Rafael Bitencourt, da Agência iNFRA
A aquisição do controle da mineradora Serra Verde, em Minaçu (GO), pela empresa americana USAR (USA Rare Earth Inc.), operação de US$ 2,8 bilhões, não exige anuência prévia da ANM (Agência Nacional de Mineração), afirmou o diretor-geral da agência, Mauro Sousa, à Agência iNFRA. Ele explicou que a negociação não envolve transferência de título minerário e que, somente neste caso, seria necessário aval prévio da agência.
“Não houve mudança de titularidade, nós temos a competência de fazer anuência prévia nos casos de transferência de títulos, nesse caso foi apenas um rearranjo societário”, disse Sousa, que participou nesta quinta-feira (14) do “Encontro Nacional das Agências Reguladora”, realizado pela Abar (Associação Brasileira de Agências Reguladoras).
O diretor da ANM explicou que, apesar do controle ser de um grupo americano, Serra Verde está “constituída pela lei brasileira”, com sede no país. “Isso não alterou”, destacou ele sobre o principal projeto de terras raras em fase de produção fora da Ásia.
Sousa explicou que a troca de controle, como ocorreu na mineradora Serra Verde, “acontece com inúmeros projetos”, dentro de um “fluxo normal” encarado “com naturalidade” pela agência. Segundo ele, é comum empresas do setor serem suportadas por investimentos de fora do país e, em seguida, chegarem investidores, também estrangeiros, com interesse em assumir o controle societário.
“Depois dessa operação toda, inclusive da mudança societária, eles precisam apresentar os documentos só para registro na agência, mas não demandaria nenhuma apreciação prévia da agência”, destacou o diretor da ANM.
Ele afirmou que a adoção de procedimento mais rigoroso precisa ser estabelecido por mudanças na legislação. “Se tiver alguma necessidade de alteração normativa, vai vir do ambiente político, e a gente vai aplicar. Mas, por enquanto, [Serra Verde] está dentro do regramento que está presente hoje na Constituição e nas leis infraconstitucionais”, pontuou.
Reação
No mês passado, o anúncio da compra do controle da Serra Verde pela USAR provocou reações de integrantes do governo federal que viram o negócio como uma ameaça à soberania nacional. Isso porque o termo firmado com os americanos envolve contratos de suprimento de 15 anos com remessa da produção de terras raras para os Estados Unidos, sem passar antes por etapas mais avançadas de agregação dentro do Brasil.
Aliados do governo chegaram a dizer que a operação poderia ser revertida, pois não teria passado por análise de órgãos de controle. Além disso, foi usado o argumento de que a riqueza encontrada no subsolo é da União. Contudo, advogados, ouvidos pela Agência iNFRA, afirmam que, após a concessão de lavra, a mineradora ganha direito de decidir como comercializar a sua produção.
Na última segunda-feira (11), o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) instaurou um procedimento administrativo para apurar a regularidade da transferência de controle da Serra Verde para saber se o negócio deveria demandar “notificação obrigatória” do órgão antitruste. Antes disso, o STF (Supremo Tribunal Federal) recebeu pedido de liminar do partido Rede Sustentabilidade para suspender o acordo de venda, dada relevância do projeto no atual contexto geopolítico contemporâneo.
Marco legal
O anúncio da transferência de controle ocorreu no momento em que o Congresso intensificava a discussão sobre o marco legal dos minerais críticos e estratégicos – PL (Projeto de Lei) 2.780/2024, em tramitação no Senado. O texto aprovado pela Câmara prevê a criação de um comitê especial, ligado à Presidência da República, que homologará tanto transferências de controle quanto acordos internacionais relacionados a projetos classificados como estratégicos, semelhantes à Serra Verde.
