Sheyla Santos, da Agência iNFRA
O ministro dos Transportes, Renan Filho, afirmou na última quinta-feira (21) que o destino dos contratos de rodovias que não chegarem a um acordo na SecexConsenso (Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos) do TCU (Tribunal de Contas da União) será uma nova licitação.
Esse é o caso de quatro contratos, cujas negociações não avançaram na câmara de solução de conflitos da corte de contas – os contratos da Rodovia do Aço e da Concer, que já constam como processos arquivados em apresentação do governo sobre as repactuações, e também da ViaBahia e da Ecosul.
“Os quatro vão ser leiloados. Já estão no pipeline de leilão”, disse o ministro em entrevista a jornalistas após evento no Palácio do Planalto, onde ele apresentou diante do presidente Luiz Inácio Lula da Silva o “Programa de Otimização de Contratos de Concessão de Rodovias”.
A iniciativa de repactuação de contratos de concessão foi estabelecida por meio da Portaria 848, de agosto de 2023. Catorze concessionárias solicitaram a repactuação. No caso da concessionária ViaBahia, cuja proposta de acordo para a saída da empresa da concessão ainda vai à discussão no plenário da corte, Renan afirma que também será feita nova licitação.
“Isso também já está na agenda do ministério. A otimização é uma possibilidade. Dessas quatro [concessões], provavelmente. Elas serão licitadas, o que é o modelo tradicional do ministério”, disse.
Repactuações para outros setores
O ministro Rui Costa, da Casa Civil, ressaltou na cerimônia que o instrumento das repactuações não está restrito às concessões de rodovias, podendo ser utilizado por todas as concessões, incluindo de portos e aeroportos.
“Esse é um instrumento cirúrgico. E como um instrumento cirúrgico tem que ser utilizado de forma precisa e restrita para o que ele serve. Ele não pode ser vulgarizado. Ele não pode substituir o papel da gestão do ministério, seja dos Transportes, dos Portos ou qualquer outro ministério. Ele não pode substituir o papel da agência nas funções regulatórias ou de revisão do contrato”, disse o chefe da Casa Civil.
Além de Lula, Costa e Renan Filho, o evento reuniu o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha; o presidente do TCU, ministro Bruno Dantas; o governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues; o diretor-presidente da Melhores Rodovias do Brasil – ABCR (Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias), Marco Aurélio Barcelos; e a diretora de Infraestrutura, Transição Energética e Mudança Climática do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), Luciana Costa. Previsto para participar da cerimônia, o vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, não compareceu à solenidade.
Dados de setembro
A apresentação mostrada na última quinta-feira sobre as repactuações de rodovias, chamadas pelo governo de “otimizações”, data de setembro deste ano. No documento, o governo afirma que juntos os 14 contratos de concessões têm potencial de investimentos de R$ 110 bilhões nos próximos três anos, desconsiderando que, desse total, quatro contratos não avançaram na corte, e que esse número, portanto, foi reduzido a dez.
Os 14 contratos compõem a lista de concessões que aderiram à Portaria 848/2023. Perguntado se haveria recálculo das estimativas diante do impasse sobre os quatro contratos, o ministro Renan Filho disse que o recurso não será substituído nas estimativas do governo, dado que os contratos devem ser licitados.
“Eu não posso garantir que nós faremos a otimização, porque a otimização, primeiro, é um acordo. Nós temos que chegar a um acordo. E depois esse acordo precisa ser referendado pelo TCU, que vai aferir a vantajosidade para a sociedade”, disse ele a jornalistas.
“Você não vai substituir o recurso [previsto para as repactuações], porque o leilão trará também novamente o novo recurso. Só que eles vão entrar nessa linha: se não chegar a um entendimento [no TCU], facilita o leilão, porque a gente já trabalhou para escrutinar as obras, o valor financeiro daquilo. Então, a gente tem mais agilidade para levar a leilão”, concluiu.
