Lais Carregosa, da Agência iNFRA
O presidente da CME (Comissão de Minas e Energia) da Câmara dos Deputados, Joaquim Passarinho (PL-PA), defendeu em entrevista à Agência iNFRA que a solução para os cortes obrigatórios de geração, conhecidos como “curtailment”, deve partir do Legislativo.
“Quando os setores nos procuram para buscar a solução do problema, a gente tenta. O próprio curtailment que a gente não resolveu com a MP [Medida Provisória] 1.304, a solução vai ter que sair daqui. Tem que sair daqui”, declara. De acordo com o deputado, uma outra MP sobre o tema seria “o pior dos mundos”, e que o ideal seria um projeto de lei.
Ainda de acordo com o deputado, o Congresso é o lugar “onde todos os setores falam” e são ouvidos, e por isso tem papel importante no planejamento energético. “A transição energética foi toda feita aqui, não no governo. O Congresso estava à frente. O governo vem depois para tentar arrumar o que ele acha que está mal arrumado”, afirmou.
Passarinho reclama, no entanto, de uma falta de “unidade” nos setores de energia, o que dificulta a elaboração de um projeto consensual. “O próprio setor não se entende, como é que você vai querer que 500 deputados se entendam?”, indaga.
Em entrevista, o deputado passou por temas como mineração de terras raras, tarifas de energia e subsídios, além da MP 1.340 – que concede subvenção ao diesel e cria um imposto de exportação sobre o petróleo bruto. Em sua avaliação, a medida é importante para conter os impactos à população e deve ser aprovada. Sua tramitação no Congresso, contudo, depende do andamento da guerra. Hoje, o governo aposta em um conflito de curta duração.
Leia os principais pontos a seguir:
Agência iNFRA – Qual é o maior desafio na condução da CME neste ano?
Joaquim Passarinho – O que é mais difícil é juntar o setor, é se unir. Os próprios setores não são unidos. Eles brigam entre eles. Energia elétrica é assim, gás é assim, combustível é assim, o próprio petróleo é assim. É esse o problema, o próprio setor não se entende, como é que você vai querer que 500 deputados se entendam?
E o senhor tem temas prioritários?
Tem temas que nem sempre estão aqui conosco [na comissão]. Por exemplo, eu pedi para o [presidente da Câmara] Hugo Motta pautar a urgência do Novo Código de Mineração, que tem 70 anos, quase, temos que atualizá-lo. Minerais raros, terras raras, minerais críticos, são a prioridade para nós. A transição energética também é um tema [prioritário]. Porém, essa transição energética não é rápida. Por uns 50 anos, na minha opinião, nós vamos precisar muito de combustível [fóssil].
Nas suas manifestações na CME, o senhor tem falado que adotou o posicionamento de não votar projetos que vão aumentar a tarifa de energia. O senhor vê a possibilidade de os setores contornarem a CME, irem direto para o plenário?
Bem, tem algumas coisas que foram. De vez em quando as pessoas que entendem, acabam conseguindo passar direto para o plenário. Isso dificulta uma discussão mais técnica.
Nós temos hoje um problema com a CDE [Conta de Desenvolvimento Energético], que deve chegar neste ano a cerca de R$ 52 bilhões, que vai repassar nas nossas contas de luz. Não é justo. Eu defendo o agronegócio, mas não acho que a irrigação, por exemplo, continue precisando de incentivo, assim como as fontes fotovoltaica e eólica. Os incentivos que seriam transitórios, infelizmente acabam sendo definitivos. Nós precisamos acabar com isso, rever muitas isenções. Na própria energia elétrica também, rever a parte da perda não técnica, que é o famoso “gato”.
O senhor acha que o teto da CDE pode ser uma solução?
Foi dado na [MP] 1.304, que já colocou o limite. Esse ano não vamos aprovar nada que eleve a CDE aqui [na comissão]. Se tiver que sentar em cima, eu sento em cima. Não vamos aprovar nada na CDE. Tudo que tiver impacto na CDE, nós não vamos fazer.
Por exemplo, tem um projeto agora para prorrogar a isenção na conta de luz após o apagão em Macapá. Querem agora prorrogar. Não é justo. Alguém vai pagar por ele. Aí vem a bancada do Piauí com projeto para isentar a fotovoltaica de qualquer taxa por mais seis anos. Por que só o Piauí? A fotovoltaica não precisa mais desse incentivo. O problema é que as pessoas, às vezes, querem fazer política, ou politicagem, dando isenção em cima dos outros, não em cima de si mesmo.
