Amanda Pupo e Marília Sena, da Agência iNFRA
Em encontro que reuniu representantes das onze agências reguladoras federais, o presidente do Congresso Nacional e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), indicou aos dirigentes que abraçará a pauta de recomposição orçamentária desses órgãos. A expectativa a partir da interlocução com Alcolumbre é de que as agências tenham um reforço político relevante para conseguir orçamentos maiores em 2026 – tanto em relação a este ano como na comparação com a proposta que foi encaminhada pela equipe econômica no PLOA (Projeto de Lei Orçamentário Anual), que será deliberado pelos parlamentares até 17 de dezembro.
A reunião realizada na quinta-feira (13) na residência oficial do Senado foi lida como um momento importante para as agências, que em 2025 chegaram ao pior nível de recursos em muitos anos. Pela situação fiscal difícil dos cofres federais, o orçamento das reguladoras que já começou baixo sofreu bloqueios e contingenciamentos na ordem de 34% durante o ano. No momento mais crítico, o quadro levou a paralisação de serviços, demissão de terceirizados e atingiu atividades essenciais dos órgãos.
Presidente do Coarf (Comitê das Agências Reguladoras Federais) e diretor-geral da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), Guilherme Sampaio, explicou que as reguladoras trabalham em três pautas principais, agora respaldadas pelo apoio do presidente do Congresso, duas delas mais imediatas. Além da suplementação orçamentária para 2026, o plano é evitar que no próximo ano as agências sejam alvo de novos congelamentos de recursos, seja por bloqueio ou contingenciamento.
Os dois são instrumentos de gestão fiscal da equipe econômica em caso de pressão maior das despesas ou frustração nas receitas, e acabam afetando os órgãos federais muitas vezes de forma linear. Para as reguladoras não serem afetadas por isso, precisaria haver uma previsão legal, para a qual Alcolumbre indicou ter disposição de avançar, afirmou Sampaio à Agência iNFRA.
Em relação à peça orçamentária de 2026, que na proposta do governo enviada ao Congresso estimou recursos para as agências em patamares menores que desse ano, o presidente do Coarf disse já existir um trabalho em andamento.
“Temos tido já apresentação de emendas para suplementar as agências. O próximo passo é trabalhar isso com o relator setorial de cada grupo para depois discutir isso com o relator do orçamento, Isnaldo Bulhões (MDB-AL). Tudo liderando com o patrocínio e apoio do senador Davi”, disse Sampaio, ressaltando a iniciativa dos presidentes das comissões setoriais que têm apresentado propostas para elevar o orçamento das reguladoras.
Para o diretor-geral da ANTT, que assumiu a presidência do Coarf em outubro, Alcolumbre “institucionalizou” o reconhecimento de que é preciso fortalecer as prerrogativas e necessidades das agências reguladoras, diante de um movimento que já vem sendo percebido a partir de diferentes senadores.
“Com o reconhecimento que temos percebido muito do setor regulado, encontramos no Congresso um forte aliado, sobretudo no Senado. Já tinha surgido com o presidente Rodrigo Pacheco [ex-presidente do Senado] e agora Davi institucionalizou isso perante o Congresso, tomou até como prerrogativa pessoal dele”, afirmou Sampaio.
Receitas próprias
A terceira pauta que terá maior foco das reguladoras é o PL (Projeto de Lei) 73/2025, apresentado em abril pelo senador Laércio Oliveira (PP-SE), que recentemente teve a relatoria assumida pelo presidente da CI (Comissão de Infraestrutura) do Senado, Marcos Rogério (PL-RO).
O texto original blinda os recursos das reguladoras de cortes ou bloqueios quando a situação do órgão é superavitária. Como o texto não resolve o problema de todas as agências, a ideia é avançar na proposta conjunta das reguladoras de um substitutivo. Segundo Sampaio, os órgãos têm condições de apresentar essa sugestão ainda neste ano, para que o PL seja discutido no primeiro semestre de 2026.
O novo texto vai tentar criar formas de auto custeio para as reguladoras. Hoje, há agências que geram receitas e outras não. Mesmo entre as que geram, os recursos não são revertidos para os próprios balanços. “Também não queremos e nem entendemos correto que tudo que seja arrecadado venha para as agências. Mas queremos que se estabeleça um racional para atender as necessidades”, disse Sampaio.
O caso da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) é um exemplo de órgão que não seria beneficiado com o texto atual do PL. Para o diretor-presidente da reguladora, Tiago Faierstein, é preciso criar uma taxa de fiscalização que dê alguma autonomia financeira às atividades. “Precisa criar uma sustentabilidade financeira”, disse à Agência iNFRA, argumentando que as agências não podem sobreviver de negociações pontuais ano a ano.
No PLOA de 2026, a proposta separou R$ 114 milhões para a agência de aviação, orçamento “inviável” para a ANAC funcionar e atender as necessidades de fiscalização, segundo Faierstein, que é vice-presidente do Coarf. O pleito é para que o órgão tenha R$ 180 milhões no próximo ano. “Com esse orçamento proposto vai precisar cancelar prova de piloto, de comissário, demitir terceirizados”, exemplificou o dirigente da ANAC, segundo quem Alcolumbre garantiu que ajudará nos pleitos das reguladoras.
Tração
A avaliação dos dirigentes que estiveram no café com o presidente do Senado é de que a pauta ganhará mais tração dentro do Congresso, após algumas tentativas durante o decorrer do ano.
Uma das principais dificuldades enfrentadas na articulação em 2025 foi o fato de grande parte das reguladoras ter estado até praticamente o final de agosto sem diretores-gerais titulares. Por meses – e em alguns casos, por mais de um ano –, indicações do governo para esses postos ficaram sem avaliação dentro do Senado, o que fragilizou o poder de articulação das agências. A situação se normalizou após as sabatinas e aprovações dos indicados, o que levou a reativação oficial do Coarf.
Em meados de junho, a ANTAQ (Agência Nacional de Transportes Aquaviários), a ANAC e a ANTT precisaram solicitar aportes aos ministérios de Portos e Aeroportos e dos Transportes, respectivamente. A medida foi necessária para evitar, por exemplo, a interrupção de contratos de TI (Tecnologia da Informação) – essenciais ao funcionamento das autarquias –, garantir a compra de materiais de trabalho após a posse de novos servidores e impedir um corte maior de pessoal.
Na ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) foi necessária a demissão de profissionais. Na maioria das autarquias, os diretores também tiveram de deixar de realizar audiências públicas fora de Brasília por falta de verba – uma atividade essencial para a regulação da infraestrutura no país.
PEC da Câmara
No encontro com Alcolumbre, segundo relatos, o presidente do Senado também sinalizou que não deve avançar na Casa a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 42/2024, que estabelece competência privativa à Câmara dos Deputados para fiscalizar as atividades e os atos normativos das agências reguladoras – proposta que tem forte rejeição entre estes órgãos, cujos atos já são acompanhados pelo TCU (Tribunal de Contas da União).
De autoria do deputado Danilo Forte (União-CE), o texto foi aprovado recentemente pela CCJC (Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania) da Câmara e ainda precisa passar por mais colegiados da casa para chegar ao Senado.
