ANTT aprova primeiro processo competitivo para concessões repactuadas na SecexConsenso

Sheyla Santos, da Agência iNFRA

A diretoria colegiada da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) aprovou nesta quinta-feira (30) o relatório da Consulta Pública 3/2024 e a publicação do edital de processo competitivo para escolher um novo operador para o contrato da concessão da rodovia BR-163/MS, atualmente sob gestão da MSVia (Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A.), da CCR.

Trata-se do primeiro processo competitivo para concessões repactuadas no âmbito da SecexConsenso do TCU (Tribunal de Contas da União). Nesse leilão, a concessionária que está operando e outras que se habilitarem podem disputar o novo contrato de concessão repactuado. O certame deve ser realizado em 22 de maio, às 14h, na sede da B3, em São Paulo. De acordo com o diretor-geral, Rafael Vitale, o planejamento da ANTT é abrir mais dois processos competitivos nas próximas duas reuniões de diretoria.

O relator do processo, diretor Lucas Asfor, destacou em seu voto que o objetivo desse processo competitivo inédito é consultar o mercado quanto ao interesse na aquisição integral do ativo renegociado por meio da alienação de 100% das ações da concessionária MSVia. Nos primeiros três anos do contrato otimizado, está previsto um investimento de R$ 2,06 bilhões para obras prioritárias. Nos 29 anos de contrato, a estimativa é de R$ 17 bilhões em investimentos, segundo a agência.

Critérios do leilão
Quanto ao leilão, os proponentes deverão entregar os envelopes com a proposta econômica e a garantia da proposta em 19 de maio, das 10h às 12h, na B3. Segundo a ANTT, o critério de julgamento será o de maior deságio na Tarifa Básica de Pedágio.

Caberá à MSVia, atual controladora da concessionária, disponibilizar um data room com informações para diligência prévia (due diligence). Segundo Asfor, o acesso a essas informações classificadas vai ser precedido de cadastro e do pagamento de fiança. Havendo propostas econômicas classificadas ou, caso tenha sido apresentada ao menos uma proposta econômica válida e a controladora manifestar o desejo de participar da etapa de viva-voz, a sessão pública prosseguirá com as ofertas sucessivas efetuadas a viva-voz.

A atual controladora da concessionária MSVia será considerada previamente habilitada a participar da sessão pública de leilão na fase de viva-voz. Caso não haja proponentes, o processo competitivo será encerrado e a atual controladora será declarada vencedora. Se a vencedora for diferente da concessionária atual, não haverá pagamento de indenização para a CCR.

Isso ocorre porque a apuração entre os ativos e passivos da MS Vias, que estava com pedido de relicitação em andamento desde 2019, indicou um saldo zero. Em outros processos de repactuação de concessão de rodovia, há indicação de que o saldo é positivo em favor da concessionária.

Por sugestão da PF-ANTT (Procuradoria Federal junto à ANTT), a comissão que vai conduzir a licitação deixa de se chamar “Comissão de Outorga” e passa a ser chamada de “Comissão Mista de Processo Competitivo”. O diretor Guilherme Sampaio afirmou que o processo competitivo das repactuações dos contratos era muito aguardado. “É o primeiro de uma sequência de três”, ele disse.

Revisões quinquenais
A diretoria também aprovou nesta quinta-feira os relatórios finais de duas audiências públicas realizadas em 2024 e das propostas de revisões quinquenais dos contratos de concessão das empresas Eco050 Concessionária de Rodovias (BR-050/GO-MG) e Nova Rota do Oeste (BR-070/163/MT).

Os dois processos foram relatados em bloco pelo diretor Luciano Lourenço, que ressaltou o caráter histórico da decisão, dado que foi a primeira vez que a agência conclui processos do tipo. Serão elaborados termos aditivos aos contratos com a inserção ou exclusão de novos investimentos. Outras concessionárias devem passar pelo mesmo processo ao longo do ano.

RCR4
O diretor Luciano Lourenço pediu vista em processo que trata da postergação do início da vigência da quarta norma do RCR (Regulamento das Concessões Rodoviárias) para 2 de maio de 2025. Segundo ele, o caso deverá ser debatido na próxima reunião de diretoria.

A agência aprovou a proposta de edital para a seleção de concessionárias interessadas em participar de sandbox (ambiente regulatório experimental) para o teste da execução da inspeção de tráfego, com uso de tecnologias inovadoras visando a descarbonização e a segurança. O colegiado homologou, ainda, o resultado do leilão dos Lotes 3 (BR-369/373/376/PR e PR-090/170/323/445) e 6 (BR-163/277/PR, PR-158/180/182/280/483), que compõem o Sistema Rodoviário da PRVias.

Orçamento da ANTT
Após aprovação de processo que altera a Resolução 5.977/2022, acerca da estrutura organizacional da agência para se equilibrar a novas propostas do regimento interno, o diretor-geral da ANTT, Rafael Vitale, disse que é importante se pensar em ampliar a possibilidade de haver mais estrutura para a agência devido à ampliação de demandas.

“Hoje o cobertor é curto. A gente puxa de um lado e descobre do outro. Estamos sempre tentando a melhor forma de conduzir a agência, mas o ideal era que fosse percebida a necessidade de expandir os recursos disponíveis para a estrutura da ANTT, dado que, nos últimos anos, temos crescido muito, haja vista os leilões de concessão rodoviária”, disse.

Vitale citou como exemplos de crescimento os setes leilões realizados em 2024, o crescimento da frota rodoviária de carga e de passageiros nos últimos dez anos e a atualização de contratos de ferrovias. Ainda em relação ao orçamento, o diretor-geral afirmou que entre os processos prioritários deste ano está conseguir expansão orçamentária.

Tags:

Compartilhe essa Notícia
Facebook
Twitter
LinkedIn

Inscreva-se para receber o boletim semanal gratuito!

Inscreva-se no Boletim Semanal Gratuito

e receba as informações mais importantes sobre infraestrutura no Brasil

Cancele a qualquer momento!

Solicite sua demonstração do produto Boletins e Alertas

Solicite sua demonstração do produto Fornecimento de Conteúdo

Solicite sua demonstração do produto Publicidade e Branded Content

Solicite sua demonstração do produto Realização e Cobertura de Eventos