Sobre a MP 1.304, que foi convertida na Lei 15.269, o senhor acha que esgota os assuntos e as necessidades de reforma do setor elétrico?
Não, tem o problema do curtailment que não foi resolvido e não tem ainda nenhuma proposta de solução. O que eu tenho pedido para todo mundo, volto a falar, é o entendimento. E eu não consigo botar os caras para raciocinar juntos e trazer uma proposta.
Na questão do curtailment, realmente foi tratado o passado. Sobre o futuro, o senhor acha que pode ser tratado via lei aqui no Congresso?
As isenções que foram dadas para trás, já foram dadas. É uma espécie de direito adquirido. O que a gente tem que fazer é a partir de agora. Pode-se, por exemplo, dizer que a partir de agora as novas grandes estruturas fotovoltaicas vão ter que ter bateria, obrigatoriamente. Você pode ter outras estruturas para não agravar a crise.
Mas nós precisamos resolver esse passado. As pessoas foram investindo para vender uma certa quantidade de energia. A mesma coisa está acontecendo com a hidrelétrica. Como a fotovoltaica é muito forte, onde é que o operador desliga? Na hidrelétrica. Tem investimento feito na hidrelétrica, tantos milhões para receber em dez anos, cujo retorno está sendo adiado. Essa falta de estabilidade no Brasil atrapalha o investimento.
E esses são pontos que precisam ser resolvidos no Congresso?
Sim. O Congresso acaba sendo onde os setores falam. Porque às vezes eles chegam lá no ministério e não têm com quem falar. Às vezes chegam lá nas reguladoras e não têm com quem falar ou não são ouvidos. Então, nós precisamos dar essa voz para eles aqui, para todos os lados [envolvidos].
O senhor acha que o Congresso tem feito planejamento energético ao aprovar determinadas leis? O Congresso tem esse papel?
A transição energética foi toda feita aqui, não no governo. O Congresso estava à frente. O governo vem depois para tentar arrumar o que ele acha que está mal arrumado. Mas o Congresso tem feito um papel importante. Quando eles [os setores] nos procuram para buscar solução do problema, a gente tenta. O próprio curtailment que a gente não resolveu com a MP 1.304, a solução vai ter que sair daqui. Vai sair de onde? Tem que sair daqui.
Porque senão, sai em cima de medida provisória, que é o pior dos mundos. É como essa MP [1.340] do petróleo, que saiu cobrando imposto de exportação e os agentes já começaram a pagar no dia seguinte. Aí eu vou passar meses discutindo a medida provisória sem derrubá-la. E o que pagou, pagou.
Como o senhor avalia a estratégia de enviar temas importantes via Medida Provisória?
É porque o governo atual já está pensando eleitoralmente, desde o ano passado. Ele não está pensando no futuro, está pensando na eleição. Eles não vão dar o tempo do Congresso. O Congresso é bom porque ele matura, ouve todo mundo, ouve os prós e os contras, e a gente consegue chegar numa coisa mais consensual. E lá [no governo] não, lá só é uma visão, uma visão técnica do governo, ou política do governo. Como o governo está trabalhando há mais de um ano só com a cabeça política, o que o governo está fazendo são soluções políticas. E acho ruim porque a solução política vem por meio de medida provisória. É o pior dos mundos.
Porque não tem discussão…?
Discutir com quem? Essa MP 1.340, com quem eles discutiram? Com ninguém. Aí tem que correr atrás, analisar, saber por que eles fizeram isso, fazer projeção de arrecadação.
Então o senhor tem posicionamento contrário à MP 1.340?
Não, não tenho posicionamento contrário. O governo está tentando de uma maneira até inteligente, politicamente falando, dar algum subsídio para não ter [repasse do] aumento do petróleo [no combustível]. Tendo aumento de combustível, vai ter inflação, o Banco Central vai aumentar o juros, e vai ter custo mais caro para tudo. O governo está correto nesse momento. Mas, quando aumenta o petróleo, aumenta a arrecadação também. O que está a mais naquela MP não são os incentivos para que você não aumente o preço [do combustível]. O que está errado é o imposto sobre exportação. Aquele é o ponto fora da curva. Foi demonstrado que o governo arrecada a mesma coisa que dá de isenção, não precisaria desse imposto. Fora esse imposto, vai entrar um imposto seletivo [da reforma tributária]. Então, é muita carga tributária em um setor só. Não se sustenta. Ninguém se sustenta pagando dois terços de imposto.
