Geraldo Campos Jr. e Marisa Wanzeller, da Agência iNFRA
A presidente da Abradee (Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica), Patricia Audi, disse ver com preocupação o prazo para a abertura do mercado de energia para consumidores conectados à baixa tensão sem a regulamentação sobre o tema ainda pronta. Segundo ela, o tempo de cerca de um ano para a primeira etapa é exíguo uma vez que faltam definições sobre temas estruturais, como o SUI (Supridor de Última Instância) e sobrecontratação de distribuidoras, por exemplo.
“Em termos regulatórios, para tratar de uma mudança tão expressiva, um ano não é nada. Estamos já atrasados nessa discussão”, disse a executiva em entrevista à Agência iNFRA. Patricia afirmou que as distribuidoras apoiam e veem oportunidades com a abertura, mas defendem o aprimoramento de instrumentos, como o de monitoramento prudencial da comercialização. “A gente só fica sabendo que uma comercializadora quebrou quando ela já quebrou”, afirmou, citando que na baixa tensão, o consumidor de uma empresa que quebrar voltaria automaticamente para a distribuidora.
No comando da Abradee há cerca de cinco meses, Patricia Audi mencionou os desafios mapeados para o segmento e a expectativa pela votação na Câmara do projeto de lei sobre compartilhamento de postes, se posicionando contra a contratação obrigatória do “posteiro”. Por fim, apresentou prioridades para avanços regulatórios na ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica), como reconhecimento de investimentos entre os ciclos tarifários.
Leia a íntegra da entrevista:
Agência iNFRA – Qual o principal desafio que identifica para o segmento de distribuição?
Patricia Audi – Nós listamos em discussão com o Conselho e os CEOs 18 desafios para o segmento nos próximos cinco e dez anos. Eles são ligados à inovação, à sustentabilidade financeira das distribuidoras, ao papel perante os consumidores, principalmente com a abertura de mercado. Há desafios com relação a um sistema regulatório que garanta atratividade de investimentos, e à comunicação. E temos toda uma agenda pré-competitiva das distribuidoras em um momento muito oportuno de renovação das concessões. Estão previstos R$ 260 bilhões de investimentos até 2030.
Há alguma preparação das distribuidoras diante das previsões de um “super” El Niño?
Sim, parte desses investimentos previstos está focada em resiliência de redes. A gente não pode negar que as mudanças climáticas vieram para ficar. Houve um aprendizado grande das distribuidoras com relação à forma lidar com esses eventos. As distribuidoras têm seus planos de contingência prontos para enfrentamento. Isso é suficiente? Não. É necessário que o poder público, a defesa civil e as prefeituras também estejam prontas. Tem que ser uma ação cooperativa.
Como podemos avançar quanto à resiliência das redes? Redes subterrâneas seriam uma boa saída?
Todo investimento em melhorias tem impacto na tarifa. Uma rede subterrânea é quase dez vezes mais cara que uma rede aérea e nós precisamos entender onde essa rede subterrânea faz sentido. Rede subterrânea nem sempre é a solução para eventos climáticos, por exemplo em caso de enchentes.
Cabe à ANEEL criar instrumentos regulatórios mais claros para que a gente possa ter tarifas diferenciadas para determinadas regiões que queiram e façam opção pela rede subterrânea. A gente entende que deveria abrir uma consulta pública. O contrato de concessão prevê a possibilidade de diferenciação locacional e por qualidade, mas a ANEEL não regulou ainda. Mas é importante, por exemplo, pensar em possibilidades como parcerias com o poder público com relação a esses custos, para que não afetem também as tarifas.
Como a Abradee acompanha a discussão sobre a Enel São Paulo na ANEEL, com a possibilidade de caducidade da concessão?
A gente espera, primeiro, que o ambiente jurídico seja respeitado, tanto com relação ao que está previsto na regulação, quanto ao que está previsto nos contratos. É um processo que ainda está em discussão e a gente espera o desfecho. Mas como associação, o que a gente espera e defende sempre é o ambiente regulatório justo e correto.
E qual a posição da associação sobre o PDL (Projeto de Decreto Legislativo) que tramita para endurecer a análise da qualidade dos serviços para a renovação de concessões?
