18/11/2026 | 19h09

TCU diz que uso total de receitas por agências pode engessar orçamento 

Foto: Domínio público

da Agência iNFRA

O TCU (Tribunal de Contas da União) concluiu nesta quarta-feira (18) que a utilização integral, pelas agências reguladoras, dos valores arrecadados pelas próprias autarquias poderia engessar o orçamento da União. Isso porque implicaria redistribuição do espaço fiscal e poderia comprometer políticas públicas e dificultar o cumprimento de metas fiscais.

Segundo o acórdão, que resulta de uma solicitação do Congresso Nacional, sete agências da área de infraestrutura arrecadaram juntas R$ 266,7 bilhões entre 2016 e 2025. São elas: ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica), ANM (Agência Nacional de Mineração), ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis), ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações), ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) e ANTAQ (Agência Nacional de Transportes Aquaviários).

Para o relator, ministro Augusto Nardes, é necessário reconhecer a competência do Executivo para definir o orçamento. Além disso, ele ponderou que transformar a arrecadação própria das autarquias em alocação obrigatória no orçamento poderia prejudicar políticas públicas.

“O reconhecimento dessa competência é essencial para impedir que o orçamento da União se transforme na soma de reservas setoriais imunes à necessária ponderação de prioridades públicas”, escreveu.

A corte de contas concluiu ainda que não é necessária a realização de uma auditoria sobre o orçamento das agências, como pleiteava a solicitação do Congresso Nacional. O pedido foi feito pelo senador Marcos Rogério (PL-RO) e encaminhado pelo presidente da CTFC (Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor), senador Dr. Hiran (PP-RR).

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