PL do licenciamento ambiental terá pontos divergentes votados no plenário do Senado, diz relator da proposta

Dimmi Amora, da Agência iNFRA

PL (Projeto de Lei) 2.159/2021 do Senado, que trata da instituição de regras para o licenciamento ambiental, não deve ter um acordo para um texto único, e temas divergentes deverão ser decididos pelo plenário da casa.

É o que afirmou um dos relatores da proposta, o da CMA (Comissão de Meio Ambiente) da casa, senador Confúcio Moura (MDB-RO), em entrevista à Agência iNFRA na última terça-feira (20) após a abertura dos trabalhos da CI (Comissão de Infraestrutura), da qual é o presidente. 

“Há temas divergentes que vamos levar ao plenário. Os pontos consensuados serão votados em bloco e os divergentes separados”, explicou o senador. “Não é um processo usual [ter dois relatores em comissões]. Por isso, o plenário vai ter que decidir.”

Aprovado pela Câmara em 2021, o projeto foi enviado ao Senado e ganhou uma tramitação sui generis, com dois relatores ao mesmo tempo em comissões diferentes, de Meio Ambiente e de Agricultura. Na de Agricultura, a relatora é a senadora Tereza Cristina (PP-MS). Normalmente, os projetos tramitam de comissão em comissão até chegar ao plenário.

Confúcio explicou que as principais divergências estão nas propostas de simplificação do licenciamento. Segundo ele, entre 70% e 80% dos licenciamentos atuais poderiam ser liberados via internet com a nova lei. Nesse ponto, segundo ele, o governo ainda não tem uma posição sobre os limites a esse modelo, devido a divergências internas.

Já a divergência principal com a relatora do projeto na CRA (Comissão de Agricultura) do Senado é o entendimento sobre a chamada área de influência dos empreendimentos. A visão da senadora é para que essa área de influência seja mais restrita. Confúcio defende que não pode ser tão restrito quanto o que está proposto. 

“Em Brumadinho, a área de influência do desastre foi toda a extensão do Rio Doce. Tem que definir bem isso porque compromete populações ribeirinhas. Vamos ter que debater isso em plenário”, disse o senador. 

21 anos de tramitação
Outra divergência é em relação aos modelos de consulta a populações afetadas, sobre os quais o senador defende a necessidade de que interessados, como indígenas e quilombolas, sejam ouvidos em audiências públicas.

Confúcio lembrou que o PL do licenciamento tem 21 anos de tramitação, iniciada na Câmara. Com as prováveis mudanças que sofrerá no Senado, terá que voltar à casa original para ter as alterações apreciadas.

“É um tema muito tardio de regulamentação [artigo 225 da Constituição]. O Brasil tem hoje uma parafernalha de legislações infraconstitucionais, estadual, municipal, dos conselhos, dos ministérios”, lembrou o senador, indicando que isso provoca demora nos licenciamentos. “O setor produtivo tem reclamado muito dessa demora por atrapalhar a execução de obras.”

Estímulo a parcerias com a iniciativa privada
Como presidente da CI, Confúcio afirmou que pretende estimular os processos de parceria com a iniciativa privada para o desenvolvimento da infraestrutura, visto que o orçamento da União não é suficiente para investimentos de alto valor, citando as rodovias como exemplo.

Uma das áreas que ele pretende que avance no tema das concessões é a de hidrovias. Ele citou a hidrovia do Tocantins e a necessidade de derrocamento do Pedral do Lourenço, dizendo que é muito mais eficiente investir nessa obra do que os mesmos valores numa rodovia. 

“Se não tiver dinheiro [para a obra], tem que fazer a concessão dessas hidrovias”, disse Confúcio, indicando também a necessidade para a hidrovia do Madeira.

Ferrovias sem prioridade do governo
O senador também afirmou que serão convocadas audiências públicas para tratar do setor ferroviário, que segundo ele está “estacionado desde 1930”. Uma das preocupações é com os trechos abandonados ou subutilizados pelas concessionárias. Segundo ele, mesmo com a aprovação de uma nova lei para o setor em 2021, o tema não tem sido prioridade para o governo.

Outro tema da comissão ao longo do ano será o Novo PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), que, segundo ele, não tem fontes definidas para os investimentos previstos, o que gera risco de um novo “cemitério de obras paradas”, com “prejuízo incalculável”.

“Vamos chamar ministros, membros do tribunal de contas também. Toda área de infraestrutura tem obras inacabadas”, disse o senador.  

Energia limpa e 5G
Outro objetivo da comissão neste ano é realizar audiências públicas para estudar com mais profundidade as oportunidades com projetos de energia gerada por hidrogênio verde. Ele também citou a necessidade de votar o projeto sobre eólicas offshore. A comissão também pretende fiscalizar neste ano a implantação do 5G no país.

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