da Agência iNFRA

A ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) lançou a Tomada de Subsídios 02/2021 para obter contribuições à minuta de termo aditivo de extensão do contrato da CRT, concessionária da BR-116 entre Rio de Janeiro e Minas Gerais, pelo período de 18 meses.

De acordo com o ato, publicado no Diário Oficial da União desta segunda-feira (22), o período para envio das contribuições será até o dia 5 de março de 2021. A documentação relativa ao objeto da tomada de subsídios estará disponível, no sítio eletrônico da agência, em https://participantt.antt.gov.br/.

A concessão da CRT termina seu período contratual em março, após 30 anos. Mas a agência está propondo uma ampliação do prazo por dois motivos. O primeiro é que não está concluída a proposta para uma nova licitação.

O projeto para uma nova concessão, que vai incluir novos trechos no Rio de Janeiro e em Minas Gerais, foi colocado em audiência pública no fim do ano passado, recebeu muitas críticas e agora vai passar por revisão por parte do governo e da agência.

O outro motivo é que a atual concessionária tem direito reconhecido a reequilíbrios do contrato que não foram compensados ao longo da concessão. Por isso, a intenção do governo é quitar esse débito com a ampliação do prazo de cobrança do pedágio.

O modelo que foi apresentado na tomada de subsídios segue o que a ANTT está tentando aprovar para a extensão de prazo da concessão da CCR NovaDutra, trecho da BR-116 ligando São Paulo e Rio de Janeiro.

A agência sugere criar a chamada tarifa calculada, que é referente ao pagamento apenas de custos da operação da via no período do aditivo. Essa tarifa é menor que a tarifa cobrada dos usuários atualmente.

A tarifa cobrada deverá ser mantida em valores iguais aos atuais. A diferença entre a tarifa calculada e a cobrada formará um fundo para pagar os reequilíbrios que forem a favor da concessionária.

No caso da NovaDutra, a ANTT deverá analisar nesta terça-feira (23) se aprova ou não a proposta levada à tomada de subsídios, em sua reunião de diretoria. O modelo está sendo contestado pela secretaria responsável por analisar concessões de rodovias do TCU (Tribunal de Contas da União), que pediu a suspensão do modelo.

Auditores da secretaria avaliaram que a tarifa calculada da NovaDutra, que é 60% da atual, não estaria adequada e o modelo não teria sustentação jurídica. A ANTT já contestou os argumentos. O relator do processo, ministro Bruno Dantas, deverá decidir sobre o tema nos próximos dias.