Lais Carregosa, Marisa Wanzeller e Geraldo Campos Jr., da Agência iNFRA
Os técnicos do TCU (Tribunal de Contas da União) recomendaram o envio das cópias do processo sobre o LRCAP de 2026 (Leilão de Reserva de Capacidade na forma de Potência) à Polícia Federal, já que a corte de contas não poderia realizar “investigações de natureza persecutória” – ou seja, criminais. Contudo, a Agência iNFRA apurou que parte dos ministros da corte é contra o envolvimento policial no tema por considerar uma medida exagerada. O tema está na pauta da sessão plenária da corte desta quarta-feira (17), às 14h30.
Relatório emitido na última semana pela AudElétrica, unidade de auditoria especializada, também recomenda o envio ao Ministério Público Federal e ao Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), por já terem processos abertos sobre o tema, para que avaliem a adoção de medidas cabíveis. O processo está sob relatoria do ministro Jorge Oliveira.
A instrução ainda propõe que sejam abertos novos processos específicos, um para apuração dos fatos e responsabilidades sobre as contratações no leilão, e outro sobre a homologação parcial realizada pela ANEEL do produto com entrada em operação em 2026.
Já a apuração dos riscos associados às chamadas “geradoras de papel”, que são empresas que teriam vencido o certame sem capacidade de construir as usinas, deve continuar. Assim, o processo deve ser remetido novamente à AudElétrica após a deliberação do plenário para continuidade.
Próximos leilões
Os técnicos ainda propuseram que seja recomendado ao MME (Ministério de Minas e Energia) e demais órgãos responsáveis pelo certame que, em próximos leilões de potência, adotem estratégias para evitar a concentração de demanda em um único certame, ampliem a competição cruzada de tecnologias, reduzam a segmentação de produtos e aprimorem a avaliação prévia dos impactos tarifários.
Apesar de tais recomendações, a AudElétrica se manifestou pela continuidade da contratação dos projetos homologados pela ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica). Os técnicos entendem que não seria mais “oportuno” a interrupção do leilão observando os potenciais impactos regulatórios e a “necessidade de observância da estabilidade setorial”. Também ponderaram sobre riscos associados à segurança do suprimento de energia.
Sobrepreço potencial
A área técnica também calculou um sobrepreço potencial dos contratos, levando em consideração os preços-teto definidos pelo MME (Ministério de Minas e Energia) e os preços-teto referenciais, calculados pela AudElétrica. A conta, no entanto, desconsidera os deságios, que não teriam sido “materialmente relevantes”.
Segundo o documento, os sobrepreços potenciais das termelétricas contratadas pelo LRCAP variam entre 37,7% e 46,3%. O maior valor é o do produto de usinas existentes a gás conectadas na malha de gasodutos, com entrega entre 2028 e 2031.
A estimativa é de que o sobrepreço potencial possa chegar a R$ 214 bilhões durante a vigência dos contratos, de 15 anos. A maior parte do valor, segundo os técnicos, não diz respeito aos investimentos previstos, mas sim aos custos fixos de operação e manutenção e ao CVU (Custo Variável Unitário) declarado pelos agentes vencedores. Considerando os valores de investimento definidos pela EPE (Empresa de Pesquisa Energética), o sobrepreço seria de R$ 138 bilhões.
Nesse cenário, a AudElétrica diz que o aquecimento do mercado – justificativa levantada pelo governo em audiências públicas – não seria o principal responsável pelos preços verificados. “A EPE elevou indevidamente a margem incorporada aos preços-teto de forma a absorver mais custos operacionais e mais custos variáveis”, dizem os técnicos.
Para eles, esse aumento pode ter influenciado na adoção de estratégias mais eficientes para o fornecimento de combustível por parte dos agentes. Isso teria permitido que custos extras de até R$ 214 bilhões fossem “apropriados pelos agentes ofertantes, que mantiveram seus lances próximos dos preços-teto”.
Poucos grupos vencedores
O documento encaminhado ao ministro Jorge Oliveira também aponta para concentração da contratação “em número limitado de grupos econômicos”. Segundo os técnicos, 15 empresas ou consórcios correspondem a 80% da potência a ser contratada; e 10 empresas ou consórcios, a 69% da potência. Nos produtos destinados exclusivamente a empreendimentos conectados à malha de gás, a auditoria aponta para uma concentração ainda maior, com sete agentes sendo responsáveis por toda a potência contratada.
Os deságios também foram criticados no documento, ficando entre 0,28% e 2,21% para usinas conectadas a gasodutos, e entre 3,4% e 10,5% nos demais produtos. Segundo eles, isso indica “concorrência restrita, baixa dispersão de lances e contratação em patamares elevados”.