‘Latido grosso’
Dantas, do TCU, defendeu diante de Lula a iniciativa da secretaria de consenso criada na corte em sua gestão, dizendo que “o conflito já deu errado”. “Depois de tanto anos aqui, de Brasília, nós não temos mais medo de latido grosso, presidente [Lula]. Quem quiser reclamar pode reclamar, desde que nós tenhamos convicção no propósito que estamos abraçando”, disse.
O presidente do TCU ainda descreveu a negociação das repactuações no âmbito da SecexConsenso como “dura”, com apertos dos auditores da corte de contas ao Ministério dos Transportes e à ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), visando obter o melhor resultado para os usuários das rodovias.
Caducidade
Sobre a caducidade dos contratos, Dantas afirmou que “dificilmente o governo leva vantagem em alguma disputa” e desafiou qualquer pessoa no auditório do Planalto a lhe apontar um contrato em que o Poder Público tenha obtido êxito na caducidade de uma concessão.
“Não existe no Brasil caducidade, por uma razão simples: sempre se leva o tema ao Poder Judiciário. E o Poder Judiciário substitui o gestor público, substitui a agência reguladora, substitui o órgão de controle, e aí, por decisão liminar, os juízes vão mantendo, muitas vezes, concessões e parcerias público-privadas fracassadas, sem que haja o investimento necessário”, avaliou.
O presidente Lula, por sua vez, elogiou o modelo de consenso adotado pelo TCU para as concessões e relembrou que um de seus desejos ao disputar novamente as eleições era “trazer o Brasil à normalidade”. Para ele, hoje o país vive um “momento histórico” nas concessões, com valorização do usuário, diferentemente do passado, quando, segundo ele, governadores pediam outorgas muito altas sem levar em conta o impacto no preço do pedágio.
Plenário do TCU e novas comissões
Sobre as concessões que já tiveram seus acordos avaliados pelo plenário do TCU e aprovados com pedidos de alteração em parâmetros econômicos ou novas justificativas, casos das concessionárias Eco101, Arteris Fluminense e CCR MSVia, integrantes do governo e das empresas se mostraram confiantes de que será possível os relatores aceitarem as justificativas que serão apresentadas.
Isso porque, segundo eles, as justificativas solicitadas já constam dos próprios documentos que foram produzidos durante as reuniões na SecexConsenso, mas acabaram não sendo todas colocadas nos documentos finais levados aos ministros relatores. Caso as justificativas sejam aceitas, os processos poderão seguir para a etapa seguinte de procedimento competitivo simplificado.
Além dessas três concessionárias e da Via Bahia, o TCU já está com as comissões de solução consensual em andamento de outras duas concessões da Arteris, a Régis Bittencourt e a Fernão Dias. Há expectativa de que outras duas possam ter suas comissões iniciadas, uma delas é a Via Brasil, que está em fase de admissibilidade no tribunal.
A quarta seria a concessão da Concebra, do grupo Triunfo, mas a admissibilidade tem que ser avaliada por vários ministros que têm processos tratando dessa concessão. Por isso, ela pode ser substituída pela Arteris Planalto Sul.
Rota dos Sertões
A diretoria da ANTT aprovou na quinta-feira (21) a abertura de audiência pública entre 29 de novembro e 12 de janeiro para a concessão de trecho de 502 quilômetros da BR-116-324/PE-BA entre Salgueiro (PE) e Feira de Santana (BA), chamada de Rota dos Sertões. Haverá sessões presenciais nos dias 9 de dezembro, em Feira de Santana, 11 de dezembro, em Salgueiro, e 13 de dezembro, em Brasília (DF).
O capex inicialmente estimado para a concessão é de R$ 3,5 bilhões, e a tarifa de leilão está estimada no momento em R$ 0,0892 por quilômetro para pista simples e R$ 0,1169 para pista dupla. Segundo o relator, Lucas Asfor, foram retirados trechos que podem ter obras do DNIT e também um trecho que ainda está sob concessão da ViaBahia na BR-324/BA. O projeto é um dos lotes estruturados pelo BNDES. (Colaborou: Dimmi Amora)