E qual a sua leitura para o destino dessa MP?
Ela vai ser aprovada, lógico. Ninguém quer aumentar o preço do combustível. Porque qualquer aumento que tenha no diesel é repassado no preço dos alimentos, do vestuário, de tudo. Ninguém votaria contra isso. Talvez contra o imposto novo. O problema é que você tem uma empresa que é cara, investimentos altíssimos, aí muda tudo de uma hora para a outra. Por isso que muitas [empresas] criticam e acham que esse imposto sobre a exportação é inconstitucional. Porque qualquer imposto ou taxa nova tem que obedecer ao princípio da anualidade. Eu acho também, mas como nesse governo acaba tudo no Supremo e ganha tudo no Supremo, então acho que a gente só vai espernear à toa aqui.
Mas é possível aprovar a subvenção sem imposto?
Sim, até porque se a gente aprovar essa medida provisória daqui a seis meses, o imposto que [o setor] pagou dentro de seis meses não volta para ele, fica pro governo. Então o governo vai já ter arrecadado muita coisa. O governo está apostando que a guerra não vai demorar tanto.
Então eles soltam a medida provisória, não articulam comissão nenhuma, não têm pressa, para ver se em dois, três meses acaba a guerra. Se a guerra acabar em dois, três meses, a medida provisória caduca. Vão esperar um pouco para ver até onde vai essa guerra. Se estiver chegando no final [da vigência], vão ter que votar para prorrogar as coisas.
Essa semana houve uma audiência sobre o LRCAP na CME. A comissão deve propor alguma medida adicional sobre o leilão?
Em virtude de todas as denúncias que estão tendo, é bom a gente dar uma olhada no que é isso. Então, acredito que o deputado Danilo Forte, que foi quem provocou a audiência, vai apresentar um requerimento de CPI [Comissão Parlamentar de Inquérito] baseado em tudo o que ele ouviu.
Estamos falando de um leilão de milhões de reais. Alguém tem que esconder alguma coisa? Se não tem nada, se está tudo normal, qual é o problema? Se você fez tudo correto, então vem aqui e explica. São vários fatores que levantam desconfiança. Se todo mundo está investigando, o TCU está investigando, então vamos investigar também.
A CME aprovou um requerimento de informações ao MME sobre mudanças no regulamento da ANP. Qual a sua opinião sobre as alterações?
Conversei com o diretor-geral [Artur Watt], que explicou a parte dele, mas votamos requerimento de informações. Eu disse que íamos fazer de qualquer maneira e ele mandaria por escrito os esclarecimentos. O que estou avisando aos setores, é o seguinte: essa mudança afeta o setor de alguma forma? Se não afeta, deixa para lá. Não vou me meter em briga interna deles. Agora, se isso está afetando qualquer atividade deles, de resposta mais ágil ou algum encargo a mais para o setor, aí eu vou me meter.
O senhor mencionou também bastante a questão da mineração. Como o senhor avalia essa questão dos minerais críticos? Tem se falado sobre a criação da Terrabras…
Esqueça isso… não estrague os minerais críticos. Querem criar aqui o Operador Nacional do Petróleo, Operador Nacional da Mineração, Operador Nacional da Terra Rara. Acaba com isso. É mais emprego público, é mais carteirada partidária. Não precisa de nada disso.
Há um projeto apresentado no Senado sobre a autonomia financeira das agências. Ainda não avançou no Senado. Poderia haver uma iniciativa da Câmara?
O [senador] Laércio Oliveira, autor do projeto, está bem entrosado. O [deputado] Júlio Lopes está mexendo nisso também. A ideia, realmente, é que aprove lá [no Senado] e venha para cá depois. O problema é que toda vez que a gente pede para não contingenciar esses recursos, não conseguimos aprovar porque o governo mete a mão nesse dinheiro.
Não adianta a gente falar de autonomia administrativa, não existe autonomia das agências sem autonomia financeira. Não dá para pedir dinheiro para o governo o tempo todo.
