Gabriel Vasconcelos, Ana Luísa Egues e Marisa Wanzeller, da Agência iNFRA
O governo federal endureceu as punições previstas no CDC (Código de Defesa do Consumidor) a abusos no mercado de combustíveis, conforme a medida provisória nº 1.393/2026, publicada na última sexta-feira (25). O texto estabelece multas específicas para infrações cometidas por agentes do setor, variando entre R$ 20 mil a R$ 500 milhões. Antes esse intervalo, ainda válido para o restante da economia, ia de R$ 800 a R$ 14 milhões.
A mudança vale para importadores, produtores, distribuidoras, “revendedores-retalhistas” (entrega direta para grandes consumidores) ou revendedores varejistas (postos) de combustíveis, biocombustíveis ou derivados de petróleo, em qualquer etapa da cadeia de comercialização.
Complemento
A ação complementa medidas (MPs nº 1.340 e nº 1.349) que aumentaram o poder da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Combustíveis e Biocombustíveis), tomadas ainda no primeiro semestre. No início de julho, a ANP regulamentou as medidas, estabelecendo como abuso de preços um aumento de 70% ou mais nas margens brutas de distribuidores e revendedores de combustíveis ante o montante auferido nos 30 dias anteriores. Nessas primeiras MPs já estavam previstas multas de até R$ 500 milhões para os malfeitos.
Em entrevista a jornalistas no Ministério da Justiça na tarde desta segunda-feira, o secretário nacional do consumidor, Ricardo Morishita, disse que a fiscalização do governo vai privilegiar o combate a abuso de preços e à prática ilegal de recusa ao abastecimento por parte de agentes que possuem estoques.
A ANP já determinou multas a distribuidoras por abuso de preço que, juntas, somam mais de R$ 700 milhões. Em alguns casos, a margem bruta das distribuidoras aumentou mais de 1.350% de um mês ao outro.
“Esse aumento na margem de lucro é algo que atenta totalmente à população, e o papel do Ministério de Justiça é acompanhar e ser vigilante com essas práticas abusivas”, disse o ministro da Justiça”, Wellington César Lima e Silva
As penalidades, informou o governo em nota, são resultado de fiscalizações e decisões de primeira instância administrativa em processos decorrentes de autos de infração lavrados pela reguladora. As empresas ainda podem apresentar recurso.
Operação Carga Pesada
A entrevista que reuniu os ministros do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, e Wellington Silva, da Justiça e Segurança Pública, aconteceu para anunciar a manutenção das subvenções ao diesel no volume atual (R$ 2,12 por litro) e, também, apresentar um balanço da Operação Carga Pesada, de combate ao abuso de preços na cadeia.
Além dos ministros, estiveram presentes Morishita (Senacom), Renato Dutra, secretário de petróleo do MME (Ministério de Minas Energia), e Artur Watt, diretor-geral da ANP.
A chamada operação Carga Pesada teve 241 ações em todo o país, envolvendo equipes de ANP, Senacom e Procons estaduais, para apurar possíveis aumentos injustificados das margens de lucro. A operação foi desencadeada após o recebimento de 330 denúncias recebidas pela ANP.
Abastecimento
Renato Dutra, do MME, informou também que o abastecimento de óleo diesel S10 para outubro está garantido. Para o próximo mês, diante de demanda estimada em 3.950 m³, há oferta confirmada de 3.978 m³ — sendo que, deste volume, 1.126 m³ foram importados. O país conta com estoques de 1.970 m³ de diesel, suficientes para atender cerca de 15 dias de consumo.
“Estamos, desde março, definindo a demanda esperada para o mês presente e para o mês seguinte, ou seja, estamos sempre trabalhando com o horizonte temporal de dois meses. No momento, estamos concluindo o de setembro e já fechando o de outubro, por isso temos esses dados. Nesse horizonte de dois meses, além de fazer uma expectativa de demanda para alinhar oferta necessária, nós também avaliamos a quantidade de produção esperada, de importação esperada e os estoques”, explicou Dutra.
