Marília Sena, da Agência iNFRA
O relator do PL (Projeto de Lei) 733/2025, que visa modernizar a Lei dos Portos (12.815/2013), deputado Arthur Maia (União-BA), afirmou que busca consenso que permita concluir o relatório com alterações na proposta decorrente de uma comissão especial formada na Câmara em 2024.
Nesta quarta-feira (11), o parlamentar participou de um almoço no IBI (Instituto Brasileiro de Infraestrutura), promovido pela FPPA (Frente Parlamentar de Portos e Aeroportos), para discutir o tema com entidades do setor portuário. Em informação à Agência iNFRA, ele informou que ainda não há um prazo para a apresentação de uma proposta alternativa ao texto original, nem mesmo no mês de abril.
Desde que o texto começou a ser elaborado por uma comissão de juristas instalada na Câmara dos Deputados em 2024 – a Ceportos –, não houve consenso entre o MPor (Ministério de Portos e Aeroportos), a ANTAQ (Agência Nacional de Transportes Aquaviários), o setor patronal e a classe trabalhadora portuária. Há divergências em vários pontos da proposta que pretende revogar a atual Lei de Portos (12.815/2013).
Após ser protocolada pelo deputado Leur Lomanto Junior (União-BA), a proposta passou a gerar desgastes entre empresários e trabalhadores e também entre o governo federal e o colegiado da comissão especial que analisa a matéria. O MPor, por exemplo, afirma que não foi chamado para dialogar na elaboração do texto em discussão.
Entre os principais pontos que Maia deve trabalhar no substitutivo estão a preservação de dispositivos considerados estratégicos pelo setor, como a fixação do prazo de arrendamento em até 70 anos e as mudanças nas exigências do EVTEA (Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental), pontos que no entanto levam preocupação a órgãos ligados à fiscalização dos setor.
Atualmente, os prazos são disciplinados pelo Decreto 9.048/2017, que estabelece contratos de 35 anos, prorrogáveis até o limite de 70 anos. No ano seguinte, o TCU (Tribunal de Contas da União) restringiu a aplicação da regra aos contratos firmados após a edição do decreto, o que gerou controvérsias sobre sua extensão a contratos anteriores. Conforme mostrou a Agência iNFRA, o dispositivo é considerado “polêmico” pelo relator e deve ser revisto no substitutivo.
Sobre o EVTEA, o texto permite adequar o nível de detalhamento do estudo ao porte e à complexidade do empreendimento, autoriza a atualização e o reaproveitamento de estudos já realizados – especialmente em casos de prorrogação contratual ou reconfiguração de áreas – e amplia a margem de atuação da autoridade portuária e da agência reguladora na definição da necessidade e da extensão do documento. Representantes do setor argumentam que o modelo atual pode elevar custos e prazos, sobretudo em empreendimentos de menor porte ou em projetos de ampliação.
O ponto mais sensível do relatório é a causa trabalhista que discute o fim ou não da exclusividade dos trabalhadores portuários. Além de a exclusividade da lei de 2013 que poder ser revista pelo projeto em tramitação na Câmara, o setor aguarda para saber se a decisão do TST que reforçou a exclusividade de contratação de trabalhadores via OGMO (Órgão Gestor de Mão de Obra), imposta na lei de 2013, incluindo operações que estão fora do porto público – o que, na prática, obriga inclusive os TUPs (Terminais de Uso Privado), e não apenas os terminais arrendados em portos públicos, a adotarem esse modelo considerado obsoleto pelo mercado – vai chegar ao STF (Supremo Tribunal Federal), instância máxima do Judiciário.
A comissão especial que analisa o texto está parada no momento e só deve voltar com a apresentação do relatório de Arthur Maia. O caráter da comissão é conclusivo, medida que garante a ida do texto direto para aprovação no plenário do Senado. No entanto, a reportagem apurou que alguns parlamentares já se movimentam para apresentar um requerimento que leve o PL 733/2025 para a análise do plenário da Câmara antes de seguir para o Senado. Com o período eleitoral que se aproxima e o ano legislativo mais curto devido à ausência de parlamentares que devem deixar o Congresso para trabalhar em suas campanhas, a avaliação é que o texto terá dificuldade para ser aprovado este ano.
