Amanda Pupo, da Agência iNFRA
A ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) aprovou nesta terça-feira (20) a abertura de consulta pública por 45 dias sobre a proposta de revisão parcial da Resolução 400/2016, que estabelece as condições gerais do transporte de passageiros. O objetivo é fechar brechas do que a ANAC vê como uma indústria de judicialização contra companhias aéreas em casos de atraso e cancelamento de voos.
O relator do processo, diretor Rui Chagas, indicou que a proposta deixa expresso não ser responsabilidade civil da empresa aérea os casos de atraso e cancelamento por motivo fortuito ou de força maior, sem prejuízo de outras hipóteses excludentes de responsabilidade.
O diretor-presidente da ANAC, Tiago Fairstein, disse que objetivo da revisão é contribuir para a redução da judicialização a partir de regras mais claras e objetivas. “E nunca retirando o direito do passageiro em litigar e ir atrás de seu direito”, disse.
