Marisa Wanzeller e Geraldo Campos Jr., da Agência iNFRA

A diretora-substituta Ludimila Silva, da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica), apresentou voto nesta terça-feira (28) contra o encaminhamento ao TCU (Tribunal de Contas da União), à CGU (Controladoria-Geral da União) e ao Congresso de pedido de análise sobre processo de securitização da CDE Eletrobras realizado pelo MME (Ministério de Minas e Energia).

O encaminhamento tinha sido proposto pelo relator, diretor Fernando Mosna, por avaliar que o despacho do secretário de Energia Elétrica, Gentil Nogueira, autorizava uma operação que não traria ganhos para o consumidor. Segundo dados das áreas técnicas, a securitização resultou em um benefício ao consumidor de R$ 46,5 milhões, quantia 11 vezes menor que os R$ 510 milhões de alívio calculados inicialmente.

Ludimila acompanhou o diretor-geral, Sandoval Feitosa, e a diretora Agnes Costa, formando a maioria de três a dois para rejeitar o pedido de fiscalização externa. Por outro lado, ela concordou que seja instaurada fiscalização na CCEE (Câmara de Comercialização de Energia Elétrica) sobre os trâmites realizados na operação de antecipação de recebíveis da Eletrobras. Sobre essa apuração interna já havia maioria no colegiado.

A diretora-substituta afirmou que, como se tratava de um processo de abertura de consulta pública para avaliar os impactos da operação nas distribuidoras e nas tarifas, ou seja, que voltará a ser analisado após o fechamento das contribuições, acompanharia o entendimento divergente para não encaminhar os autos neste momento para apuração externa.

O TCU, no entanto, já avalia o caso e pode finalizar uma análise técnica ainda neste mês, segundo fontes. O caso foi apresentado à corte por meio de representações do senador Rogério Marinho (PL-RN) e do subprocurador-geral do MPTCU (Ministério Público junto ao TCU), Lucas Furtado.

Tema voltará à pauta em breve
O assunto deve voltar ao debate da diretoria da ANEEL nas próximas semanas, uma vez que foi encerrada em 13 de dezembro a fase de contribuições da consulta pública sobre os impactos nas distribuidoras da quitação das contas Covid e Escassez Hídrica com os recursos da securitização. Agora, as sugestões estão em fase de análise pela área técnica.

Conforme o voto do diretor Mosna na abertura da consulta, o impacto tarifário médio com a operação será de 0,02%. No entanto, apenas os clientes de 50 distribuidoras terão alguma redução tarifária com a operação. Para os consumidores de outras 53 empresas, o impacto do benefício não será sentido. Isso porque essas concessionárias tinham mais valor a receber da Eletrobras do que a pagar pelas contas Covid e Escassez Hídrica.

Esse grupo de 53 empresas terá na verdade um prejuízo com a operação, calculado em R$ 1,17 bilhão. Só os consumidores da Cemig terão um custo de R$ 175 milhões, segundo a ANEEL. Já nas 50 distribuidoras que terão ganho com a securitização, o benefício total foi calculado em R$ 1,22 bilhão.