bastante ativa na cobrança por investimentos.
A proposta que estava sendo discutida na comissão de solução consensual dá a dimensão do problema. Mesmo sem os trechos que poderiam ser repassados à Motiva, o Capex do novo contrato era calculado em R$ 13,65 bilhões e o Opex em R$ 9 bilhões.
Alternativas à repactuação
Sem o acordo, o governo já começou a avaliar quais alternativas têm para resolver a falta de capacidade na rodovia, em especial o segmento catarinense, mais engargalado em parte pelo crescimento econômico da região. Há pontos que eventualmente podem ser resolvidos pela Compor (Câmara de Negociação e Solução de Controvérsias), da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), mas há limitações.
Segundo apurou a Agência iNFRA, no caso do Morro dos Cavalos, ainda está na mesa o repasse de 22 quilômetros à ViaCosteira, com a empresa ficando responsável pela construção de dois túneis no trecho.
Mas o Morro dos Cavalos é somente um dos problemas que precisará ser resolvido, já que a capacidade da rodovia está saturada de forma geral. Transferir parte do ativo à Motiva foi uma alternativa desenhada justamente porque o restante da concessão precisa de intervenções importantes. Se tudo fosse encaixado no contrato da Arteris, o pedágio ficaria muito caro – enquanto que a ViaCosteira ainda teria margem para uma tarifa maior.
Nesse sentido, também estava sendo avaliado, na comissão de solução consensual, passar para o contrato da Motiva o chamado “eixão” do contrato da Litoral Sul, do quilômetro 177 ao quilômetro 222, trecho urbano da Grande Florianópolis. Embora a Arteris tenha concluído em 2020 os investimentos para o Contorno de Florianópolis, obra que já está pronta, a avaliação é de que a intervenção resolveu o percurso de longa distância, mas o tráfego dos municípios cortados pela rodovia não foi atendido pelo novo contorno.
Motiva diz que segue à disposição
No caso do Morro dos Cavalos, a Motiva já havia dado início à atualização dos projetos para as obras que precisam ser feitas. Procurada, a ViaCosteira afirmou em nota à Agência iNFRA que “segue à disposição da agência reguladora para contribuir com a melhor solução para a situação do Morro dos Cavalos”, lembrando que foi procurada pela ANTT para realização dos estudos no fim do ano passado.
Sobre a ausência de acordo, o Ministério dos Transportes disse que seguirá trabalhando em articulação com a Arteris “para avaliar os encaminhamentos possíveis”, “com foco na preservação do interesse público e na viabilização de investimentos relevantes para a infraestrutura de transportes”.
A falta de consenso nesta repactuação tem uma camada adicional de sensibilidade política porque Santa Catarina é governada pela oposição ao governo Lula – o ex-senador bolsonarista Jorginho Mello (PL), eleito no estado com apoio do ex-presidente Jair Bolsonaro.
Ainda há pressão vinda do Congresso. As negociações da Litoral Sul foram uma das que mais envolveram a atuação de congressistas, que marcaram presença em peso no painel de referência que foi realizado sobre as negociações no início de fevereiro, no prédio do TCU.
Sem acordo
Entre os pontos que impediram o fechamento do acordo, segundo apurou a reportagem, estava a divergência entre o Capex e Opex calculados pela ANTT e pela concessionária, que estimou um valor consideravelmente maior que a reguladora.
Também houve discordância sobre algumas obras que o governo queria realizar na região, e um desencontro nas contas de haveres e deveres. E, por parte do tribunal, técnicos indicaram que não aceitariam a metodologia de fluxo de caixa marginal no meio do contrato para considerar nos cálculos as obras feitas pela Arteris que não estavam no programa original da concessão – como foi o caso das intervenções no contorno da Grande Florianópolis.
O governo e a Arteris já conseguiram fechar três acordos de repactuação no âmbito do TCU: da Fluminense, da Régis Bittencourt – ambas mantidas com a empresa após o teste de mercado –, e da Fernão Dias, que foi arrematado pela Motiva no leilão simplificado do contrato remodelado.
As negociações da Litoral Sul aconteceram sob nova composição da diretoria, após a saída de Sérgio Garcia, em setembro, do cargo de diretor-presidente da concessionária. Hoje o posto é ocupado pelo espanhol Martí Carbonell Mascaró.
“Diálogo contínuo”
Em nota sobre a ausência de acordo, a Arteris disse que o fim do processo “não altera o seu compromisso com o desenvolvimento da infraestrutura do Paraná e de Santa Catarina”, e reafirmou o “compromisso com o diálogo contínuo junto ao Poder Concedente para avaliar soluções que impulsionem o desenvolvimento regional e melhorem a experiência dos usuários das rodovias sob sua administração”.
Declarou ainda que empreendeu os “melhores esforços” para formalizar um acordo. Já o Ministério dos Transportes afirmou que a ausência de acordo decorreu de “decisão conjunta da comissão” e que, ao longo das tratativas, foram realizados “intensos esforços técnicos e institucionais pelas entidades integrantes”.
“Entretanto, diante das dificuldades em se alcançar um entendimento que atendesse simultaneamente às premissas de política pública e às exigências regulatórias necessárias ao atendimento do interesse público, não foi possível estabelecer um denominador comum que contemplasse os objetivos de todas as instituições envolvidas no processo”, declarou a pasta.
