ANAC mantém multa a Viracopos, mas se declara aberta à renegociação do contrato

Dimmi Amora, da Agência iNFRA

A diretoria da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) manteve uma multa aplicada à ABV (Aeroportos Brasil Viracopos), concessionária do Aeroporto de Viracopos (SP), de R$ 62 milhões por descumprimento dos prazos para a entrega das obras do terminal de passageiros da unidade.

A decisão foi tomada na reunião da última terça-feira (12) da diretoria da agência e se refere às multas aplicadas à concessionária pela não comprovação da entrega prevista no plano de investimentos da concessão entre 2018 e 2022. A reunião pode ser vista neste link.

Esse é um dos processos de multa da empresa pelo descumprimento das obrigações. Os descumprimentos foram apurados a partir de abril de 2014, quando a concessionária deveria ter entregue as obras completas, mas elas não ficaram prontas no prazo previsto, segundo a agência.

As multas são um dos temas em avaliação num processo de arbitragem entre a agência e a concessionária. A advogada da ABV, Liana Cajal, alegou que a agência não poderia dar a multa porque o processo está em arbitragem e o bem está em relicitação, o que impediria a emissão de multas, além de outros argumentos contra a forma e os valores aplicados.

Mas esses argumentos não foram aceitos pelo relator, diretor Ricardo Catanant, que, acompanhado por outros dois diretores, manteve a multa aplicada pela superintendência de Regulação de Aeroportos (o diretor-presidente da agência, Tiago Pereira, declarou-se impedido por ter aplicado a multa quando era superintendente).

Durante sua argumentação, a advogada da ABV informou que o procurador-geral da ANAC, Gustavo Albuquerque, em nome da diretoria da agência, já havia entrado em contato com o advogado da concessionária após o pedido dela para sair do processo de relicitação.

“[Ele entrou em contato] para demonstrar a disposição da ANAC em negociar a adaptação do contrato de concessão. Nesse contexto, seria um contrassenso continuar o processo sancionador”, disse a advogada, alegando que não haveria a necessidade de seguir com o processo.

Ao fim da votação, Albuquerque teve a palavra, confirmou o contato e defendeu que a agência não precisaria paralisar a análise dos processos sancionadores, mesmo com as tratativas que estão sendo feitas de acordo.

“Impulsionados por uma manifestação do ministro relator do TCU [Tribunal de Contas da União] dirigida ao Ministério de Portos e Aeroportos, a concessionária já se manifestou sobre a intenção dela de suspender os trâmites. Considerando isso e os diversos desdobramentos que isso tem sobre inúmeros processos em trâmite perante a ANAC e o juízo arbitral, e considerando também a necessidade de otimizar as providências para que não seja despendida energia desnecessária de lado a lado, por haver intenção da ABV em negociar com a ANAC o que está em tramitação, esse contato foi estabelecido”, disse Albuquerque, ressaltando que o contato foi “embrionário”. “A gente aguarda um pronunciamento da ABV e, a partir dele, haverá desdobramentos nos processos administrativos e eventualmente no arbitral.”

O procurador lembrou ainda que, para que a decisão se transforme em atos restritivos ou constritivos contra a concessionária, ainda seriam necessárias outras providências na agência e que, se for materializado o acordo entre as partes sobre a controvérsia, os processos serão analisados e eventualmente suspensos ou extintos.

“Há uma intenção firme de agir com transparência e boa fé perante a ABV para poder eventualmente negociar aquilo que nos é caro e que temos espaço para isso”, finalizou Albuquerque.

Petrolina
A diretoria da agência também decidiu rever uma decisão da superintendência em relação a uma discussão entre a CCR Bloco Central e a empresa Incolat Indústria e Comércio de Laticínios em relação ao aumento de preços por um hangar no aeroporto de Petrolina (PE). 

A área técnica havia suspendido a mudança na forma de cobrança, atendendo à empresa que alugava o hangar. Mas o diretor-presidente pediu vista do processo e votou favorável ao aumento, modificando o voto do relator, diretor Rogério Benevides, que anteriormente tinha proferido voto favorável à Incolat, revisto na reunião desta terça-feira (12).

Galeão
Em outro processo, a diretoria referendou a revisão extraordinária do contrato de concessão do aeroporto do Galeão (RJ) pelos efeitos da Covid-19 no ano de 2022. Houve um pequeno ajuste de valores, com decréscimo de R$ 412 milhões para R$ 402 milhões, no valor do reequilíbrio, devido à atualização de parâmetros com dados enviados pela concessionária.

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