Geraldo Campos Jr. e Marisa Wanzeller, da Agência iNFRA
A MP (Medida Provisória) 1.304, da reforma do setor elétrico, foi aprovada no Congresso Nacional nesta quinta-feira (30) em sessões a jato nos plenários da Câmara e do Senado. O cronograma surpreendeu parlamentares, em especial a oposição, que foi pega desprevenida pela votação às pressas numa quinta, quando os congressistas geralmente já retornaram aos seus estados.
Pela manhã, o texto foi deliberado na comissão mista da MP, com a perspectiva de votação nos plenários só na semana que vem, considerando que a matéria perderia a validade apenas na sexta-feira, dia 7 de novembro. Mas então o presidente Hugo Motta (Republicanos-PB), da Câmara, inseriu a matéria na pauta da sessão deliberativa que estava em andamento na quinta, logo após o fim da comissão. Já o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), convocou sessão semipresencial para deliberar a matéria logo depois da deliberação pela Câmara. Os plenários das duas Casas estavam esvaziados, com a maioria dos parlamentares de forma virtual.
A votação foi simbólica e rápida tanto no Senado como na Câmara, o que deixou parte dos deputados e senadores sem chance de realizar movimentos contrários ao texto. Na Câmara, toda a discussão da matéria, incluindo a votação dos destaques, durou pouco mais de 40 minutos, sendo que o texto-base foi aprovado com um minuto após o retorno da sessão. No Senado, tudo foi resolvido em apenas cinco minutos.
Mudanças
Antes da aprovação, o relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM) sofreu diversas alterações em busca de consenso rápido. No plenário da Câmara, foi aprovado um destaque que suprimiu o trecho sobre a GD (geração distribuída solar). O artigo do texto que estabelecia a cobrança de R$ 20 a cada 100 kWh injetados para novos entrantes no modelo foi retirado por 233 votos favoráveis ante a 148 contrários.
Ao final da votação na Casa, os deputados ainda aprovaram uma emenda aglutinativa à MP que alterou a redação do artigo sobre os cortes obrigatórios de geração, o curtailment. A proposta, apresentada pelo líder do União, Pedro Lucas (MA), prevê que a compensação será paga pelos ESS (Encargos de Serviço do Sistema), despesa que é embutida na conta de luz. O texto garante o ressarcimento “por todos os eventos de redução de geração” eólica e solar, exceto os causados por “sobreoferta de energia renovável”.
Fontes do setor avaliam que a redação aprovada deixa margem para pleito de reembolso caso outros tipos de fonte estejam sobrecarregando o sistema.
Ações judiciais
A emenda ainda estabelece o ressarcimento de cortes ocorridos a partir de 1º de setembro de 2023, sendo que os geradores deverão desistir de ações judiciais sobre o tema anteriores à publicação do dispositivo. Caberá ao MME (Ministério de Minas e Energia) definir os termos da compensação em até 30 dias da entrada do texto em vigor.
O deputado Danilo Forte (União-CE), defensor do ressarcimento aos geradores, disse que a emenda aprovada amplia o texto do senador Braga, que previa “um ressarcimento só com relação ao passado, mas matava a possibilidade de as empresas questionarem judicialmente” os cortes. Ele ainda afirmou que, caso o cenário de curtailment continue, os agentes terão espaço para pedir nova compensação pelo prejuízo.
Após a votação, Braga criticou o modelo aprovado para o ressarcimento. “Na democracia, cada um defende seu ponto de vista. Eu creio que a emenda aglutinativa aprovada na Câmara provocou ônus desnecessário ao sistema. Porque esses investidores que provocaram esse curtailment fizeram de forma consciente, então o risco deveria ser exclusivamente deles. Mas não foi essa a decisão da Câmara, e eu respeito a decisão”, disse o senador a jornalistas.
Acordo
Mais cedo, na comissão mista, foi fechado um acordo para viabilizar a aprovação da matéria no colegiado. A negociação envolveu o líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP); o líder do MDB na Câmara, deputado Isnaldo Bulhões (AL); o presidente do colegiado, deputado Fernando Coelho Filho (União-PE); e o senador Braga.
Como resultado, foi excluído do relatório o artigo que determinava a contratação de 4,2 GW (gigawatts) de térmicas a gás natural dentro da Lei da Eletrobras. Randolfe chegou a dizer que esse era o ponto mais sensível para o governo na proposta. Com o entendimento, o tema ficou para ser tratado na análise do veto presidencial feito na Lei das Eólicas Offshore sobre o tema. Também fez parte do acordo a manutenção da extensão dos contratos das térmicas a carvão até 2040, o que fará com que o veto do governo sobre o tema seja prejudicado.
Além disso, Braga fez outros ajustes para atender os representantes das PCHs (Pequenas Centrais Hidrelétricas), relativos aos índices de inflação para contratos, e da autoprodução.
Petróleo
Um dos principais temas debatidos na comissão e nos plenários ao longo da quinta-feira durante a tramitação da MP foi a mudança na metodologia do PRP (Preço de Referência do Petróleo), que é usado para calcular os royalties e participações especiais pagos. O novo modelo deve elevar esse índice e aumentar as despesas das petroleiras, e, em especial, da Petrobras.
A mudança foi aprovada pelo Congresso, após uma tentativa frustrada de suprimir o trecho na Câmara em destaque apresentado pelo líder do PT, deputado Lindbergh Farias (RJ). No Senado, o líder do PL, senador Izalci Lucas (PL-DF), também havia apresentado destaque para tentar retirar o trecho, mas desistiu, informando que houve acordo para que o artigo seja vetado pelo presidente Lula.
A alteração da metodologia do PRP não era consenso nem mesmo dentro do governo. Segundo fontes, o Ministério da Fazenda era a favor, uma vez que resultaria em aumento da arrecadação. Já o MME e a Casa Civil eram contrários.
