Beatriz Kawai, da Agência iNFRA
O setor de iluminação pública se organiza para uma nova fase de concessões, com a previsão de incluir novas tecnologias em contratos vigentes ou com a formação de novas PPPs (Parcerias Público-Privadas) para atividades tecnológicas integradas – modelo conhecido como “cidades inteligentes”. A tendência é que, a partir deste ano, essa vertente da infraestrutura se estruture nos moldes dos novos comandos abertos pela Reforma Tributária, ao mesmo tempo que se adapta às novas possibilidades de serviços.
Iluminação pública é segmento com o maior número de concessões vigentes atualmente, com cerca de 150 contratos. A operação e manutenção dos ativos passou a ser de responsabilidade das prefeituras em 2015 – antes, eram as próprias concessionárias de energia que mantinham a rede. Aproveitando o aval existente desde 2002 para que municípios instituíssem uma cobrança para manter a atividade – a Cosip (Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública) – grandes cidades avançaram na estruturação de parcerias com a iniciativa privada na última década.
Mas o tributo municipal ganhou ainda mais relevância com a ampliação do escopo de serviços que pode custear, a partir da Reforma Tributária. A EC (Emenda Constitucional) 132/2023, que instituiu o novo sistema de tributos sobre o consumo, indicou que, além de financiar manutenção e modernização de iluminação, a Cosip pode subsidiar serviços inteligentes relacionados à segurança pública, por exemplo.
O sinal verde definitivo chegou neste ano, com a regulamentação da reforma. Como a emenda não especificava quais serviços seriam considerados, o Ministério das Cidades elaborou uma nota técnica que indicou mais de 50 atividades que poderiam ser viabilizados com o fundo. O texto serviu, posteriormente, como subsídio na elaboração da LC (Lei Complementar) 227/2026, que traz as regras para a “nova Cosip”.
A partir dele, os recursos também poderão ser usados, por exemplo, para implementação de Wi-Fi gratuito à população, sensores ambientais inteligentes, sistemas de câmeras de segurança, geração de energia solar e outros serviços digitais e soluções tecnológicas voltadas à segurança e preservação de lugares públicos.
Além de subsidiar a elaboração da lei complementar, a nota técnica do Ministério das Cidades, feita junto do PPI (Programa de Parcerias de Investimentos) da Casa Civil, reúne as diretrizes destinadas aos agentes estruturadores federais e subnacionais na modelagem de projetos voltados à implementação de soluções de cidades inteligentes. As pastas argumentam que a adoção de TICs (Tecnologias da Informação e Comunicação) representa uma oportunidade estratégica para aprimorar a governança urbana, qualificar a oferta de serviços públicos e promover o desenvolvimento sustentável.
“A experiência nacional e internacional demonstra que soluções inteligentes podem contribuir decisivamente para tornar as cidades mais inclusivas e eficientes, desde que estruturadas com base em estratégias locais legítimas e adaptadas à realidade institucional, econômica e social de cada município”, diz a nota, destacando que a previsão aberta pela Reforma Tributária, ao viabilizar investimentos em tecnologias como sensores, câmeras e redes inteligentes com recursos próprios dos entes federados, fortalece a gestão territorial em tempo real.
Contratos em vigor
O melhor aproveitamento da nova regulamentação da Cosip é um ponto crucial para o desenvolvimento do setor, avaliou a diretora-presidente da consultoria do setor de energia GHM Solutions, Juliana Ulian. “A Cosip é chave, é um trunfo. É um recurso carimbado que pode, por lei, ser destinado para manutenção e modernização da iluminação pública”, disse em entrevista à Agência iNFRA.
De acordo com o professor da FGV (Fundação Getulio Vargas) e advogado Mário Saadi, no caso de inclusão de serviços de cidades inteligentes em contratos já vigentes, as atividades podem ser incorporadas pontualmente com a autorização do poder concedente. Foi o que já aconteceu, por exemplo, na concessão de iluminação pública no município de Angra dos Reis (RJ). A prefeitura da cidade autorizou em 2023 que a concessionária de energia elétrica explorasse determinadas atividades relativas via receita acessória.
A alternativa é como muitas prefeituras fornecem atividade de iluminação especial, o que inclui iluminação de festividades do feriado de Natal, por exemplo. Assim, as prefeituras contratam as próprias concessionárias para operar e manter luzes natalinas, e os recursos levantados são classificados como um fluxo de renda adicional previsto em contrato.
Há também a opção de adicionar os serviços ao contrato de forma definitiva, por meio de reequilíbrio econômico-financeiro. Essa alternativa adiciona mais complexidades pela necessidade de incorporar os serviços na matriz de risco da concessão. Mesmo assim, Ulian entende que a inclusão das atividades é uma oportunidade interessante para as PPPs em vigor.
Devido ao momento de transição do setor, a maturidade dos municípios para conseguirem aditar os contratos de PPPs deve determinar qual caminho as prefeituras escolherão, de acrescentar serviços em concessões vigentes ou formatar novos projetos.
Novas modelagens
Para as novas modelagens de concessão, a expectativa é que grandes estruturadores, como Caixa Econômica e BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), comecem a olhar de maneira mais direta para esses serviços adicionais à iluminação pública. O papel dessas instituições é visto como fundamental considerando que 80% dos municípios do Brasil são de pequeno e médio porte e muitos deles não têm capacidade financeira e técnica de modelar uma concessão.
A própria experiência dos municípios que adotarem modelagens mais completas também deve servir de exemplo para o formato pegar mais tração pelo Brasil. “O município que contratou só iluminação vai ver o seu vizinho, cinco anos depois, contratando uma PPP mais complexa e na prática com mais soluções. Acho que vai acender um alerta amarelo: ‘Será que consigo fazer isso no meu município?’”, avaliou Saadi.
Para viabilizar projetos onde a população é muito pequena, o consórcio entre municípios também vai continuar como uma opção relevante na estruturação de novas concessões – ainda que a formatação de blocos tenha desafios, como a resistência de algumas prefeituras.
As opções de prestação dos serviços devem ser debatidas em cada caso, já que o escopo das atividades, principal objeto dos projetos, precisará ser definido para cada cidade à luz das necessidades da região. Saadi exemplifica que, em municípios suscetíveis a desastres ambientais, faria sentido ter mecanismos para identificação de eventos extremos, como enchentes e deslizamento de áreas de morro. “A realidade vai ditar um pouco do contorno dos contratos, assim eu espero”, disse.
Evento vai discutir novos projetos
A transformação de projetos de iluminação pública em plataformas de cidades inteligentes vai ser debatida em evento marcado para junho, em Santo André (SC). Idealizado por Juliana Ulian, o CPIIC-2026 (Congresso Paulista de Iluminação e Cidades Inteligentes) será realizado nos dias 9 e 10 do próximo mês com a intenção de reunir autoridades públicas, especialistas, representantes dos players do mercado e instituições técnicas para discutir inovação, eficiência energética, conectividade, regulação e novos modelos de gestão urbana.
