Rafael Bitencourt, da Agência iNFRA
O senador Esperidião Amin (PP-SC) publicou nesta quarta-feira (5) o seu parecer sobre a PNMCE (Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos), prevista no PL (Projeto de Lei) 4.443/2025. Proposto pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL), o projeto será votado na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) e, em seguida, na CI (Comissão de Serviços de Infraestrutura), em “decisão terminativa”.
O projeto do Senado tramita em paralelo à proposta legislativa, também chamada de PNMCE, da Câmara dos Deputados. Neste caso, trata-se do PL 2.780/2024, de autoria do deputado Zé Silva (Solidariedade-MG), relatado pelo deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP).
O texto de Calheiros é mais enxuto, com apenas nove artigos em sua versão original. A proposta do deputado do Solidariedade conta com 21 artigos.
O PL 4.443/2025 traz, como principal instrumento de estímulo à produção dos minerais críticos no Brasil, a criação das ZPTMs (Zonas de Processamento de Transformação Mineral). A ideia remete à atual política industrial apoiada nas ZPEs (Zonas de Processamento de Exportação).
Os projetos beneficiados pelas ZPTMs deverão cumprir os objetivos da política setorial, como os do “Plano Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos”. Em seu parecer, Amin indica que as zonas criadas vão permitir “agregar valor” aos recursos minerais do território nacional, estimular a inovação, gerar empregos e “reduzir a exportação de matérias-primas brutas”.
Na esteira da aprovação do novo marco do licenciamento ambiental (Lei 15.190/2025), a proposta de política pública para minerais críticos preparada pelo Senado prevê que os projetos dentro das ZPTMs poderão ser alcançados pelo LAE (Licenciamento Ambiental Especial). Este foi o caminho mais célere de análise das licenças ambientais, proposto pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para agilizar a liberação de projetos de exploração de petróleo na região da Margem Equatorial.
Mudanças
Em seu relatório, Amin ressalta que a proposição “não possui impacto fiscal nem orçamentário, vez que incorpora nos instrumentos vigentes questões pontuais”. Para ele, o projeto tem ainda o mérito de “organizar os esforços nacionais para que, a partir da lista de minerais críticos e estratégicos, o Brasil possa se organizar internamente na defesa de suas cadeias produtivas e de seus interesses presentes e futuros”.
“Como proposta de inovações à proposição, aponto a necessidade de avançar em pontos-chave da cadeia mineral e de transformação para fins de tornar mais célere e com menos incerteza, e, assim, posicionar o país com maior protagonismo na pauta mineral”, diz Amin, em seu parecer.
Por considerar a pesquisa mineral como “etapa crucial”, o relator propôs que, a cada prorrogação de prazo nesta etapa, seja reduzida no mínimo em 50% a área outorgada. Além disso, ele sugere que as áreas consideradas “livres”, devolvidas à União, tenham prazo máximo para serem ofertadas novamente aos potenciais mineradores.