Nós entendemos que contrato assinado precisa ser respeitado, é ato jurídico perfeito. Com relação a isso, os efeitos desse PDL seriam absolutamente questionáveis. E com relação aos contratos ainda não assinados, nós defendemos que as mesmas regras e as mesmas condições sejam preservadas. Isonomia é um princípio jurídico. Não dá para aplicar um decreto para 16 [distribuidoras] e não aplicar para três.
Há alguma preocupação das distribuidoras sobre a abertura de mercado e o decreto que o governo está preparando?
Tem uma grande preocupação com relação ao timing, porque em termos regulatórios, para tratar de uma mudança tão expressiva, um ano não é nada. Estamos já atrasados nessa discussão. Entendemos que é uma boa iniciativa, mas temos que entender quais são as diretrizes que serão tratadas no decreto.
Temas como SUI e sobrecontratação das distribuidoras são questões que precisam ser discutidas. Esse decreto já deveria ter sido publicado e as discussões e consultas públicas com relação à regulamentação também [já deveriam estar acontecendo]. Estamos falando de dois horizontes bastante próximos em termos de regulação, que são novembro de 2027 e novembro de 2028. Mas a gente defende a abertura de mercado, acho que é uma oportunidade de negócio. Está dentro dessa perspectiva das distribuidoras de dar flexibilidade aos consumidores, não só com relação à qualidade de serviços, mas também com relação ao preço da energia.
Como avalia a proposta da ANEEL de vedar o uso da mesma marca pela distribuidora e comercializadora do mesmo grupo?
Estivemos com vários diretores da ANEEL para explicar que não existe concentração de mercado com relação às comercializadoras e a nota técnica do Cade [Conselho Administrativo de Defesa Econômica] provou isso. Estamos falando de 30 comercializadoras varejistas e quase 500 comercializadores no total. Agora, dada a quebradeira que aconteceu nos últimos anos, existe uma vantagem competitiva de uma comercializadora ser ligada a um grande grupo.
Independentemente [do setor econômico] desse grupo, se é uma cervejaria, se é uma distribuidora de gás, se é um banco ou se é uma empresa ligada à energia, seja ela geradora, transmissora ou distribuidora. Eu, como consumidor, buscaria uma comercializadora que me desse alguma segurança com relação à solidez. O que nos estranha com relação a essa proposta é que isso é uma vantagem competitiva, mas não tem absolutamente nenhum abuso de poder econômico nisso. E nos estranha que essa proibição seja dada apenas para grupos que têm distribuidora, mas que não seja dada a grupos de outros setores.
Quais seriam essas oportunidades para as distribuidoras na abertura do mercado?
A oferta de serviços que a gente pode oferecer como atrativo, para além da distribuição. Vejam como atuam hoje as empresas de telecomunicações, que oferecem de tudo, serviços diversos. E a distribuidora tem serviços que fornece para o sistema, por exemplo, resposta de demanda, coisas que não existem hoje na baixa tensão, a própria digitalização. Novos serviços surgem na medida em que eu tenho um volume grande de consumidores no mercado livre.
A Abradee avalia que seria preciso um endurecimento de regras sobre lastro e garantias das comercializadoras diante da abertura de mercado?
É preocupante essa questão do monitoramento prudencial. Claramente não está funcionando. E não é questão de botar a culpa nem na ANEEL, nem na CCEE [Câmara de Comercialização de Energia Elétrica], mas a gente só descobre que a comercializadora quebrou quando ela quebrou. O acompanhamento prévio não está acontecendo de forma efetiva. Aumento da garantia [financeira] provavelmente seria uma solução, mas não apenas isso.
Uma coisa é uma comercializadora quebrar vinculada a 200 consumidores livres do grupo A [alta e média tensão], outra coisa é quando quebra uma comercializadora com consumidor de baixa tensão, em que ele automaticamente vai precisar ser atendido pelo SUI, papel que no primeiro momento vai ser exercido pela distribuidora. Então é uma preocupação porque podem brotar, de repente, milhares de consumidores livres de volta para o mercado da distribuidora.
E o projeto sobre o compartilhamento dos postes, como está a discussão?
