Elisa Costa, da Agência iNFRA
O MDIC (Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços) concluiu na semana passada a elaboração do decreto que cria a Estratégia Nacional de Boas Práticas Regulatórias e pretende apresentá-lo aos entes no mês de junho. A informação foi dada pela secretária de Competitividade e Política Regulatória do MDIC, Andrea Macera, na última quinta-feira (25), no II Encontro Nacional de Agências Reguladoras.
“Houve uma reunião no ministério para a apresentação da proposta de decreto e ele foi aprovado por unanimidade. O instrumento está sendo consolidado e agora vamos encaminhá-lo”, destacou a secretária durante o evento. A proposta visa criar uma política de longo prazo e contou com o apoio do BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento) para sua construção.
Com o intuito de chegar a uma proposta que atenda às demandas dos reguladores e de quem é regulado, o MDIC realizou entrevistas, questionários, pesquisas e oficinas sobre o tema, para coletar contribuições e informações relevantes. Após essa etapa, a versão preliminar do texto foi colocada em consulta pública para a avaliação de toda a sociedade.
“Essa agenda deve ser capaz de se comunicar com os reguladores, mas também com a sociedade e com a indústria. Recebemos muitas sugestões de ações para essa estratégia”, explicou Andrea. Entre as diretrizes da política estão: a alocação de recursos de forma eficiente, a simplicidade para a elaboração das normas, monitoramento, justiça, bem-estar, incentivo à concorrência e à inovação.
A estratégia está dentro dos planos do Pro-REG (Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação), que foi revisto a partir do Decreto 11.738, publicado em outubro de 2023. O programa se tornou também uma medida institucional do Novo PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), que visa apoiar a implementação de boas práticas e aprimorar a coordenação do processo regulatório.
O comitê-gestor do Pro-REG tem participação da AGU (Advocacia-Geral da União), da CGU (Controladoria-Geral da União), de representantes da Casa Civil, e dos ministérios da Fazenda, de Gestão e Inovação em Serviços Públicos, e do Planejamento e Orçamento. Foi o comitê-gestor que aprovou a proposta de decreto, no último dia 22.
Segundo o MDIC, a qualidade regulatória é crucial para garantir a segurança e eficácia de produtos e serviços, desde o setor da saúde até setores financeiros, ambientais e industriais e são direcionadas a todos os tipos de entes públicos que tenham poder de regulação, incluindo agências e órgãos da administração direta.
As estratégias, portanto, aumentam a capacidade de ação governamental efetiva a custos menores, aperfeiçoam a democracia, promovem a inovação responsável, atraem investimentos e contribuem para a equidade social, na visão do órgão.
Sondagem
Em paralelo a este trabalho, está sendo feita uma sondagem pela CNI (Confederação Nacional da Indústria) que capta junto aos associados uma percepção de custo regulatório. “Em breve estamos finalizando a análise estatística desta sondagem, e em breve vamos divulgar o resultado. É importante também para os reguladores terem alguns elementos para facilitar o acesso às normas”, esclareceu a secretária Andrea Macera.
Desde o ano passado, o governo tem se empenhado no avanço da agenda regulatória, com cursos de capacitação destinados aos reguladores, a recente contratação de uma inteligência artificial para cálculo de custos regulatórios, e planos para criação de uma plataforma com conteúdo sobre boas práticas, para que os reguladores possam conhecer melhor os normativos do governo voltados ao assunto.
Macera lembrou que outro foco tem sido em trabalhar os órgãos públicos que têm poder de regulação dentro da administração direta para que adotem instrumentos que já são de uso comum pelas agências reguladoras, como AIR (Análise de Impacto Regulatório), avaliação de estoque regulatório e ARR (Avaliação de Resultado Regulatório), como forma de melhorar a relação com os setores regulados.
E também conscientizar os setores empresariais da necessidade de conhecer melhor os instrumentos de regulação, como forma de ter maior participação nos momentos adequados para apoiar a composição das regras e entender seu funcionamento.
