Amanda Pupo, da Agência iNFRA
O TCU (Tribunal de Contas da União) determinou nesta segunda-feira (2) a realização de uma audiência para o diretor-presidente interino da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), Roberto Honorato, prestar esclarecimentos sobre o processo de relicitação do Aeroporto Internacional de Viracopos (SP). Na prática, é o início de um processo sancionatório que pode culminar na responsabilização do gestor público.
O prazo reafirmado pelo TCU para a divulgação do edital do novo leilão acaba nesta segunda-feira e, segundo o tribunal, deveria ser publicado somente com os cálculos de indenização à concessionária atual auditados por empresa externa. Essa auditoria, contudo, teve o contrato aprovado pela ANAC na última sexta-feira (30) e ainda será realizada.
Diante desse cenário, Honorato deverá apresentar no prazo de 15 dias razões de justificativa para a “consumada perda do prazo legal para a conclusão do processo de relicitação” do ativo.
A decisão à qual a Agência iNFRA teve acesso argumenta que a perda do prazo legal para a relicitação, que derivou de tratativa consensual que visava evitar a caducidade, “impõe graves consequências”.
“Retornar à caducidade deixa o Poder Público e o parceiro privado em situação mais gravosa do que aquela que ensejou a relicitação, podendo levar à deterioração do serviço público durante a transição para outro operador”, diz a decisão do relator do processo, ministro Bruno Dantas.
Dantas escreveu também que, embora a ANAC tenha manifestado discordância sobre o entendimento do tribunal em torno dos prazos, não houve a interposição de recursos ou outras medidas processuais que buscassem rever a orientação.
“Portanto, diante da ausência de recurso contra este ponto específico da decisão unânime do Plenário, a matéria se consolidou e está preclusa, não cabendo mais a rediscussão pela unidade especializada ou pelo Ministério Público de Contas”, disse.
Em nota, a ANAC afirmou que a diretoria recebeu a notificação do TCU e que está à disposição da Corte de Contas para prestar todos os esclarecimentos necessários sobre o assunto.
“A Anac registra que sempre pautou sua atuação, em todos os processos de relicitação que conduziu, pelos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, boa fé e legalidade estrita, além de sempre observar orientações e determinações expedidas por órgãos competentes, tendo se submetido voluntária e proativamente à fiscalização do TCU em todos os atos praticados, sendo que jamais recebeu qualquer ressalva ou apontamento quanto à irregularidade de sua atuação”, disse o órgão regulador.
A agência respondeu ainda que aguarda a análise e manifestação do TCU quanto à última versão dos documentos e estudos necessários à relicitação do aeroporto.
