Comissão do Senado aprova projeto que derruba decisão da ANEEL sobre sinal locacional

Marisa Wanzeller, da Agência iNFRA

A CI (Comissão de Infraestrutura), do Senado Federal, aprovou nesta terça-feira (24) o PDL (Projeto de Decreto Legislativo) 365/2022, que susta decisão da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) sobre a cobrança do sinal locacional nas tarifas de transmissão elétrica. O sinal locacional faz com que as usinas mais longe dos centros de consumo paguem mais pelo uso da rede.

A matéria foi aprovada com 12 votos a favor e apenas dois contra. Agora, será analisada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) antes de ir a plenário. 

O autor do projeto, deputado Danilo Forte (União-CE), esteve presente na reunião deliberativa da CI na manhã desta terça-feira (24) articulando a aprovação do voto do senador Otto Alencar (PSD-BA), relator do texto com parecer favorável. Havia dois votos em separado pela derrubada do projeto, dos senadores Luis Carlos Heinze (PP-RS) e Jader Barbalho (MDB-PA).

“Os senadores tiveram a sensibilidade de reconhecer, assim como a Câmara o fez, a injustiça da resolução da ANEEL”, disse Forte à imprensa. “Além de não reduzir as contas de luz como fora prometido, aumentou expressivamente e retirou investimentos no Norte e no Nordeste. Em um momento em que tanto se discute a liderança do Brasil na transição energética, à qual a energia limpa do Nordeste é fundamental, é inaceitável que uma agência reguladora tome para si a competência de definir a política pública no lugar do Executivo Federal e do Legislativo.”

“Competência da agência”
Em nota, a a agência reguladora disse que a definição das tarifas de transmissão é de sua competência, e consta em lei: “A ANEEL atuou em estrita observância de suas competências institucionais. No caso concreto, a previsão legal para definição das tarifas de transmissão e a utilização sinal locacional constam da Lei de criação da ANEEL (Lei n. 9.427, de 1996)”. 

Voto em separado
A expectativa do senador Luis Carlos Heinze era pela derrubada do voto do senador Otto Alencar. Assim, seu voto seria apreciado. Até então, esperava-se que os parlamentares das regiões Sul e Norte o acompanhassem.

No entanto, segundo Heinze afirmou à Agência iNFRA, “houve uma pressão que fez os senadores votarem favorecendo o Nordeste, mas prejudicando as demais regiões”. “Além disso, os senadores levaram para um outro lado, os discursos falavam das empresas de distribuição de energia elétrica dos estados. Isso não tem nada a ver com sinal locacional”, ponderou.

Dentre os argumentos para a rejeição do PDL, o senador Heinze aponta que a sustação de uma regulamentação é inconstitucional, “pois entra na competência da agência e gera insegurança jurídica sobre todos os atos”.

Acordo com o Amapá
Durante a deliberação, o senador Lucas Barreto (PSD-AP) anunciou que houve um acordo com Danilo Forte e Otto Alencar em troca de apoio para o PDL que pretende apresentar para impedir o reajuste tarifário de 44,41% no Amapá, proposto pela ANEEL em 12 de setembro.

“Conversando com o deputado Danilo Forte e com o senador Otto Alencar, houve um acordo aqui de PDL, que nós, quando a ANEEL autorizar o aumento do Amapá de 44,41%, [eu] também farei um PDL para impedir esse aumento”, afirmou. Como justificativa, o parlamentar disse que o contrato de privatização da distribuidora, Equatorial Energia, garante que os gastos de investimentos só poderão ser repassados para a tarifa a partir de 2026.

“Ficou aqui o compromisso desta comissão de votar o nosso PDL para que não tenha esse aumento concretizado lá.”

Bancada do governo
Inicialmente, a vice-líder do governo, senadora Augusta Brito (PT-CE), orientou a bancada a votar contra o voto do relator. “Esse projeto vem de um deputado do estado do Ceará, mas por diversas outras nuances que vão prejudicar o ponto de vista do governo federal, a ANEEL também, a gente vai orientar o voto contrário à relatoria do nobre senador”, disse.

No entanto, após manifestação do senador Otto Alencar, a parlamentar liberou a bancada para votar individualmente.

“Apoio desde 2022 o projeto do presidente Lula. Depois de discutir exaustivamente isso e ter audiência pública, não pode a liderança do governo, depois de discutir tudo isso, vir aqui no dia da votação pedir encaminhamento contrário. Eu apoio o projeto do governo, mas não me subordino a tomar nenhuma decisão em cima da hora para alterar o meu voto”, disse o relator.

“Aumenta o valor da conta de luz”
Em nota, o ex-diretor do ONS (Operador Nacional do Sistema Elétrico) e presidente da Frente Nacional dos Consumidores de Energia, Luiz Eduardo Barata, disse que continuará em contato com os senadores, agora na CCJ, “para reforçar os argumentos técnicos que demonstram o equívoco que representa o PDL 365”.

“Surpreende o fato de justamente os senadores que representam os estados das regiões Norte e Nordeste terem votado a favor do PDL 365, projeto que, na prática, aumentará o valor da tarifa para os consumidores daquelas duas regiões. Também não podemos aceitar que o Congresso Nacional se sobreponha às regras estabelecidas pela agência reguladora após cinco anos de discussões técnicas com todo o setor. O que vimos hoje na Comissão de Infraestrutura foram senadores alheios às demandas da população e votando a favor de uma proposta que aumenta o valor da conta de luz para os consumidores de energia”, afirmou.

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