Marília Sena, da Agência iNFRA
A realização das dragagens de manutenção enfrenta incertezas no governo federal após a sanção da nova Lei do Licenciamento Ambiental (15.190/2025), em fevereiro deste ano, que isentou esses serviços do pedido de licenciamento. Devido a questionamentos no STF (Supremo Tribunal Federal) sobre o assunto, os órgãos executores temem questionamentos dos órgãos ambientais do governo federal caso executem os serviços, conforme apurou a Agência iNFRA.
Os órgãos responsáveis pela execução dos serviços que mantêm a navegação nos rios e canais de acesso aos portos aguardam as respostas sobre a ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) protocolada pela APIB (Articulação dos Povos Indígenas do Brasil) e pelo partido PSOL contra o tema. O processo está em análise na corte desde dezembro de 2025 e aguarda manifestação da AGU (Advocacia-Geral da União) e da PGR (Procuradoria-Geral da República).
Em nota enviada à Agência iNFRA, o MPor (Ministério de Portos e Aeroportos) afirmou que, no momento, há tratativas técnicas e institucionais para a adequação aos novos procedimentos após a sanção do novo Licenciamento Ambiental.
“Esse processo é conduzido em articulação com o MMA (Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima) e com o Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis), com o objetivo de alinhar os encaminhamentos necessários à continuidade das intervenções nas hidrovias”, informou o MPor em nota enviada à Agência iNFRA.
A pasta também reforçou no texto que está trabalhando junto aos órgãos ambientais “para assegurar que as intervenções ocorram em conformidade com o novo regramento e de forma ambientalmente responsável”.
“As dragagens de manutenção têm como finalidade garantir a segurança da navegação e a continuidade do transporte hidroviário, um dos modos mais eficientes para a movimentação de cargas no país. Em muitas regiões, especialmente na Amazônia, as hidrovias também desempenham papel fundamental no abastecimento da população e na circulação de insumos essenciais”, reforçou o MPor.
Procurado pela reportagem, o Ibama informou que não houve pedido de dragagem pelo DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes) após a sanção da Lei do Licenciamento Ambiental. Já o DNIT afirmou que não recebeu nenhum questionamento formal do MMA sobre a interpretação de dragagem de manutenção.
“É importante esclarecer que o DNIT não realiza dragagens de aprofundamento, mas apenas dragagens de manutenção, cujo objetivo é garantir a segurança da navegação nos rios sob sua responsabilidade. Essas intervenções são voltadas exclusivamente para manter as condições adequadas de navegabilidade, sem alterar a profundidade original dos cursos d’água”, disse o DNIT.
Veto derrubado
O trecho que trata das novas regras para a dragagem é o artigo oito da Lei do Licenciamento Ambiental. A medida estabelece que não estão sujeitos ao licenciamento ambiental serviços e obras voltados à manutenção ou melhoria de infraestruturas já existentes, incluindo intervenções em faixas de domínio e servidão, rodovias previamente pavimentadas e dragagens de manutenção.
O dispositivo havia sido vetado pelo presidente Lula, mas o parlamento derrubou o veto, dando vigência à medida. Algumas fontes defendem que o texto é “confuso” porque pelo glossário do DNIT, a dragagem de manutenção é destinada à limpeza, desobstrução e remoção de material do fundo de corpos d’água, “com o objetivo de garantir a segurança da navegação”, ação que se assemelha à dragagem de aprofundamento.
Representantes de associações de empresas que atuam nas hidrovias têm se reunido com autoridades do DNIT para tentar encontrar uma solução para a situação. Segundo a jurisprudência do STF, dispensas amplas de licenciamento ambiental para atividades com potencial impacto têm sido consideradas inconstitucionais em diferentes julgamentos – entendimento consolidado, por exemplo, em decisões que derrubaram leis estaduais no Ceará, Bahia e Minas Gerais que flexibilizavam ou simplificavam o licenciamento sem análise prévia adequada.
Dragagem interrompida
A dragagem de manutenção no rio Tapajós teve seu processo interrompido em fevereiro de 2026, quando o governo federal decidiu suspender a licitação das obras após mobilizações de povos indígenas, especialmente do povo Munduruku. Os protestos se intensificaram ao longo do mês passado, incluindo ocupações em áreas ligadas à logística portuária na região, o que levou à decisão administrativa de paralisar o certame para reavaliação do projeto.
Na esteira dos protestos contra as ações do governo federal para melhorar a navegação das hidrovias, outro fato que intensificou a atuação do setor pelas ações no modal foi a revogação do Decreto 12.600/2025, que autorizava estudos para a concessão nas hidrovias da região amazônica – rios Tapajós, Tocantins e Madeira, também em fevereiro. A revogação foi uma sinalização do Palácio do Planalto aos povos indígenas a partir dos protestos que paralisaram as operações do terminal da Cargill, em Santarém (PA) no último mês.
A suspensão do decreto também preocupou o setor que tem esperanças na concessão hidroviária justamente para evitar o “vai e vem” de obras do DNIT. No entanto, o secretário nacional de Hidrovias, Otto Burlier, e o ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, têm garantido que a revogação do decreto não vai interferir nos estudos que estão em curso. A concessão da hidrovia do rio Paraguai, por exemplo, está sob análise do TCU (Tribunal de Contas da União) e a expectativa é que o edital seja publicado ainda neste semestre.
Movimento no Congresso
Entretanto, outras concessões hidroviárias estão no radar do governo. A do rio Madeira seria a primeira a ser realizada, mas o projeto enfrentou muita resistência política, principalmente dentro do parlamento. As outras hidrovias previstas no PGO (Plano Geral de Outorgas) da ANTAQ (Agência Nacional de Transportes Aquaviários) são a do rio Tapajós, Barra Norte (complexo Solimões-Amazonas), Lagoa dos Patos, Tietê-Paraná e São Francisco.
O Congresso Nacional também se movimenta na discussão sobre o tema. Na última semana, a CDE (Comissão de Desenvolvimento Econômico) discutiu a situação das hidrovias do Arco Norte e anunciou a realização de uma mesa redonda para ampliar o debate. A expectativa é incluir outros órgãos públicos na discussão, como o MJ (Ministério da Justiça).
No Senado, também foi aprovado, na última semana, o Requerimento 5/2026 para discutir a suspensão do Decreto 12.600/2025. A expectativa é que, nessa audiência pública, as associações que representam o setor de navegação interior possam expressar seus posicionamentos a favor das concessões hidroviárias. Durante a aprovação do requerimento, os senadores incluíram interlocutores do setor privado para participarem da reunião, que ainda não tem data marcada.
Aprofundamento em Santos
Outro investimento em dragagem que enfrenta obstáculos é o aprofundamento do canal de acesso ao porto de Santos (SP). A licitação para esse projeto, que pretende levar a 16 metros a profundidade do canal, conduzida pela APS (Autoridade Portuária de Santos), foi suspensa pelo TCU, que apura indícios de dano ao erário.
Na semana passada, o ministro Bruno Dantas, do TCU, manteve a licitação suspensa ao avaliar a auditoria de conformidade que avaliou os estudos e o edital dessa contratação. Foram indicados aprimoramentos para as próximas contratações da APS e a necessidade de coordenação entre a estatal e o MPor em relação ao projeto de concessão do canal, para evitar falhas nesses projetos. A decisão está neste link.
