Líder do governo apresenta PL que revoga MP 1.212, incorpora texto e seria segurança jurídica em caso de caducidade, segundo fontes

da Agência iNFRA

O líder do governo na Câmara dos Deputados, deputado José Guimarães (PT-CE), protocolou nesta terça-feira (21) na casa um projeto de lei que revoga a MP (Medida Provisória) 1.212, da modicidade tarifária e de concatenação dos prazos de transmissão com usinas renováveis. 

A proposta, em seu artigo 6º, determina que “fica revogada a Medida Provisória no 1.212, de 9 de abril de 2024”.

O PL, por sua vez, vem com o mesmo texto que foi enviado pelo governo federal na medida provisória. Isso seria uma espécie de “hedge”, para o setor, uma segurança jurídica, em caso de caducidade da MP por falta de votação em 120 dias, seu prazo de validade.

“Minha leitura é que esse PL é um ‘hedge’ contra a caducidade da MP. Se cair a MP, tem o PL”, disse uma fonte do setor. 

“Parece que, na prática, a MP foi incorporada ao texto do PL”, explicou outro especialista.

A MP 1.212 foi amplamente divulgada pelo ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, como essencial para diminuir os reajustes das concessionárias de energia elétrica neste ano. A redução poderia ser de até 5%.

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