da Agência iNFRA
Um “retrocesso de 10 anos” que pode comprometer “a modicidade tarifária” e penalizar “os usuários dos serviços públicos”. Esse são algumas das 25 razões pelas quais a Melhores Rodovias do Brasil – ABCR (Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias) indica a necessidade de revisão na Medida Provisória 1.303/2025, que aumentou a taxação para a emissão de debêntures incentivadas, hoje o principal meio para financiar investimentos em concessões de infraestrutura.
O texto, que pode ser lido neste link, mostra que a proposta praticamente acaba com o incentivo para a emissão desses títulos, o que levará a uma equiparação com as linhas tradicionais de financiamento o que pode criar “um cenário de maior dependência do mercado de infraestrutura junto ao BNDES”.
Conforme reportagem da Agência iNFRA, há temor do mercado de que o BNDES fique mais pressionado para financiar o mercado de infraestrutura e não tenha recurso suficiente para suportar a crescente demanda dos setores.
Na avaliação da associação, que reúne as principais concessionárias do setor, possíveis problemas de insegurança jurídica podem ser causados caso a medida se converta em lei. “Se os aumentos incidirem sobre emissões já contratadas, haverá questionamentos judiciais”, lembra o texto.
Empresas de diferentes setores estão se mobilizando para tentar reverter os efeitos dessa medida provisória apresentada pelo Ministério da Fazenda como forma de equilibrar as contas públicas. A proposta também desagradou outras áreas do governo que temem redução dos investimentos privados na infraestrutura.
Leia aqui os 25 pontos da carta:
1.A MP 1303 traz incertezas para a agenda de infraestrutura do País, que tem batido recordes;
2.Sente-se falta da avaliação de impactos que o aumento do imposto das debêntures incentivadas causará;
3.Aumentar o imposto sobre debêntures é tributar o investimento produtivo (economia real);
4.Não se pode comparar a tributação das debêntures incentivadas com, por exemplo, a de “Bets”;
5.Nas concessões de rodovias e em outros setores, boa parte dos financiamentos estão lastreados em debêntures incentivadas;
6.Em 2024, cerca de 20 bilhões foram levantados em debêntures para financiar as obrigações de investimentos das concessionárias de estradas do Brasil;
7.E o volume de financiamento demandado nos próximos anos para novos leilões, não só em rodovias, seguirá elevadíssimo;
8.Faz sentido preservar vários “bolsos” para financiar todo o investimento necessário em infraestrutura;
9.O papel do BNDES tem sido crucial para a agenda de investimento atualmente, e ele deve poder seguir trabalhando junto com o mercado de capitais para a demanda;
10.Com a eliminação do regime de tributação exclusivo na fonte, o aumento do imposto sobre as debêntures incentivadas será maior do que o anunciado (25% ao invés de 17,5%);
11.Como resultado, o custo das debêntures incentivadas se elevará;
12.Isso pode levar a uma frustração de novas emissões e, por conseguinte, frustrar a própria arrecadação projetada com o imposto majorado;
13.E, mais uma vez, é imprescindível seguir contando com múltiplas fontes para dar conta do financiamento da infraestrutura nacional;
14.Aumentar o imposto sobre debêntures também pode afetar a atratividade dos novos leilões, seja no nível federal, seja nos estados e municípios;
15.E os leilões de infraestrutura têm garantido volume sem precedentes de investimento na infraestrutura brasileira;
16.Nesses leilões, tem havido grande competição e novos atores, inclusive estrangeiros, que poderão rever sua participação em leilões futuros;
17.O aumento do imposto das debêntures incentivadas, além do mais, pode induzir a menos descontos sobre tarifas e a menores outorgas;
18.Para os leilões já realizados, por outro lado, a MP 1303 pode significar um problema para a segurança jurídica;
19.Se os aumentos incidirem sobre emissões já contratadas, haverá questionamentos judiciais;
20.Poderão ser criados passivos em contratos novos, num contexto em que governo e TCU têm se unido para limpar, de forma bem-sucedida, o histórico de ativos estressados;
21.Vale lembrar que as concessões já são geradoras de arrecadação relevante;
22.Em 2024, só as rodovias concedidas geraram cerca de R$ 4 bilhões em impostos federais;
23.Em 2025, estima-se um aumento da arrecadação em mais R$ 400 milhões (R$ 4,4 bi);
24.Apoiar as concessões, que estão dando certo, é o meio de aumentar a arrecadação e contribuir com a agenda de desenvolvimento do país;
25.É importante abrir o diálogo e construir soluções para o impacto que o aumento do imposto sobre as debêntures incentivadas ocasionará.
