Sheyla Santos e Dimmi Amora, da Agência iNFRA
O freio de gastos na casa dos 25% no orçamento das agências reguladoras federais ligadas à infraestrutura virou tema de preocupação de diferentes agentes do mercado. Eles veem dificuldades para o governo federal seguir com uma carteira robusta de concessões se mantiver esse tipo de limitação.
Foram R$ 270 milhões bloqueados ou contingenciados nas agências que operam no setor, de um orçamento estimado de pouco mais de R$ 1,1 bilhão. Depois desse congelamento, a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), por exemplo, anunciou a suspensão temporária do agendamento dos exames teóricos exigidos aos profissionais da aviação para a obtenção de licenças e de habilitações expedidas.
A agência informou na sexta-feira (6) que precisou interromper o contrato com a FGV (Fundação Getulio Vargas), responsável pela aplicação das provas, por conta do contingenciamento orçamentário.
Durante o evento Rodovias do Futuro, realizado na quarta-feira (4), em São Paulo, pela Melhores Rodovias do Brasil – ABCR (Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias), o diretor-presidente da entidade, Marco Aurélio Barcelos, reclamou do corte e disse que será necessária uma alternativa para que a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), que cuida do setor rodoviário, não seja paralisada.
Ele foi enfático ao defender um “cinturão de proteção regulatória” para que as agências possam atuar com autonomia e recursos suficientes.
“Não vamos admitir ataques orçamentários às agências reguladoras. Precisamos garantir autonomia técnica e financeira para que elas possam inovar”, afirmou o diretor-presidente da associação que congrega as rodovias concessionadas.
O corte de R$ 74,1 milhões dos R$ 298 milhões de orçamento fez com que a diretoria determinasse redução linear em todos os contratos de serviço, o que vai levar à demissão de terceirizados. Há uma tentativa de que o Ministério dos Transportes reponha, pelo menos em parte, o orçamento, sob risco de não haver capacidade para entrega de todos os projetos prometidos para o ano, o que inclui leilões de rodovias e ferrovias, por exemplo.
Entre interlocutores da agência, a informação é que a arrecadação anual da ANTT é quatro vezes superior à de seu orçamento e que os leilões geram bilhões em impostos pagos para a execução dos projetos contratados, que já somam mais de R$ 130 bilhões nos últimos anos. E mesmo assim a agência perde ano a ano orçamento e já está em situação limite.
Ministra diz ter ciência das dificuldades
As limitações orçamentárias das agências reguladoras também foram debatidas durante o Abdib Fórum, realizado pela Abdib (Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base), na última quinta-feira (5), em Brasília.
A ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, disse ter ciência sobre a dificuldade das agências com pessoal, incluindo a realização de serviços de fiscalização por empresas terceirizadas. “A gente sabe disso. O governo tem tratado desse tema das agências, [de] como a gente aumenta o potencial delas de trabalhar”, afirmou.
Dweck disse que o governo está muito focado na ampliação do quadro de servidores, na digitalização e em soluções para diminuir a necessidade de gastos. “Também vamos olhar a questão agora, com o impacto desse novo contingenciamento, o que a gente pode fazer para amenizar esse impacto.”
No evento, ela ainda listou melhorias no âmbito da ANM (Agência Nacional de Mineração), por meio de transformações de carreiras, e no Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis), com a autorização de 460 vagas de nível superior voltadas à proteção ambiental e, principalmente, ao licenciamento.
O diretor da Acciona Brasil, André de Angelo, que moderou o painel do qual participou Dweck, manifestou preocupação quanto à escassez de mão de obra no setor de infraestrutura e apontou uma limitação da ANTT para fazer a gestão do grande volume previsto de contratos de concessão. “A ANTT tem que crescer. A equipe já está superlimitada”, disse.
PL das agências
A ministra da Gestão disse não ter no momento uma opinião sobre o PLP (Projeto de Lei Complementar) 73/2025, que propõe a retirada de despesas das agências reguladoras federais da limitação de empenho e movimentação financeira. Segundo a ministra, essa discussão será feita juntamente com o Ministério da Fazenda.
“Essa é uma discussão que o MGI [Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos] não vai entrar sozinho. Essa é uma discussão que tem que ser feita junto com a Fazenda”, afirmou, após participar de painel no Abdib Fórum. “Eu não tenho ainda, neste momento, uma opinião sobre o PL das agências nesse ponto. Mas, de fato, essa lógica de a gente conseguir associar o incentivo a receitas próprias [das agências] com o gasto é algo positivo do ponto de vista fiscal. Acho que isso é algo que podemos avaliar como está sendo proposto, mas desde que não afete o resultado fiscal”, ponderou.
A Agência iNFRA mostrou na semana passada que o PLP estacionou no Congresso tanto pela demora na sabatina dos indicados para cargos nas agências quanto pelo cenário de restrição fiscal enfrentado pelo país. A Fazenda tenta arrecadar mais recursos para alcançar a meta de zerar o déficit público neste ano, enquanto o projeto vai na contramão por dificultar a gestão orçamentária e o cumprimento do objetivo fiscal.
