Rafael Bitencourt e Geraldo Campos Jr., da Agência iNFRA
O deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) apresentou nesta segunda-feira (4) o relatório do PL (Projeto de Lei) 2.780/2024, conhecido como Marco Legal dos Minerais Críticos e Estratégicos. O texto prevê a criação de um programa de incentivo ao beneficiamento dos minerais, com oferta de até R$ 5 bilhões em créditos fiscais para desenvolver setores estratégicos, como a indústria da transição energética.
O PFMCE (Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos) será aplicado tanto para mineradoras que beneficiarem a produção no Brasil, criando concentrados de minério, por exemplo, como para outras empresas da cadeia que produzirem produtos manufaturados a partir desses minerais.
Assim, itens como baterias para carros elétricos, sistemas de armazenamento de energia, placas solares e turbinas eólicas produzidas no país utilizando minerais críticos nacionais podem ser beneficiados. Os produtos elegíveis ao benefício não foram especificados no texto a fim de não limitar o alcance em caso de surgimento de novas tecnologias, explicou o relator.
Se aprovado o programa, o crédito fiscal será oferecido entre 2030 e 2034, com valor de R$ 1 bilhão como limite global de acesso aos valores a cada ano. “O ponto básico do parecer é estimular o beneficiamento desses minerais. Vamos ser muito restritivos, pois não nos sujeitamos a ser meros exportadores de commodities minerais. Queremos beneficiá-los e agregar valor”, disse Jardim em entrevista a jornalistas.
A expectativa é que o projeto seja analisado pelo plenário da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (5). Antes, o relator deve explicar os principais pontos do texto a líderes partidários. Segundo Jardim, a apreciação dependerá de acordo entre as lideranças, o que pode fazer a votação ficar para quarta-feira (6).
Taxa de exportação
O deputado admitiu que o relatório abre caminho para que o governo estabeleça imposto para a exportação de minerais críticos em estado bruto, antes de passar por processo de beneficiamento. Isso seria possível uma vez que o texto autoriza que a União estabeleça “requisitos técnicos ou compromissos de agregação de valor vinculados”, disse.
A nova versão do projeto também permitirá que o governo barre operações societárias envolvendo projetos estratégicos do setor, afirmou o parlamentar. Ele explicou que o governo fará uma “análise prévia” das transações por meio de nova instância que será criada, o CMCE (Conselho Especial de Minerais Críticos e Estratégicos).
Jardim disse que há uma preocupação sobre a possibilidade de transferências de controle permitirem o acesso a informações geológicas de interesse estratégico do país ou resultarem em participação relevante detida por empresas e outras instituições estrangeiras que não tiverem interesse em atender ao objetivo do projeto.
Terrabras
O parlamentar não incluiu a criação da estatal Terrabras no parecer. Segundo ele, a proposta apresentada é de que o Estado seja “mais regulador do que provedor”, com instrumentos de controle da atividade.
A ideia de criação da companhia apareceu em projetos de lei apresentados na Câmara, um deles de iniciativa da bancada do PT. Antes, a estratégia de controlar a produção de terras raras por meio de uma estatal já havia sido defendida por técnicos da Casa Civil.
Representantes do setor de mineração, que acompanharam a apresentação do parecer na Câmara, não concordaram com a brecha dada pelo relator para o governo taxar exportação de minerais e barrar operações societárias. Contudo, eles disseram à Agência iNFRA que o momento político não era favorável. Isso porque, segundo fontes, o governo vinha fazendo pressão, inclusive para que as duas medidas não fossem facultadas, mas viessem expressas na lei.
Fundo Garantidor
O relatório também autoriza a criação do FGAM (Fundo Garantidor da Atividade Mineral) para que os projetos tenham acesso a financiamento via BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social). O capital é estimado em R$ 5 bilhões, sendo que a União poderá participar como cotista no limite de R$ 2 bilhões. A diferença será aplicada por empresas de pesquisa, lavra, beneficiamento e transformação de minerais críticos ou minerais estratégicos no país.
As diretrizes para a concessão da garantia aos projetos serão estabelecidas por um comitê gestor, conforme explicou o parlamentar. “Esse fundo é muito importante. Quando o BNDES fez uma chamada para projetos de processamento e beneficiamento, o volume que apareceu foi muito significativo, mas, com o critério aplicado [exigindo garantia], remanesceram alguns de forma expressiva”, disse o relator.
P&D
O parlamentar também propôs que as empresas do segmento sejam obrigadas a destinar 0,5% da receita bruta anual para projetos de P&D (Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação Tecnológica). Sendo que, ao longo dos seis anos iniciais, 0,2% dessa parcela será aplicada como cotas no fundo garantidor.
*Reportagem atualizada às 7h25 de 5 de maio com detalhamento de informações.
