Beatriz Kawai e Amanda Pupo, da Agência iNFRA

As companhias de saneamento pedem ao governo federal o adiamento do início da reforma tributária sobre consumo em um ano, para 2028, devido a pendências na regulamentação do novo sistema. São pelo menos cinco temas para os quais o setor ainda não tem resposta sobre como proceder e que, na avaliação do mercado, podem gerar problemas de insegurança e desconfiança da população com o prestador.
Ofícios foram enviados à ANA (Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico) e ao vice-presidente da República, Geraldo Alckmin. Outros serão enviados ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva e à Receita Federal, também pedindo o adiamento da implementação do sistema tributário instituído pela EC (Emenda Constitucional) 132 de 2023.
A reforma substitui tributos sobre o consumo pela CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). A transição está programada para começar no próximo ano com a implementação da CBS, que substituirá tributos federais.
Para saneamento, os gargalos vão desde adequação dos sistemas às novas regras até alteração dos valores tarifários. As concessionárias vão precisar adotar um novo sistema eletrônico, começar a emitir nota fiscal e calcular novas tarifas considerando os novos impostos – processos que já deveriam estar em andamento para início de troca da ordem tributária em janeiro de 2027, mas que sem diretrizes específicas do poder público ainda estão pendentes.
“Sabemos que é um pedido complexo [de adiamento], mas realmente não vemos como vai começar, em janeiro de 2027, a operacionalizar”, disse à Agência iNFRA a diretora-presidente da Abcon (Associação Brasileira das Empresas de Saneamento), Christianne Dias.
As dificuldades se dão num momento paradigmático para o setor de saneamento. As empresas estão pressionadas para fazer grandes volumes de investimentos e atender às metas de universalização contratadas com base no marco legal de 2020, que exige a cobertura de 99% para água e de 90% para esgoto até 2033.
O ambiente de juros altos e a perspectiva de que a reforma tributária vai aumentar a tributação do segmento já preocupavam as companhias, o que se alia a problemas operacionais de implementar o novo sistema a tempo. O assunto também tem mobilizado as empresas estatais de saneamento.
Cashback
A consequência mais imediata desse cenário de instabilidade ao usuário é a falta de orientação regulatória da Receita Federal para o procedimento de aplicação do cashback – mecanismo de devolução de parte dos impostos sobre consumo para famílias de baixa renda.
Diferentemente do cashback tradicional – de devolução dos tributos após a compra –, no saneamento, o valor pago pelo serviço já estará com desconto. Por essa ordem, a desoneração deve acontecer antes do pagamento da fatura e calculada pelo operador.
As operadoras devem enviar os dados de seus usuários à Receita, que cruzará com as informações dos beneficiários do CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais) e devolverá à concessionária a lista dos usuários com indicação dos possíveis elegíveis do benefício. Em seguida, a companhia deve identificar se o usuário é o principal da residência, uma vez que o direito de cashback é único por residência, e então emitir a fatura desonerada.
“Vale o complemento de que a Receita Federal ia fazer campanhas para atualização desse cadastro. Mas não tem nem regulamento quanto mais campanha. Existe o CadÚnico, mas não existe essa checagem de dados”, disse a presidente da Abcon.
NFag
Outra lacuna que deve ser endereçada é a novidade de emissão da nota fiscal para serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, instituída pela reforma tributária, a chamada NFag (Nota Fiscal de Água e Saneamento). Em outros setores, as notas fiscais atualizadas conforme as alterações impostas pela reforma foram emitidas por um período teste de seis meses. Esse teste, chamado de apuração assistida, não aconteceu no setor de saneamento.
“A primeira nota fiscal que for emitida em janeiro de 2027 será a nota fiscal verdadeira. Não existiram respostas por parte da Receita para podermos adaptar os sistemas e entrar no ambiente de apuração assistida [como ocorreu em outros setores]”, apontou a executiva da Abcon, destacando que será a primeira vez que o setor de saneamento emitirá nota fiscal ao usuário.
A preocupação se aprofunda em questões específicas. Segundo o consultor tributário do Madrona Advogados, Pedro Magalhães, a estrutura da NFag está gerando dúvidas em casos de PPP (Parceria Público-Privada). Pela natureza da concessão englobar contratação de serviço por parte do usuário e do poder concedente, a empresa pode precisar emitir nota para ambos, o que não parece ser possível na configuração apresentada.
O arranjo da NFag, disse, inclui obrigação de preenchimento de informações irrelevantes do lado do poder concedente, ao mesmo tempo que não contém campos para informações importantes. “Um caminho é criar uma NFag alternativa ou deixar a nota fiscal adequada para ser emitida contra o poder concedente, junto com uma caracterização para o governo”, sugeriu.
A diretora técnica e econômica da Abcon, Carol Marques, lembrou ainda que a publicação constante de novas normas tributárias exige adaptações contínuas nos softwares das empresas. Isso gerou um gargalo no mercado de fornecedores de tecnologia. “Os fornecedores estão correndo para preparar o sistema, não apenas para o nosso setor, para todo mundo”, alertou Carol.
O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, afirmou em audiência na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado nesta terça-feira (17) que erros na transição de sistemas tributários não serão punidos pela Receita Federal, desde que os contribuintes atuem de boa-fé.
Segundo o secretário, que se colocou contrário ao adiamento do novo sistema, o governo já identificou os principais riscos e desafios para implantação da reforma tributária no país. Mas os setores afetados pedem que a orientação não punitiva também seja estabelecida formalmente pelo governo.
Transição tributária
A nova sistemática tributária impôs a extinção do PIS/Cofins a partir de janeiro de 2027, para ser substituído pela CBS. Mas há lacunas para o processo de transição no saneamento. Uma vez que a conta de água não necessariamente fecha no fim do mês, uma fatura emitida em meados de janeiro de 2027 será referente a dias de dezembro, com incidência dos então extintos impostos, e a dias de janeiro, com a CBS já em vigor. Esse é outro ponto que ainda não tem esclarecimento de como deve ser tratado pelas empresas.
Fora as dificuldades para operacionalizar as mudanças, o setor se prepara para um aumento na carga tributária porque na configuração atual o serviço de saneamento não é tributado por ISS (Imposto sobre Serviços) nem ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) – que serão substituídos futuramente pelo IBS, o qual passará a incidir. No caso da CBS, como as empresas já pagam PIS/Cofins, não havia temor de um impacto de custo logo na primeira fase da reforma, mas a alíquota de referência sugerida pelo TCU (Tribunal de Contas da União) mudou esse cenário.
O patamar de 11,3% supera a estimativa trabalhada pelo mercado, de 9%. Além dessa surpresa, há uma preocupação com o descasamento do calendário. O Senado tem até dia 15 de dezembro para confirmar o patamar – podendo alterá-lo, inclusive –, enquanto que as agências reguladoras precisam publicar as tabelas tarifárias desoneradas de PIS/Cofins até 2 de dezembro.
Como mostrou a Agência iNFRA, a ANA recentemente elaborou orientações para as concessionárias publicarem as tabelas desoneradas. Em caso de silêncio regulatório, as operadoras devem retirar 9,25% da tarifa, se a soma da CBS e do IBS superar o mesmo valor, considerada alíquota não-cumulativa do PIS/Cofins. Se a soma for inferior à 9,25%, a orientação é conservar o valor da tarifa, considerando a incidência do novo tributo.
Procurada pela reportagem sobre o cenário no setor de saneamento, a Receita Federal informou apenas que o secretário da Receita Federal se manifestou sobre pontos levantados durante a Coletiva do Programa de Conformidade da Reforma Tributária e na Comissão de Assuntos Econômicos.






