da Agência iNFRA
O avanço de outros projetos de lei, como o do licenciamento ambiental, foi visto como fundamental para garantir mais segurança para seguir com projetos de concessões e PPPs (Parcerias Público-Privadas) pelos debatedores do painel sobre impactos econômicos da modernização das leis de Concessões e de PPPs, durante o evento “Futuro das Concessões e PPPs”, realizado na última terça-feira (15) pela Agência iNFRA e pelo escritório Queiroz Maluf Reis Sociedade de Advogados e patrocinado pela Via Appia Concessões.
O secretário-especial do PPI (Programa de Parcerias de Investimentos), Marcus Cavalcanti, assinalou que a aprovação do PL (Projeto de Lei) 2.159/2021 vai permitir que os servidores do Ibama assinem o andamento de concessões e PPPs que estão paradas no momento por falta de entendimento normativo.
Essa proposição foi aprovada na Câmara dos Deputados, em 2021, e ao chegar no Senado foi distribuída para as comissões de Agricultura e Reforma Agrária e de Meio Ambiente, para tramitação simultânea. Desde então, os relatores Tereza Cristina e Confúcio Moura não conseguiram chegar a um consenso para a redação do PL.
“O Brasil não tem uma lei federal de licenciamento ambiental, mas vários estados têm [um normativo diferente]. Na União, há cerca de 70 mil normas que devem ser contraditórias. Com a aprovação do projeto de lei, será possível dar segurança jurídica para os servidores do Ibama”, destacou Cavalcanti.
Outro ponto para alavancar as concessões e PPPs é rever como são feitas as apólices de seguro. Cavalcanti citou como exemplo o caso do Aeroporto Internacional Salgado Filho, em Porto Alegre (RS), depois das enchentes no estado em 2024. De acordo com o secretário especial, “não houve nenhuma responsabilidade da Agência [Nacional de Aviação Civil] de analisar a apólice de seguro, um documento feito [igual] pela Fraport para todos os aeroportos que ela administra”. Para o secretário do PPI, isso precisa ser revisitado pelo PL 7.063/2017.
Questões a discutir
“Tem dois temas que estão fora da lei de concessões e de PPPs, mas estão estritamente relacionados: ter um cenário de juros altos para financiar esse pipeline preocupa, (…) e a segunda dor, que já foi falada, é a questão do licenciamento ambiental”, declarou Ronei Glanzmann, CEO do MoveInfra.
Para Glanzmann, como todas as obras de infraestrutura dependem de licenciamento ambiental, não é viável que os entes ambientais demorem anos para emitir um licenciamento para obras de engenharia consideradas de menor complexidade. Em relação ao PL 7.063/2017, o CEO fez elogios, afirmando que “pela primeira vez vejo a lei discutindo o público e o privado de forma unida” e que o Brasil tem uma lei de concessão “das mais sofisticadas do mundo”.
Novos tipos de concessão
Outro participante do painel foi o secretário-executivo do Ministério dos Transportes, George Santoro, que falou que o aporte público nas concessões comuns pode desencadear uma série de novos tipos de concessão e que esse tema é discutido com o Banco Mundial há dois anos. Esse é um dos temas que devem ser modificados na remodelagem da lei de concessão e PPPs.
Atualmente, as concessões comuns têm restrições para receber aporte do poder público. Santoro levantou, ainda, a questão da definição de prazos para a análise de reequilíbrios do contrato. Para ele, isso vai dar mais tranquilidade para o financiador do projeto. Outro ponto que o secretário-executivo acredita precisar de mais discussão é a isenção das PPPs e não das concessões, pois “o governo se autotributar é uma coisa muito complicada”.
Mecanismos de segurança
Luciene Machado, superintendente do BNDES, sinalizou que o Brasil tem o maior portfólio de concessões e PPPs pela frente. Por isso, a compreensão dos riscos e o aperfeiçoamento de alguns pontos da lei de concessões e PPPs “vai dar mais conforto” ao mercado de capitais que financia a infraestrutura.
“Os aperfeiçoamentos que estão sendo buscados (…) trazem uma tranquilidade de que o para trás está sendo estudado, mas a gente não está dando um cavalo de pau e, portanto, gerando insegurança jurídica no passado”, explicou.
A superintendente do BNDES afirma que a recuperação judicial das concessionárias é um tema que merece atenção na nova lei. A proposição veda essa prática com o intuito de impedir que empresas detentoras de concessões usem esse instrumento em situações de dificuldades financeiras.
