Marília Sena, da Agência iNFRA
O recém-eleito presidente do TCU (Tribunal de Contas da União), Vital do Rêgo, determinou uma fiscalização sobre a demora na liberação de licenças ambientais nos processos das agências reguladoras. A proposta foi aprovada por unanimidade pelos demais membros da Corte.
Em sua solicitação, o ministro destacou que a morosidade nas análises de licenciamento tem prejudicado o desenvolvimento do Brasil e pediu aos auditores que avaliassem os impactos econômicos resultantes desses atrasos. A determinação foi dada durante a leitura dos votos dos processos de que o ministro é relator, na sessão desta quarta-feira (4).
Segundo o ministro, a fiscalização será feita no Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis) e nas agências reguladoras, pela Segecex (Secretaria Geral do Controle Externo). Vital do Rêgo não explicou o porquê das autarquias também serem alvos da medida.
Fontes relacionadas ao gabinete do ministro acreditam que ele se referiu às licenças ligadas aos processos de concessão e por isso incluiu as agências que são as demandantes das autorizações.
Nova presidência
Vital do Rêgo foi eleito, nesta quarta-feira (4), para suceder o ministro Bruno Dantas na presidência do TCU. Ele assumirá o cargo em 1º de janeiro de 2025. Jorge Oliveira foi eleito vice-presidente, substituindo Vital do Rêgo, que ocupou a função nos anos de 2023 e 2024.
A cerimônia de posse ocorrerá na próxima quarta-feira (11). No TCU, a eleição segue o critério de antiguidade, e o período de mandato é de um ano, podendo haver recondução para mais um ano. Assim, os próximos ministros a assumirem a presidência deverão ser Jorge Oliveira e Antonio Anastasia.
A eleição de Vital do Rêgo foi comemorada durante a última sessão. O ministro não fez discurso, mas agradeceu a confiança de seus colegas. “Temos um compromisso, não apenas afetivo, mas funcional, de manter e fortalecer todos os produtos que prestamos à sociedade. Amamos o Brasil e trabalharemos por ele, pelo cidadão brasileiro”, afirmou.
O ministro Bruno Dantas também parabenizou Vital do Rêgo, mas deixou o discurso formal para a próxima quarta-feira (11), quando realizará um balanço das ações do TCU durante seu mandato.
Regulação de demurrage
Durante a mesma sessão, Vital do Rêgo apresentou seu voto em relação a uma denúncia sobre possível omissão da ANTAQ (Agência Nacional de Transportes Aquaviários) na regulação da taxa de sobre-estadia (demurrage) de contêineres. Para o ministro, não houve negligência por parte da ANTAQ.
Ele destacou que a autarquia fez uma “escolha regulatória” ao decidir atacar as assimetrias de informação, definindo elementos relevantes, como o período de livre estadia, as causas para suspensão do prazo e o momento em que a responsabilidade se encerra. A agência, segundo o ministro, deixou o mercado se autorregular no que diz respeito ao valor cobrado, focando apenas em casos abusivos que chegassem ao seu conhecimento.
O caso é antigo e remonta a um período em que os usuários da ANTAQ não concordaram com a falta de regras mais rígidas sobre a cobrança da demurrage. Como resultado, foi apresentada uma denúncia sobre a atuação da agência.
Na decisão, houve determinação para que a Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária realize fiscalização sobre a fundamentação da escolha regulatória feita pela ANTAQ para regular o tema, avaliando se os estudos demonstram que essa abordagem traz mais benefícios e menos prejuízos à sociedade, “sob o ponto de vista do interesse público e do mercado regulado”, afirmou o ministro Vital do Rêgo em seu voto.
Além disso, foi determinada a avaliação de alternativas metodológicas para o cálculo de padrões quantitativos de abusividade na cobrança da sobre-estadia. A análise também deverá verificar se as cobranças previstas em contrato respeitam a função social do contrato e a boa-fé, concluiu o ministro. A decisão está neste link.