O que se verifica hoje é um absoluto desordenamento com 60%, 70% das ocupações nos postes clandestinas. E como notificar quem é clandestino? As distribuidoras hoje não têm instrumentos para isso. Nos interessa regularizar, precisamos de instrumentos que o PL traz. Ele é o ideal? Não. Tem uma série de melhorias que nós poderíamos fazer. Mas nós entendemos que é o possível. É um PL que conta, inclusive, com o apoio da Conexis, que representa as três grandes [operadoras]. Então, nós defendemos a aprovação da forma como está.
A Abradee procurou o relator na Câmara, deputado Juscelino Filho (PSDB-MA)?
Havia declarações públicas do relator com relação à obrigatoriedade do posteiro, gratuidade com relação a pequenos [prestadores]. Nós explicamos para ele alguns pontos. Esses postes rendem hoje uma receita bruta para as distribuidoras de aproximadamente R$ 4 bilhões. E 60% disso vai para modicidade tarifária, que são R$ 2,4 bilhões. Nós acreditamos que uma vez regularizado como está no PL, mesmo com o preço-teto estabelecido, essa receita possa ir para R$ 10 bilhões, aumentando o repasse à modicidade.
Nós estranhamos essa figura do posteiro, que é inédita internacionalmente. Quem melhor do que as equipes de distribuição para gerenciar seus postes? Você vai permitir que uma terceira empresa, que você não sabe qual é a qualificação, gerencie esse poste? Sem contar a obrigatoriedade das distribuidoras de contratar o posteiro. Quer dizer, não só vai deixar de ganhar receita que vai para a modicidade, como vai ter que contratar essa empresa, o que também terá efeito sobre a tarifa.
Outro debate é a expansão da Tarifa Branca, tornando a migração automática em algumas faixas de consumo. A Abradee apoia?
Ter uma tarifa branca com sinal horário é melhor do que o que a gente tem hoje, que é uma tarifa volumétrica flat, em que qualquer hora do dia você paga a mesma coisa, sendo que os custos ao longo do dia são completamente diferentes. Mas a gente entende que a tarifa branca não é o fim, ela seria o primeiro passo para uma modernização tarifária maior que a gente defende, com a adaptação de modelos que temos espalhados pelo mundo para a realidade brasileira, tendo como base projetos-piloto do Sandbox Tarifário.
A ANEEL também abriu discussão sobre mudanças no fator X, ponto central para definição da remuneração das empresas. Como avalia?
Nós apresentamos à ANEEL prioridades regulatórias para garantir o sinal de atratividade e os investimentos que nós planejamos fazer diante de uma taxa de juros de quase 15%. Para isso, nós precisamos de uma regulação que esteja acompanhando essa modernização. E a primeira sinalização que a ANEEL nos trouxe com relação a essa agenda é a questão do fator X.
Uma das questões mais importantes é o reconhecimento dos investimentos intraciclo. Tínhamos uma legislação baseada em ativos que tinham 30 anos de vida útil, e agora nós estamos falando de modernização com equipamentos de cinco, dez anos de vida útil. É positivo fazer uma atualização dos parâmetros do Fator X. Mas a gente tem deixado claro para a ANEEL que isso não é suficiente para sustentar o plano de investimentos e entende que precisa de algum aprimoramento na metodologia que reconheça em todo ou em parte os investimentos realizados entre os ciclos tarifários.
Como a Abradee avalia a primeira experiência do plano emergencial de corte de usinas de geração distribuída tipo 3? Ele precisa ser aprimorado?
Se isso se tornar uma coisa corriqueira, precisamos de instrumentos mínimos para essas distribuidoras estarem atuando. Ainda faltam instrumentos regulatórios para garantir que essa operacionalidade se dê da maneira mais correta, com um sistema – por exemplo, como dispõe hoje o ONS. E ter critérios claros sobre a forma que a gente procede, quem deve ser desligado e quais os parâmetros, para que a gente não tenha depois nenhum questionamento jurídico.
Na sua visão, qual é hoje o principal fator de pressão sobre as tarifas de energia?
Nós tivemos um aumento médio de 12,6% em doze meses. Desse percentual, 6% foram referentes à CDE [Conta de Desenvolvimento Energético]. Enquanto isso, o IPCA subiu cerca de 130% entre 2011 e 2025. Os encargos subiram 239%, mas a remuneração das distribuidoras ficou em 90%, ou seja, abaixo da inflação. As distribuidoras têm contribuído para a modicidade tarifária, perdendo sua remuneração, pelo menos com relação à inflação.
