Amanda Pupo, da Agência iNFRA
A Rumo Malha Paulista concluiu doze de 83 obrigações de investimentos previstas em seu contrato de renovação antecipada, assinado em 2020, após os cinco primeiros anos de execução. As obrigações, que têm que ser entregues ano a ano, tiveram atrasos em todos os anos. Há compromissos previstos no primeiro ano ainda não concluídos.
Os dados constam em um ofício da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) informando que, diante dos descumprimentos reiterados por parte da companhia, está abrindo um procedimento específico para verificar os indícios de infração referentes às obrigações não cumpridas no quinto ano do contrato.
Apesar de ser referente ao quinto ano, o documento faz um alerta sobre os descumprimentos nos anos anteriores e informa que a “subsistência desse expressivo volume de investimentos inadimplidos indica um cenário preocupante que, caso seja mantido, poderá ensejar graves consequências contratuais, tais como a possibilidade de decretação de caducidade da concessão”.
A decretação de caducidade é um processo longo e extremo, que precisará de várias etapas para que ele seja iniciado. A empresa informou que tem um plano para a execução dos investimentos.
A Malha Paulista tem como principal ramal a ligação do Porto de Santos (SP) com o Mato Grosso, onde se encontra com a Malha Norte, também da Rumo. É uma das principais vias para o escoamento da soja produzida na região.
Sua renovação por mais 30 anos foi a primeira a ser executada pelo governo, ainda em 2020, com promessa de investimentos na casa dos R$ 6 bilhões, sendo cerca de R$ 2,7 bilhões em ampliação da malha. Depois dela, outras três ferrovias foram renovadas.
A obrigação da empresa era concluir os investimentos obrigatórios em cinco anos, sob pena, em caso de descumprimento, do contrato que venceria em 2028 retornar para a União. Mas, em 2022, a empresa alegou a necessidade de repactuar o contrato, argumentando que a pandemia de Covid-19 e outros problemas da renovação, como projetos defasados, impediriam o cumprimento das obrigações no tempo previsto no contrato.
Primeira SecexConsenso
O contrato renovado antecipadamente foi também o primeiro a ter uma repactuação na SecexConsenso do TCU (Tribunal de Contas da União), onde foi decidido em 2023 que a empresa ganharia mais dois anos para cumprir as obrigações, além de retirar ou trocar algumas obras previstas e que não teriam como ser feitas.
No acordo feito diante do tribunal, o prazo para as últimas obras serem entregues seria 2028, mas avaliação interna na agência é que será difícil a conclusão. Há grandes projetos que sequer foram iniciados, segundo apurou a Agência iNFRA.
Diante do quadro de inadimplência na Malha Paulista, a empresa entrou na ANTT com um novo pedido de ampliação de prazo, chamado de Plano de Cura, no ano passado. Mas o documento da agência indica que mesmo se esse plano for considerado, a situação de inadimplência pouco mudaria: “A análise preliminar demonstra que, ainda que considerado [o plano de cura], não se verificaria uma modificação substancial da situação”.
Formalmente, o que foi aberto pela Superintendência de Transporte Ferroviário da agência na terça-feira (22) é um PAP (Procedimento de Averiguações Preliminares). Nesse processo, já se analisaram as justificativas da Rumo para os problemas apresentados, que não foram consideradas adequadas. Por isso o PAP foi aberto.
Novas justificativas
A empresa agora tem 30 dias para apresentar novas justificativas e documentos. Caso elas também não sejam consideradas suficientes para justificar a inadimplência do contrato, a diretoria pode adotar ações mais graves, que podem até mesmo chegar ao processo de caducidade da concessão.
No documento, é citado um item específico do contrato, que foi renegociado no TCU, o qual prevê que pode ser decretada a caducidade se não for cumprido o plano por três anos consecutivos ou em três dos cinco anos de obras, por exemplo.
No caso das 53 obras que deveriam ser entregues entre os anos um e quatro, só oito estão concluídas. Há projetos do ano um não entregues. Do ano cinco, são quatro de 30 obrigações previstas entregues.
‘Análises em curso’
Em nota, a ANTT informou que realiza o acompanhamento permanente do cumprimento das obrigações previstas em todos os contratos de concessão ferroviária, “assegurando a observância das exigências contratuais e regulatórias”.
A agência diz que, no caso específico, “as análises técnicas ainda estão em curso e não há decisão conclusiva da agência. Eventuais medidas somente serão adotadas após a conclusão dessas análises, com observância dos procedimentos legais, do contraditório e da ampla defesa”.
Redução de investimentos
A Rumo pertence ao grupo Cosan, que no momento passa por uma reestruturação devido ao seu alto endividamento e há negociações para a venda total ou parcial da companhia ferroviária, cuja Malha Paulista é o principal ativo.
O inadimplemento nas obrigações dessa ferrovia ocorreu durante o período em que a empresa estava fazendo a construção da única ferrovia privada concluída no país, a extensão da Malha Norte, que teve um trecho de 160 quilômetros concluído neste ano.
Depois dessa conclusão, a empresa trocou de comando, e, na primeira apresentação de resultados do novo CEO, Daniel Rockenbach, o executivo informou que a empresa passaria a focar em resultados e reduzir investimentos.
Resposta da Rumo
Em resposta a pedido de posicionamento da Agência iNFRA, a Rumo informou que considera natural a apuração da ANTT e que vai prestar os esclarecimentos necessários. A empresa alega que espera ter reconhecido parte dos investimentos que constam como não entregues e diz ainda que, com o Plano de Cura apresentado, os prazos serão adequados. A nota completa segue abaixo.
“A Rumo informa que o Procedimento de Averiguações Preliminares (PAP) se insere na rotina de acompanhamento anual das obrigações de investimento pela ANTT. A companhia apresentará, no prazo concedido, as justificativas e a documentação técnica relativas aos investimentos apontados no PAP do Ano 5 da Malha Paulista e mantém diálogo com a Agência para esclarecer os fatos e equacionar eventuais pendências contratuais.
Cumpre registrar que a Malha Paulista foi a primeira concessão ferroviária do país a ter sua prorrogação antecipada formalizada, inaugurando um modelo cuja aplicação vem proporcionando aprendizados e aperfeiçoamentos.
O contrato estabeleceu especificações detalhadas para os investimentos. À medida que os projetos de engenharia amadurecem, podem surgir necessidades de adequação entre as soluções inicialmente previstas e as condições efetivamente encontradas para sua execução, a serem submetidas à avaliação da Agência.
A Rumo recebe com naturalidade os apontamentos da Unidade Técnica, que exerce seu papel de verificar a aderência dos investimentos às especificações contratuais, e valoriza o acompanhamento das obras pela fiscalização. Nesse contexto, considera a Portaria SUFER nº 13/2024 um importante avanço promovido pela ANTT, ao disciplinar procedimentos e prazos de fiscalização e prever mecanismos para adequação e saneamento das obrigações de investimento.
Com fundamento nessa regulamentação, a companhia apresentou os Planos de Cura e Saneamento dos Anos 1 a 4, que reúnem justificativas técnicas, propostas de adequação de prazos e escopos e pedidos de reconhecimento de obras concluídas. A Rumo aguarda sua análise e espera, por meio desses instrumentos, equacionar as pendências relativas a esses exercícios, consideradas as particularidades de cada investimento.”
