da Agência iNFRA
A ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) deu um novo passo para estabelecer os procedimentos para os leilões privados dos contratos que forem repactuados no âmbito dos modelos de solução consensual, chamados de Processos Competitivos.
Nesta terça-feira (17) foi publicada a Portaria 245 da diretoria da agência instituindo a comissão que vai conduzir o sandbox regulatório (processo experimental) para criar o modelo desses leilões. A comissão terá 15 dias para apresentar uma proposta que vai a consulta pública.
O modelo pode servir tanto para os projetos que estão em tratativas no TCU (Tribunal de Contas da União) como para o que a agência pretende instituir em norma interna (o Regulamento das Concessões Rodoviárias 4, que está para ser votado), no chamado RRR (Regime de Recuperação Regulatória).
A comissão foi instituída antes mesmo da aprovação pelo plenário do TCU do primeiro processo de repactuação de contratos que está em negociação no momento no órgão, o da BR-101/ES-BA, a Eco101.
Uma proposta foi fechada na mesa de negociação em abril, aprovada pelas partes em maio, mas segue em análise pelo relator, ministro Walton Alencar. Há duas semanas, o ministro dos Transportes, Renan Filho, disse que teria um encontro com o relator para tratar do tema e havia expectativa de que o processo iria a plenário, o que acabou não ocorrendo.
Depois de anunciar ao longo de 2023 que as repactuações estariam todas finalizadas para início de obras ainda neste ano, a pasta tinha a expectativa de fazer pelo menos um leilão ainda neste ano, o que no momento é uma possibilidade considerada remota devido aos prazos com que vem se trabalhando para realizar os processos de consulta e apresentação do edital para a disputa.
Na portaria da ANTT ficou estabelecido que a comissão vai propor “uma minuta de Edital de Processo Competitivo”; “analisar as contribuições do processo de participação e controle social (PPCS) quanto à proposta de minuta de Edital”; e “analisar os requisitos de admissibilidade (…) para celebração do termo de referência”.
Quem vai coordenar a comissão é o superintendente de concessões da ANTT, Marcelo Fonseca. Os outros titulares são os servidores Cintia Ruas, da mesma superintendência, Bruno Alvarenga, da Superintendência de Rodovias, e Milton Gomes, procurador-chefe da agência.
Acordo entre AGU e TCU
O ministro da AGU (Advocacia-Geral da União), Jorge Messias, e o presidente do TCU (Tribunal de Contas da União), Bruno Dantas, assinaram nesta quarta-feira (18), no plenário do órgão, um acordo de cooperação sobre os processos de solução consensual.
Em junho, a AGU assinou um decreto que determinava a participação do órgão nas mesas de negociação do tribunal de contas, alegando que a lei estabelece que determinados acordos têm que ser ratificados pelo AGU.
O tribunal entendeu que o governo não tinha competência para regulamentar o funcionamento do órgão e pressionou pela revogação dessa parte do decreto, o que acabou sendo feito, mas com indicativo de que teria que haver um acordo para a participação de representante da AGU.
Na cerimônia desta quarta-feira, o ministro Bruno Dantas defendeu o modelo de solução consensual, indicando que conflitos complexos só podem ser resolvidos quando os atores sentam à mesa. Segundo ele, em grandes contratos de infraestrutura, com relações continuadas por longos anos, “se não houver um ambiente institucional republicano e impessoal, em que todos os atores se sentem à mesa para buscar formas de manter o equilibrio da relação jurídica, nós teremos o fracasso de institutos importantes como as PPPs [Parcerias Público-Privadas] e concessões”.
Fim da litigância
O presidente do colegiado afirmou ainda que o acordo transcende a troca de informações e envolve atividades de “educação, capaciatação, intercâmbio e realização de eventos” para fomentar o debate e que isso será um catalizador para disseminação de boas práticas.
Messias elogiou a iniciativa do TCU e disse que ela é um instrumento que milita em prol de algo que “é fundamental para o sucesso do país como nação, que é o fim da litigância”. “A ação vanguardista dessa corte se mostra um passo acetado e fundamental para que o Brasil supere a cultura de litigância”, disse Messias.
Segundo ele, os instrumentos para atuar em conflitos em contratos de concessão não davam conta de encontrar soluções republicanas e íntegras para colocar o país numa trilha de desenvolvimento. Messias disse que com o acordo vai poder trabalhar mais proximamente e junto ao órgão de controle e “mostrar à sociedade que será feito um trabalho em prol do que a sociedade espera de nós”.
Solução consensual com o BNDES
Na sessão plenária, os ministros aprovaram mais uma solução consensual do órgão, desta vez um acordo entre o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) com o fundo de pensão dos funcionários.
A diretoria do banco havia feito um aporte no fundo sem contrapartida dos trabalhadores, o que o TCU considerou ilegal. O acordo trata de buscar uma fórmula para que haja a devolução pelo fundo de parte dos recursos, mas de forma a evitar que o fundo fique sem recursos para seus compromissos.
