Lei do licenciamento ambiental: governo costura acordo com Senado para votar o texto

Dimmi Amora e Jenifer Ribeiro, da Agência iNFRA

O governo está em negociações avançadas para votar o PL (Projeto de Lei) 2.159/2021, que prevê regras para o licenciamento ambiental no país. Nas últimas semanas, houve reuniões com os relatores do projeto no Senado para tentar aprovar o texto, que é uma das prioridades da agenda de infraestrutura proposta entre as medidas institucionais do Novo PAC.

O PL do licenciamento ambiental que tramita no Senado é originário do PL 3.729/2004, da Câmara, que foi aprovado em 2021, propondo regras específicas para o licenciamento ambiental. Apesar do longo tempo de tramitação na Câmara, a proposta aprovada não foi bem aceita pela área ambiental, que apontou a necessidade de mudanças para evitar futuras judicializações. 

Ao chegar ao Senado, o PL foi distribuído simultaneamente a duas comissões, a de Meio Ambiente e a da Agricultura e Reforma Agrária. Por isso, hoje, ele tem dois relatores, o senador Confúcio Moura (MDB-RO) e Tereza Cristina (PL-MS). 

Em entrevista na última (27), após o lançamento do Novo PAC Seleções, o ministro da Casa Civil, Rui Costa, afirmou que conversou com o senador Confúcio sobre o tema, com o intuito de se chegar a um texto que tenha apoio do governo. Segundo ele, o país precisa de uma lei para regulamentar o licenciamento, que hoje não existe e tem regulamentações precárias, causando insegurança para servidores, empresas e fiscalizadores.

“Entendemos que ter uma lei, que não temos, que regule o processo de licenciamento, traz segurança jurídica para quem trabalha, os funcionários públicos. Hoje, eles têm regulamentações precárias de como fazer o processo. E traz mais segurança jurídica para os investidores e para os órgãos de fiscalização, por termos uma uniformização dos critérios”, defendeu o ministro garantindo que a área ambiental do governo vai participar das discussões.  

Reunião com a FPA
Outro que está tratando do tema é o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, que conversou com a relatora na Comissão de Agricultura, Tereza Cristina. Estavam presentes na conversa os deputados Pedro Lupion (PP-PR), que lidera a FPA (Frente Parlamentar da Agropecuária), e o deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), também integrante da frente.

Segundo apurou a Agência iNFRA, a conversa resultou num bom encaminhamento para a votação do projeto, com poucas modificações em relação ao projeto aprovado na Câmara, numa tentativa de acelerar a votação quando voltasse aos deputados. 

Mas, após a reunião, a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de rejeitar o Marco Temporal levou os parlamentares da FPA a obstruir os projetos de interesse do governo, o que pode afetar o projeto do licenciamento.

Além disso, segundo apurou a Agência iNFRA, a tendência do senador Confúcio é fazer mais alterações em relação ao texto que veio da Câmara, para evitar que haja vetos e judicialização no que for aprovado. O mais provável é que a primeira votação seja na Agricultura.

Debêntures na Câmara
Outro projeto prioritário na agenda de infraestrutura, o PL 2.646/2020, que cria nova legislação para a emissão de debêntures para infraestrutura, recentemente aprovado no Senado, deve começar a ser avaliada na próxima semana pelos deputados. A proposta aprovada na Câmara sofreu alterações na votação do Senado concluída neste mês. Por isso, terá que passar por nova votação dos deputados.

“O presidente Lira assegurou que na semana que vem nós teremos condições de ir em plenário [com] o projeto de debêntures de infraestrutura”, disse Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) durante reunião da subcomissão sobre renovação das concessões das distribuidoras de energia realizada nesta quarta-feira. (Colaborou: Marisa Wanzeller)

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