Amanda Pupo, da Agência iNFRA
A ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) aprovou nesta quarta-feira (17) a proposta de instauração de consulta pública, por 45 dias, sobre o edital do processo competitivo do aeroporto internacional do Galeão, localizado no Rio de Janeiro, e sobre o termo aditivo de repactuação do contrato. A concessão da RIOgaleão teve remodelação aprovada pelo TCU (Tribunal de Contas da União), após negociações feitas na SecexConsenso. O novo contrato precisará passar por um teste de mercado para o governo verificar se mais empresas têm interesse no ativo.
O processo na ANAC é relatado pelo diretor-presidente, Tiago Faierstein, e foi votado na primeira reunião presencial da agência com a participação dele e dos outros novos diretores. Veja aqui a minuta do leilão simplificado do aeroporto que ficará em consulta pública e aqui a minuta do termo de repactuação.
No relatório, Faierstein pontuou que a continuidade do processo de repactuação depende das assinaturas do termo de autocomposição e do termo aditivo transitório, o que até agora não foi feito pela concessionária. Mesmo assim, a ANAC decidiu colocar a documentação necessária em consulta para evitar atrasos. Segundo o diretor-presidente, a medida foi autorizada pela RIOgaleão.
Para entrar nessa disputa simplificada com um parceiro, a Changi – que controla o aeroporto desde 2014 com 51% das ações – fechou um acordo com o fundo Vinci Compass, que planeja assumir 70% das ações que a empresa de Cingapura tem na concessão. A alteração na estrutura societária foi aprovada pela ANAC na semana passada.
Segundo apurou a Agência iNFRA, a SG (Superintendência-Geral) do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) já deu aval para a operação, e agora a empresa espera o processo dentro do órgão antitruste ser oficialmente encerrado (transitar em julgado). A expectativa no setor é de que as assinaturas pendentes ocorram após essa fase.
Atualmente, além da Changi, a Infraero tem 49% das ações da concessão. Mas, na repactuação, ficou acordada a saída da estatal. A minuta do edital do leilão simplificado prevê que a liquidação integral do pagamento dos valores devidos à Infraero ocorrerá antes da assinatura do Termo Aditivo de Repactuação.
Pelo processo competitivo, a concessionária atual precisará ofertar pelo menos um lance mínimo de R$ 932,8 milhões. Se mais alguém apresentar proposta, ela participa da fase em viva-voz do leilão somente se estiver entre as três melhores propostas ou no intervalo de 90% do maior valor ofertado.
A entrada da Vinci Compass na operação foi lida no setor como uma forma de a Changi se fortalecer financeiramente para essa disputa. Se tiver sucesso no teste de mercado, a nova parceira vai ampliar sua participação via aumento de capital pela compra da fatia da Infraero, o que vai diluir a participação da Changi a cerca de 15% no total da operação do Galeão.
O processo competitivo que será feito para o novo contrato do Galeão vai estrear o formato no setor aeroportuário. A previsão é de que ele seja feito até março do próximo ano – se não houver alteração nos prazos iniciais. A tentativa com o Aeroporto de Viracopos (SP) não chegou a acordo na SecexConsenso. Agora, o órgão discute a possível repactuação do Aeroporto Internacional de Brasília, que é controlado pela Inframerica, mas também tem participação da Infraero.
Renovações aeroportuárias
Logo após a reunião da diretoria, a ANAC realizou a cerimônia de posse de Faierstein e dos diretores Rui Chagas Mesquita e Antonio Mathias Nogueira Moreira. No evento, o ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, afirmou que gostaria de iniciar uma discussão sobre a possibilidade de as concessões aeroportuárias também poderem ter seus prazos renovados – a exemplo do que acontece, por exemplo, no setor ferroviário.
“Não existe a figura de renovação de concessões do setor aeroportuário. Eu quero poder colocar esse debate na ordem do dia, para que a gente possa ter uma lei que efetivamente regulamente e quem sabe a gente possa ampliar as concessões no Brasil com mais prazo. Isso vai dar mais segurança e vai dar mais tranquilidade para quem quer prover a longo prazo mais investimentos no Brasil”, disse o ministro.
Atualmente, os contratos de concessão de aeroportos têm uma cláusula que permite apenas uma prorrogação de até cinco anos, para casos de reequilíbrio econômico-financeiro. Uma renovação total não foi prevista na estruturação dessas concessões porque, à época, o poder público ainda estava testando o repasse dos ativos à iniciativa privada e não queria correr o risco de amarrar por mais tempo os aeroportos a contratos que pudessem apresentar problemas.
Costa Filho também disse ter conversado com a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, para que os recursos da ANAC e da ANTAQ (Agência Nacional de Transportes Aquaviários) – também vinculada ao MPor – sejam preservados neste ano e em 2026. “Fiquem tranquilos que os recursos estão preservados para que não tenha nenhuma descontinuidade no trabalho”, disse.
Em seu discurso de posse, Faierstein afirmou que o orçamento da ANAC precisa ser recomposto. “Recuperar o orçamento da ANAC significa aumentar a fiscalização do nosso país, significa investir na inovação na agência, significa contratar nossos novos servidores, significa aumentar nossa presença tão importante nesse mercado de aviação civil”, afirmou o diretor-presidente.
* Reportagem atualizada para inclusão de informações.
