Luiz Araújo, da Agência iNFRA
O ministro Walton Alencar Rodrigues, do TCU (Tribunal de Contas da União), votou pela rejeição da proposta de repactuação do contrato da Concebra e afirmou que o acordo resultaria, na prática, em um perdão bilionário de dívidas da concessionária.
Segundo o relator, os termos discutidos na mesa de negociação da SecexConsenso (Secretaria de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos) do tribunal permitiriam um desconto de 65% sobre o passivo acumulado pela empresa, o que representaria cerca de R$ 2 bilhões em valores não corrigidos.
“A Concebra cobrou bilhões em pedágios para proporcionar segurança e escoamento e, ao longo de muitos anos, simplesmente nada fez”, afirmou o ministro durante a leitura do voto. Para ele, a proposta levada ao tribunal acabaria premiando a concessionária apesar do descumprimento reiterado de obrigações contratuais.
O julgamento foi suspenso por 15 dias após pedido de vista do ministro Jorge Oliveira. Para aprovar um processo no plenário do TCU, são necessários cinco dos nove votos dos ministros.
O acordo com a Concebra, que administrava mais de mil quilômetros de trechos das rodovias BR-060, BR-153 e BR-262 entre os estados de Minas Gerais e Goiás e o Distrito Federal, é dos mais complexos entre as tentativas de repactuação do contrato porque envolve trechos que foram retirados da concessionária e já licitados para outras empresas.
Além disso, há uma histórica animosidade do relator do processo em relação ao grupo Triunfo, controlador da concessionária, atribuído pelo ministro a reiteradas inadimplências da companhia em relação a outros contratos de concessão.
No voto, Walton Alencar destacou que a concessionária acumulou passivo estimado em R$ 4,5 bilhões, também em valores não corrigidos, decorrente de compromissos não executados ao longo da vigência da concessão. Segundo ele, o volume de obrigações não cumpridas representa um “acúmulo impressionante de passivos”, que expõe uma “fratura aberta sobre o programa de concessões rodoviárias federais”.
Walton Alencar afirmou haver um padrão de comportamento por parte da empresa e de outras companhias ligadas ao Grupo Triunfo. “O comportamento padrão da Concebra nesse processo, assim como o de todas as empresas do Grupo Triunfo, de não cumprir os contratos que celebram com a administração e arrecadar à exaustão, é extremamente detrimentoso ao país”, disse.
Na sessão desta quarta-feira (11), o ministro também ressaltou que, entre 2021 e 2024, a concessionária teria continuado a arrecadar recursos com a cobrança de pedágios mesmo diante das pendências contratuais. “De 2021 a 2024, a Concebra arrecadou indevidamente mais de R$ 1 milhão por dia, todos os dias”, declarou. Segundo o relator, aceitar os termos propostos poderia gerar efeitos negativos sobre a credibilidade do modelo de concessões. “Admitir esse acordo seria emitir ao mercado um sinal inequívoco de que tudo se pode arranjar no Brasil”, afirmou.
Procurada pela reportagem, a Concebra informou que o processo demanda um termo de confidencialidade ainda em vigor e, por isso, “não cabe no momento um pronunciamento”.
Desde a aceitação do tribunal para fazer a mesa de negociação o processo com a Concebra foi complexo. Em novembro de 2024, o ministro Walton deu uma decisão em que contestava o cálculo de indenização da concessionária feito por um Verificador Independente no processo de relicitação que havia sido aberto.
Na mesa de solução consensual, os representantes da AudRodoviasAviação deram parecer contrário ao acordo que foi negociado entre o Ministério dos Transportes, ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) e a empresa. Como houve o consentimento dos representantes da SecexConsenso, pelas regras do processo de solução consensual, o acordo pode seguir o trâmite de ir para avaliação do relator e ser levado a plenário.
Histórico
A concessionária passou a administrar, em 2014, trechos de rodovias federais no Distrito Federal, Goiás e Minas Gerais, envolvendo segmentos das BR-153, BR-262 e BR-060, mas já nos primeiros anos de contrato começaram as inadimplências que marcaram as concessões deste período, a chamada 3ª Etapa.
Em 2020, a empresa apresentou pedido de devolução amigável da concessão, alegando desequilíbrios econômicos no contrato e mudanças no cenário macroeconômico que teriam tornado a operação excessivamente onerosa. O pleito foi posteriormente aprovado pela ANTT, abrindo caminho para a relicitação dos trechos.
A partir dessa decisão, o governo passou a estruturar a redistribuição dos ativos da concessão em três projetos distintos. Um deles foi a chamada Rota do Zebu, referente ao trecho da BR-262 em Minas Gerais, leiloado em 2024. Outro segmento foi estruturado como a Rota Sertaneja, envolvendo trechos das BR-153 e BR-262 entre Goiás e Minas Gerais, leiloado no fim do ano passado.
Restou, portanto, o trecho da BR-060, cuja solução vinha sendo discutida no contexto da tentativa de repactuação do contrato, mantendo a Concebra no ativo até que fosse feito o chamado processo competitivo ou teste de mercado, o que poderia manter a empresa na administração ou trocá-la.
Ajustes
Antes do pedido de vista, o ministro Jorge Oliveira disse que as preocupações presentes no voto do relator traduzem o sentimento de todo o colegiado. “Reconhecemos que o consensualismo na administração pública é uma realidade. Reconhecemos a sua importância. Porém, também não podemos impulsionar essa secretaria ao favorecimento de quem negligenciou.”
O ministro afirmou que o maior tempo de análise poderá servir não para alterar o mérito, mas para incluir aperfeiçoamentos nos ritos de solução consensual. Jorge Oliveira fez parte da equipe que analisou 45 processos desse tipo nos últimos anos pela corte de contas, trabalho finalizado há dois meses.
