da Agência iNFRA
O governo federal amargou nova derrota nesta quinta-feira (27) em votação no Congresso Nacional com a derrubada dos vetos ao novo Marco do Licenciamento Ambiental (Lei 15.190/2025), sancionada em agosto deste ano. A rejeição dos vetos ocorreu em duas etapas, com 24 derrubados em bloco e outros 28 em destaques.
Os trechos sobre o setor de saneamento básico derrubados na votação dispensam de licenciamento os projetos do setor até atingir metas de universalização. A medida permite que obras de estações de tratamento e sistemas de rede avancem com procedimento simplificado.
Investidores do setor defendem a derrubada do veto. As empresas avaliam que, em geral, esses empreendimentos têm impacto controlado e são compatíveis com a nova proposta de regulamentação, além de manter a responsabilidade técnica do empreendedor. Também houve a derrubada do veto que permite procedimento simplificado e prioridade na análise para o licenciamento ambiental de projetos relacionados a saneamento básico.
“O Brasil tem um compromisso inadiável até 2033, e o atual ritmo de licenciamento não é compatível com essa urgência. Precisamos garantir um rito simplificado que destrave bilhões em investimentos já contratados”, disse a diretora executiva da Abcon (Associação Brasileira das Empresas de Saneamento no Brasil), Christianne Dias.
A executiva ressaltou que “cada dia perdido em burocracia é um dia a mais de esgoto sem tratamento na natureza, comprometendo o meio ambiente e a saúde da população”. Para ela, a decisão dos parlamentares foi “acertada”, indo ao encontro da desburocratização necessária para o cumprimento das metas de universalização.
Entre os outros vetos que o Congresso derrubou está o que dispensa de licenciamento os serviços e obras direcionados à manutenção e ao melhoramento da infraestrutura em instalações preexistentes ou em faixas de domínio e de servidão. A dispensa inclui obras de dragagens de manutenção e rodovias anteriormente pavimentadas.
A derrubada deste dispositivo era um dos principais pleitos do setor de infraestrutura. Esse veto era considerado estratégico pelo setor de navegação, que via na dispensa de licenciamento um instrumento essencial para agilizar obras de manutenção e melhorias em portos e vias navegáveis, garantindo maior eficiência operacional e segurança nas operações marítimas, incluindo o transporte em hidrovias.
