Lais Carregosa, Marisa Wanzeller e Rafael Bitencourt, da Agência iNFRA
A Câmara dos Deputados e o Senado Federal aprovaram, nesta quarta-feira (12), o PLP (Projeto de Lei Complementar) 114/2026. O texto, que vai à sanção presidencial, permite o uso de receitas extraordinárias do petróleo para bancar isenções fiscais aos combustíveis, a fim de segurar a alta dos preços na bomba diante da guerra no Irã. Com o acordo, entraram no projeto alguns “jabutis” – como são chamados os trechos estranhos à matéria original.
Foram contemplados pleitos do agronegócio, além de incentivos fiscais para a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos e para projetos destinados à produção de fertilizantes. Também foi incorporada a previsão orçamentária para a realização da Copa do Mundo Feminina de futebol, que ocorrerá em 2027 no Brasil.
Segundo fontes da Esplanada, apesar de prioritária para o governo, a matéria não deverá ter sanção “imediata”. Isso porque, dada a sua densidade, o texto precisará de análise técnica detalhada. Para respeitar o acordo, não são esperados vetos do presidente, disseram à Agência iNFRA.
Ao todo, a relatora do PLP na Câmara, deputada Marussa Boldrin (PP-GO), apresentou quatro relatórios entre terça-feira (11) e quarta-feira (12), com alguns ajustes entre eles. O parecer chegou a ser modificado no plenário da Câmara para barrar eventual limitação de recursos para cumprimento do percentual mínimo destinado à saúde. Mas os deputados rejeitaram alterações via emendas ou destaques.
No Senado, como parte do acordo, também não houve modificações. O PL (Partido Liberal) chegou a apresentar um destaque para suprimir parte do texto, o que, se prosperasse, poderia mandar o projeto de novo à Câmara. O placar foi apertado: eram necessários 41 votos para rejeitar o destaque e o governo obteve 43. Durante a votação, lideranças do governo fizeram ligações para os parlamentares que participavam à distância e Alcolumbre chegou a chamar nominalmente cada um deles.
Etanol
O PLP aprovado inclui o etanol no rol de combustíveis beneficiados por subvenções para preservar o diferencial competitivo do biocombustível em relação à gasolina. No entanto, nas últimas versões do relatório, foi retirado o trecho que determinava o repasse obrigatório dos eventuais descontos tributários concedidos aos produtores para o preço aos consumidores finais.
A versão anterior previa um regulamento para tratar da “obrigação de deduzir do preço de venda dos combustíveis o montante equivalente ao da subvenção econômica”. Depois, o texto passou a prever um regulamento para dispor sobre a forma de acompanhamento dos efeitos da subvenção no mercado.
Baterias
Minutos antes da votação no plenário da Câmara dos Deputados, representantes dos geradores renováveis tentavam incluir uma emenda para retirar a previsão de custeio do leilão de baterias, segundo fontes. O trecho em questão consta na Lei 15.269/2025, conhecida como “Reforma do Setor Elétrico”, e determina que os geradores arquem com as despesas da contratação. A tentativa, no entanto, não prosperou.
Minerais críticos
No caso dos benefícios para os minerais críticos e terras raras, o PLP dá respaldo na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para o Fundo Garantidor da Atividade Mineral, o programa de transformação mineral e enquadramento dos projetos no Reidi (Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura), programas previstos no marco legal em tramitação no Congresso. Sem isso, o Executivo precisaria vetar os programas quando a matéria fosse à sanção presidencial.
Fertilizantes
A tramitação acelerada do PLP fazia parte de um acordo para aprovar o Profert, que foi apreciado pelo Senado na terça-feira (11) e enviado à sanção presidencial. O projeto de fertilizantes criava um fundo de estímulo à produção nacional de fertilizantes por meio de aportes do orçamento, mas o trecho foi suprimido no Senado e incorporado ao PLP 114 na Câmara.
A questão não poderia ser abordada dentro do PL (Projeto de Lei) do Profert porque a criação de fundos por projetos de lei é considerada inconstitucional por parecer de 2017 da CCJC (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) da Câmara. Portanto, restou a apreciação por meio de um projeto de lei complementar, o PLP da gasolina.
*Este texto foi atualizado às 11h28 desta quinta-feira (13 de agosto) com informações mais detalhadas sobre a votação no Senado Federal.
