da Agência iNFRA
A ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) terá 90 dias para apresentar ao TCU (Tribunal de Contas da União) um plano de ação para implementar uma série de medidas de fiscalização dos contratos de concessão rodoviária.
As medidas incluem atos que levem a agência a ter informações sobre a qualidade do pavimento, das obras de arte e monitoramento dos projetos que estão sendo executados. Segundo a decisão, a agência terá que criar “normas que passem a exigir das concessionárias a entrega dos projetos executivos relacionados ao programa de recuperação e manutenção do pavimento, obras de arte especiais e elementos de proteção e segurança”.
As decisões foram tomadas no âmbito de auditoria aberta pelo órgão em 2019 (processo 010.222/2019-7) para avaliar a qualidade das concessões rodoviárias e o adimplemento dos contratos. Ainda em 2019, o relatório dos auditores sobre o tema indicou, segundo o relator Antonio Anastasia, que:
“a) O acompanhamento contratual realizado pela ANTT não consegue verificar a totalidade do que foi contratualizado; b) Gestão deficiente dos contratos de concessão rodoviária (não utilização das medidas de enforcement); e c) Acompanhamento contratual insuficiente para extinção antecipada dos contratos de concessão”.
Parte das medidas também tenta endereçar os problemas referentes ao longo prazo que a agência leva para fazer processos de caducidade ou de relicitação, indicando que ela terá que ter um maior controle sobre o valor dos ativos das concessionárias.
As sugestões referentes à entrega dos projetos executivos foram apresentadas pelo ministro Vital do Rêgo e acatadas pelo relator. Um dos ministros, Weder Oliveira, apresentou declaração de voto sugerindo que o controle das concessões também possa ser mais transparente para o público.
“Seria desejável que os usuários pudessem dispor de uma aplicação por meio da qual tivessem acesso, de forma georreferenciada, ao estado esperado de um determinado trecho rodoviário e a real situação encontrada, de modo que, de forma transparente e objetiva, pudessem emitir um juízo sobre a qualidade dos serviços prestados e, a partir dessa participação social amplificada, também auxiliassem a agência na sua atividade fiscalizatória”, sugeriu o ministro.
Financiamentos do BNDES
Além de uma série de determinações no sentido de criar um ambiente que possa dar maior transparência aos dados da concessão, Anastasia também teve aprovada uma série de recomendações em seu acórdão, parte delas envolvendo o BNDES, principal financiador das concessionárias.
Pela proposta, a secretaria especializada no tema terá que avaliar se incluirá como ação de controle uma análise nos mecanismos “utilizados pelo BNDES a fim de acompanhar o adimplemento não financeiro dos projetos de concessões rodoviárias apoiados pelo banco”.
ViaBahia
Outra fiscalização que será aberta será sobre a ViaBahia, concessionária da BR-116/BA-ES, “para a apuração de indícios de irregularidades na comunicação ao BNDES de que as obras de gatilho previstas no Programa de Exploração da Rodovia – PER da BR-116/BA eram inexequíveis e que seriam retiradas do contrato de concessão.”
ViaBahia e ANTT travam uma longa disputa sobre a execução das obras desse contrato. A agência considera que a empresa tem que fazer investimentos obrigatórios e chegou a abrir um processo para declarar a caducidade da concessionária. Mas a companhia alega que o contrato determina reequilíbrio e, sem isso, não pode começar as obras.
Relicitação da BR-040/RJ-MG
Já o processo 008.508/2020-8, que avaliaria a primeira relicitação de rodovias prevista na Lei de Relicitações, foi retirado de pauta. O ministro Jorge Oliveira, relator do processo para a concessão da BR-040 entre Rio de Janeiro (RJ) e Belo Horizonte (MG), que envolve a relicitação de um trecho da concessão da Via 040 e de nova concessão para o trecho da Concer, justificou a retirada do processo devido à ausência de dois ministros do colegiado e prometeu apresentar seu voto na próxima quarta-feira (5).
Subsídios ao setor automotivo
Outro processo que foi retirado de pauta pelo relator, o 007.210/2022-1, do ministro Antonio Anastasia, foi a auditoria realizada nas Políticas Automotivas de Desenvolvimento Nacional. Os ministros indicaram nos debates sobre o tema que a auditoria mostrou graves deficiências no controle de subsídios e também que eles não tiveram o retorno esperado, indicando que devem ampliar a discussão sobre avaliação de retorno de subsídios e benefícios tributários no país.
