Lais Carregosa e Geraldo Campos Jr., da Agência iNFRA
O processo de renovação da concessão da Enel São Paulo começou a andar na ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) e o movimento provocou a reação da Prefeitura de São Paulo, que entrou com um pedido de liminar na Justiça para que a reguladora não dê andamento ao tema. A ação conta com apoio do MPF-SP (Ministério Público Federal em São Paulo), que endossou o pedido do município.
O parecer do MPF, emitido nesta segunda-feira (29), defende que a ANEEL só considere o pedido de renovação após decisão definitiva sobre o processo que pode levar à caducidade da concessão. O documento é favorável ao pedido de liminar da Prefeitura de São Paulo para a suspensão do processo, protocolado no último sábado (27).
A ANEEL deve decidir se recomenda ou não a renovação do contrato. Contudo, a decisão cabe ao MME (Ministério de Minas e Energia), que, segundo fontes relataram à Agência iNFRA, calcula um custo de cerca de R$ 10 bilhões para a União caso a concessão não seja renovada. Em caso de relicitação, esse montante pode ser assumido pelo novo concessionário.
O valor é referente aos chamados “bens reversíveis”, que são ativos essenciais para o funcionamento da concessão e, portanto, indenizáveis. Assim, caso se decida pelo fim do contrato, a quantia terá de ser ressarcida à empresa.
Andamento na ANEEL
A reação do prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes – que conta com o apoio do governador do estado, Tarcísio de Freitas – começou após nota técnica ser emitida pelas superintendências da ANEEL na semana passada recomendando a renovação da concessão da Enel São Paulo. Nela, os técnicos afirmam que a empresa “cumpriu e atendeu todas as condicionantes estabelecidas no Decreto 12.068/2024”, que elenca os critérios para as prorrogações.
Nesta segunda, a relatoria do pedido de renovação foi designada à diretora Agnes Costa, sem sorteio, sob a justificativa de que ela já relata o processo que analisa falhas da concessionária e que pode levar à recomendação de caducidade do contrato. No entanto, sob reserva, fontes criticaram a distribuição por conexão e avaliaram a decisão como precipitada. O sorteio é o mecanismo padrão para atribuição de relatorias na agência.
A definição da relatoria e a emissão da nota técnica ocorreram após a Procuradoria Federal junto à agência avaliar que o andamento da análise sobre renovação do contrato da empresa independe da conclusão da análise do Termo de Intimação emitido em 2024, que pode levar à caducidade da concessão.
Segundo o parecer da Procuradoria, a matéria está em fase de instrução e ainda não se converteu efetivamente em um processo de caducidade, que impediria a renovação da concessão. “Sob o aspecto jurídico-formal, a concessionária não pode ser considerada inadimplente, pois o processo de caducidade ainda não foi instaurado. A análise atual se limita a verificar se a empresa conseguiu, ou não, corrigir as falhas que motivaram a expedição do Termo de Intimação”, diz o documento.
MPF-SP
No parecer do MPF-SP, o procurador da República Luiz Fernando Gaspar argumenta que a liminar é necessária em função do entendimento da Procuradoria Federal junto à ANEEL.
“Essa circunstância inverte uma relação de prejudicialidade entre a decisão sobre caducidade e aquela sobre a prorrogação do contrato. Ao fazê-lo, abre as portas para que se consuma uma prorrogação de contrato antes mesmo de avaliar se a ré Enel SP estaria em falta o bastante a caracterizar uma situação de caducidade”, diz.
A ação da prefeitura, endossada pelo MPF, pede que a agência reguladora “se abstenha de propor ao Poder Concedente a prorrogação antecipada do contrato de concessão” da Enel São Paulo. A ação cita “falhas sistêmicas” da distribuidora e questiona os critérios definidos pelo MME e que vêm sendo aplicados pela ANEEL nas análises de renovação. O caso tramita na 12ª Vara Cível Federal de São Paulo.
Enel diz cumprir critérios
Em nota, a Enel São Paulo afirmou que cumpre todos os critérios estabelecidos no decreto para prorrogação antecipada das concessões de distribuição de energia no país e que realizou o aprimoramento estrutural do plano operacional, que inclui uma série de ações.
“A empresa reforçou equipes de campo, com a contratação de 1,2 mil colaboradores próprios, aumentou a frota de geradores para 700 equipamentos para casos críticos, dobrou as podas preventivas (mais de 600 mil ao ano), dentre outras medidas. A companhia está investindo um montante recorde de recursos de 2025 a 2027, de R$ 10,4 bilhões, em toda a área de concessão. As ações em curso já resultaram na redução significativa do tempo médio de atendimento aos clientes e que segue em trajetória de melhoria. A companhia reforça o compromisso com a melhoria contínua do serviço prestado a todos os seus 8 milhões de clientes”, diz a nota da distribuidora.
