da Agência iNFRA
O Governo de São Paulo abriu prazo de 180 dias para que os municípios formalizem a integração à URAE 2 (Unidade Regional de Saneamento Básico), conforme resolução publicada pela Semil (Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística).
Para aderir, os municípios deverão enviar à Semil o termo de integração assinado pelo chefe do Executivo municipal, além da documentação exigida e da comprovação de regulação dos serviços ou do compromisso de providenciá-la em até 90 dias.
Segundo a Semil, a adesão permite que os municípios participem de uma estrutura regional de governança voltada ao planejamento, à segurança hídrica, à resiliência climática, à qualidade dos recursos hídricos e ao acompanhamento das metas de universalização do saneamento.
A pasta destaca que a integração não altera automaticamente o modelo de prestação dos serviços, não obriga concessões e não transfere a titularidade municipal. Prefeituras que mantêm serviços próprios, contratos de concessão ou modelos de administração indireta poderão aderir à URAE 2 preservando sua autonomia.
A regionalização também é apontada como requisito para ampliar o acesso a recursos e financiamentos federais e estaduais destinados ao setor, conforme previsto no Novo Marco Legal do Saneamento e em normas do governo paulista.
