Amanda Pupo, da Agência iNFRA
O governo definiu um plano de duas etapas para reestruturar o contrato da Litoral Sul, concessão da Arteris que liga as capitais do Paraná e de Santa Catarina e que hoje está com a capacidade saturada. Após terminar sem acordo a tentativa de repactuação na SecexConsenso do TCU (Tribunal de Contas da União), a nova estratégia prevê a possibilidade de intervenções estimadas em torno de R$ 5 bilhões serem incluídas no contrato por meio da revisão quinquenal da concessão, que será avaliada ainda neste ano pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres).
Numa segunda frente, que levará mais tempo, a operadora e o governo devem negociar um acordo com ajustes mais profundos no contrato com Capex estimado em aproximadamente R$ 10 bilhões. Nesse caso, a negociação, quando fechada, será levada para avaliação do TCU, ainda que fora do ambiente da SecexConsenso – que não admite a rediscussão de temas que terminaram sem entendimento.
Os termos gerais desse planejamento foram firmados num protocolo de intenções assinado pelo Ministério dos Transportes, ANTT e pela Arteris. Ele prevê também a fase de devolução pela Arteris de trechos que hoje estão com a Litoral Sul e depois deverão ser repassados por aditivo ao contrato da Via Costeira, da Motiva, referentes ao Morro dos Cavalos e ao Eixão. Somadas todas as intervenções que poderão ser feitas pelas duas operadoras, os investimentos na região podem chegar perto de R$ 20 bilhões.
A ligação de Santa Catarina com Curitiba (PR) tem uma demanda expressiva de ampliação da capacidade, em especial o segmento catarinense, mais engargalado em parte pelo crescimento econômico vivido pelo estado nos últimos anos. O nível de serviço da concessão está crítico, com 76% de sua extensão entre os níveis E e F, indicando fluxo instável, capacidade excedida e congestionamento.
Ao dividir a necessidade volumosa de intervenções em fases e prevê-las desde já, o governo também tem mais chance de administrar as cobranças políticas e disputas por investimentos em determinadas regiões – debate que costuma ocorrer em revisões contratuais, mas acabou se acentuando na discussão da Litoral Sul. Gargalos antigos, como o do Morro dos Cavalos, alimentam há anos cobranças da bancada catarinense sobre a concessão federal.
Revisão quinquenal
Uma das intervenções que deve ser contemplada pela revisão quinquenal é a inclusão no contrato de uma faixa de rodovia ao longo de mais de 50 quilômetros da BR-101 que atualmente não tem manutenção de nenhum órgão. Com o repasse desse pedaço para a Arteris, é esperado que a concessionária restaure os trechos, incluindo a construção dos acessos. Há ainda uma lista de outras obras que já têm projeto executivo e que devem ser consideradas nessa revisão.
A quinquenal é um instrumento previsto nas concessões de rodovias que permite a modernização e adequação das obrigações contratuais conforme a evolução das necessidades da rodovia. O processo ocorre a cada cinco anos e as mudanças são levadas para consulta pública, período em que a sociedade e interessados podem fazer contribuições sobre os ajustes contratuais em discussão.
O protocolo de intenções assinado com a Arteris – cujas cifras citadas não têm efeito vinculante – prevê que os investimentos para essa fase de revisão contratual possam ficar na casa de R$ 4 bilhões, com possibilidade de o reequilíbrio contratual ser realizado por tarifa de pedágio ou extensão do prazo contratual. Hoje a concessão está programada para acabar em 2033.
Mas o valor do Capex pode ser maior, já que há possibilidade de ser fechado um acordo substitutivo de multas que podem ser convertidas em investimentos. Esse número está sendo apurado, mas o volume total do aditivo pode chegar a R$ 5,8 bilhões. “É um investimento muito alto, e com obras começando neste ano”, disse à Agência iNFRA o ministro dos Transportes, George Santoro.
Estruturação mais profunda
Como há uma limitação do que pode ser feito via revisão quinquenal, as demais intervenções, calculadas inicialmente em torno de R$ 10 bilhões, serão negociadas em acordo e buscarão adequar a rodovia aos parâmetros atuais do Procofe (Programa de Concessões de Rodovias Federais).
A lista das obras poderá seguir o que foi discutido no âmbito da SecexConsenso do TCU. Lá, o Capex calculado para o novo contrato, que terminou sem acordo, era de R$ 13,65 bilhões e previa a possibilidade de a concessionária construir mais de 200 quilômetros de faixas adicionais e executar o projeto da nova descida da Serra do Mar (Curva da Santa), entre outras intervenções.
Como mostrou a Agência iNFRA à época, um dos motivos que levaram ao não fechamento do acordo na ocasião foi o fato de os investimentos para melhoria do nível de serviço terem sido fechados no último dia do prazo para as negociações, o que gerou uma incerteza sobre os valores que precisariam ser acordados entre o governo e a Arteris.
Com o novo planejamento para a concessão, as partes tentarão novamente estruturar a adequação mais profunda do contrato nas instâncias internas, consenso que depois será levado diretamente para avaliação dos ministros do TCU.
“Agenda de cooperação”
Procurada, a Arteris reforçou as premissas previstas no protocolo assinado com o governo e afirmou que o documento estabelece uma agenda permanente de cooperação para agilizar análises, compartilhar estudos, identificar entraves técnicos, ambientais, jurídicos e regulatórios e estruturar soluções para melhorar os níveis de serviço das rodovias.
“A agenda conjunta de cooperação institucional, dividida em três fases que ocorrem de forma simultânea, inclui a análise de reversão à União dos trechos conhecidos como Morro dos Cavalos e Eixão, na BR-101/SC, a avaliação de um acordo substitutivo de multas, que poderá converter passivos decorrentes de autos de infração em melhorias, e uma potencial inclusão de cerca de R$ 4 bilhões em investimentos para ampliar a capacidade das vias e elevar a segurança viária”, pontuou a concessionária, lembrando também dos estudos para modernização mais ampla do contrato, que estará sujeita ao TCU.
“A Arteris segue comprometida com a modernização da infraestrutura viária brasileira e aberta a buscar soluções junto ao Poder Concedente que beneficiem os usuários e as regiões por onde passam as suas rodovias”, concluiu.
Repasse para Motiva
A remodelagem do contrato da Litoral Sul também envolve repassar à Via Costeira a administração do trecho do Morro dos Cavalos e do chamado Eixão, do quilômetro 177 ao quilômetro 222, trecho urbano da Grande Florianópolis.
A Arteris concluiu em 2020 os investimentos para o Contorno de Florianópolis, mas a intervenção resolveu o percurso de longa distância, sem melhorar de forma significativa o tráfego dos municípios cortados pela rodovia.
Como mostrou a Agência iNFRA, a ideia de passar trechos da concessão para a Motiva parte da avaliação de que o contrato da Via Costeira tem maior margem para alocar o reajuste tarifário necessário para as obras por ter um pedágio mais barato que o da Litoral Sul. A concessão da Motiva tem 220 quilômetros da BR-101/SC e foi iniciada em 2020.
Para o Morro dos Cavalos, que fica em Palhoça (SC), o gargalo a ser resolvido pode envolver a construção de túneis. A projeção foi uma solução pensada pelo DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes) na década passada. Por isso, o projeto terá de ser atualizado – hoje o orçamento gira em torno de R$ 2,5 bilhões.
Procurada, a Via Costeira reforçou em nota que no final do ano passado foi procurada pela ANTT para realização de estudos de execução de obras de ampliação de capacidade de tráfego no Morro dos Cavalos e que segue à disposição da agência reguladora para contribuir com a melhor solução para a situação na região.
